131ª Sessão Ordinária - 25/11/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto à tribuna para fazer com que o nosso Partido fique representado neste horário.
Primeiramente, quero dizer que demos entrada a um projeto nesta Casa que visa facilitar o ingresso do cidadão no mercado da micro e pequena indústria, para o qual esperamos contar com o apoio de V.Exas.
A intenção é que o cidadão saia da informalidade e possa legalizar a sua atividade. Vivemos num País em que o índice de desemprego é muito grande, e o cidadão desempregado, muitas vezes desesperado, contanto apenas com o pouco dinheiro recebido pela rescisão do seu contrato, poderia optar por começar uma pequena atividade, mas para legalizar essa atividade ele já teria um custo inicial de praticamente mil reais.
Se, eventualmente, dois ou três meses depois essa atividade não desse certo, até porque é um empresário amador (e desse amadorismo saíram muitas empresas importantes neste País, pela criatividade e dedicação), o cidadão teria de gastar outro tanto para dar baixa na empresa, ficando inadimplente dentro do sistema.
Então, o objetivo desse projeto é fazer com que esse cidadão tenha um registro provisório de seis meses e comece já a sua atividade legalmente, porque senão, vendo que o seu dinheiro é pouco para legalizar a sua atividade, ele caminha para a informalidade. Portanto, estimulamos esse cidadão a legalizar a sua atividade e seis meses depois, vendo que sua microempresa deu certo, ele oficializa exatamente isso.
É este o objetivo do projeto, que vem ao encontro do cidadão que, muitas vezes, por falta de oportunidade de emprego, quer começar uma pequena atividade. Muitas acabam dando certo, mas as que não dão certo trazem um problema muito grande depois para seus proprietários.
Além de estimular a legalidade da micro e pequena indústria, o projeto quer também oportunizar que não tenha mais ônus a pagar aquele cuja iniciativa não tenha dado certo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro projeto que colocamos à discussão e apreciação de V.Exas. tem como objetivo o cunho social.
Somos todos conhecedores de que no Estado de Santa Catarina a cifra dos devedores de ICMS já chega próxima a R$2 bilhões. Sabemos que vários foram os motivos que levaram essas empresas a ficar na inadimplência, algumas devido à picaretagem, outras a maus-caracteres, outras ao sistema. Muitas ficaram prejudicadas no decorrer dos anos em função de planos e mais planos. Uma hora era um real que valia um dólar, outra era um dólar que valia um real; hoje, um real está valendo dois dólares!
Os donos dessas empresas tiveram de fazer a opção de não pagar os seus impostos para poder sobreviver como empresa e, acima de tudo, gerar emprego, tão importante para a sociedade catarinense. E isso aconteceu.
Portanto, temos empresa cujo produto tem mercado, que emprega gente catarinense mas que, em compensação, é devedora de ICMS. Ela e outras empresas querem se legalizar, mas quando tentam renegociar a sua dívida, enfrentam um problema muito grande, porque já têm duas receitas de ICMS para pagar (uma passada e outra futura), o que as compromete mais ainda. Há ainda um outro problema: a empresa vai-se descapitalizando, por isso precisa de investimento para continuar sendo competitiva.
Então, com o objetivo de ajudar Santa Catarina e oportunizar a geração de emprego, principalmente nas regiões mais carentes, o nosso projeto visa dar oportunidade àquele empresário que é devedor de ICMS (e que precisa pagá-lo para continuar com a sua empresa) de investir em determinada região, que a Secretaria do Estado de Desenvolvimento vai escolher e definir pelo critério de carência e necessidade de geração de emprego.
O investimento feito nessa região pode ser abatido do ICMS que a empresa está devendo para o Estado, ou seja, em vez de pagar o ICMS atrasado, faz esse investimento na região e abate da sua dívida.
Então, o empresário devedor de ICMS tem como punição criar mais empregos, investir em regiões carentes. E o dinheiro empregado, em vez de vir para os cofres do Estado, é investido na ampliação da sua atividade, numa nova unidade. Com isso, ele dá mais oportunidade de emprego para a nossa gente e aumenta a receita e o movimento econômico do nosso Estado.
Então, o nosso projeto visa exatamente isso, pois temos regiões que estão muito prejudicadas, eis que o Prodec, um instrumento importante de estímulo de implantação e crescimento das nossas empresas, concentra-se apenas em algumas regiões do Estado, não interiorizando esses investimentos.
Precisamos, portanto, fazer com que as empresas cheguem ao interior, onde mora o cidadão que precisa de emprego. Senão, o povo virá para a cidade, como está acontecendo hoje, o que só vai acarretar um problema social e econômico maior, porque não há infra-estrutura preparada para absorver toda essa gente. E para montá-la, o custo é muito elevado, enquanto que se levarmos a empresa até os pequenos Municípios, já há uma estrutura lá.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, irei tecer ainda alguns comentários que acho importantes para esclarecer algumas coisas.
Recebemos da Casan um amplo material em relação ao questionamento do subfaturamento da barragem de São Bento. Estão aqui dados para tirar as dúvidas daqueles que achavam que esse fato merecia uma CPI, que está até aguardando a oportunidade de ser aqui aprovada.
Ora, está bem claro em números e dados, numa planilha bem definida, que existe um segundo projeto totalmente separado daquele primeiro. Mas existe também nas duas colunas números sobre os quais cabe uma avaliação, pois subfaturamento, se entendo bem, existia naquele primeiro projeto, porque vimos que só para a limpeza do terreno seriam cobrados 3,4 milhões de reais, hoje, neste novo projeto, a limpeza desse terreno baixou para 1,2 milhão.
No primeiro projeto, as escavações custariam 15,9 milhões, no projeto atual baixou para 8,3 milhões. Os aterros e revestimentos custariam, pelo antigo projeto, 4 milhões; no atual baixou para 2,1 milhões.
Pelo primeiro projeto, a barragem seria toda construída com argila e barro; pelo segundo, de concreto armado. Portanto, os projetos são muito diferentes, mas o valor do antigo projeto era 32 milhões e do novo também 32 milhões.
Então, se analisarmos bem, o que tinha que ser questionado era o projeto antigo. A CPI tinha que ser direcionada para o primeiro e não para o segundo projeto. Aqui está claro e definido.
Agora foi implantado o segundo projeto, que era uma barragem que existia e que sentiam que também dali poderia ser feita uma subestação de captação de água e uma rede, para distribuir água para as 700 mil famílias daquela região.
Deputado Valmir Comin, V.Exa., atuante e preocupado com a sua região, pode me esclarecer melhor, mas se entendi bem, esse segundo projeto, cuja obra alguém disse que é subfaturada, é bem definido e envolve 17 milhões de investimento.
Então, aqui está bem claro! É muito diferente uma coisa da outra.
Por isso que infelizmente o instituto da CPI - que era o último e mais importante recurso ainda existente e o único em que a sociedade ainda acreditava, porque hoje nós o prostituímos, nós o banalizamos - perdeu muito o seu objetivo e a sociedade perde cada vez mais a credibilidade nos seus homens públicos.
Nós temos que ter responsabilidade. Não podemos ficar apenas num jogo de ataque político-partidário. E aqui estão sentados 40 representantes do povo de Santa Catarina, indistintamente. Quem passa necessidade não é porque faz parte de um Partido; quem é agricultor e está com dificuldade não é porque faz parte de um Partido, é porque é cidadão, membro desta sociedade, a quem nós temos de proteger. Aquele que está passando fome e desempregado não é por causa de um Partido, mas porque ele é um cidadão e a nossa responsabilidade é servi-lo, é ajudá-lo, é nos preocupar com ele. Não podemos nos digladiar apenas política e partidariamente, separados por duas ala, duas bancadas.
Esse instituto da CPI teria que ser usado com fatos bem claros e definidos. Sinto muito, mas quero dizer aqui que não participo de nenhuma! Tenho o meu povo para cuidar. Vou apertar a mão do meu povo, vou ver o sentimento do povo, vou ver o que ele precisa! Não vou ficar participando dessas palhaçadas políticas. Não participo desse tipo de coisa. O povo não merece isto. Nós temos é que cuidar das coisas do povo.
Agora, com um fato confirmado, sim! importante, sim! Aí eu concordo! Mas até chegarmos à CPI nós temos o Ministério da Justiça, temos o Tribunal de Contas, nesta Casa temos uma Comissão de Avaliação e Fiscalização que nunca foi usada! Essa Comissão nunca foi usada! Que essa Comissão primeiro faça o trabalho, se ela tem dúvida que chame o Ministério Público, se ele tem dúvida que chame o Tribunal de Contas, para depois então instituirmos a CPI, mas não, já se começa diretamente com CPI dependendo do gosto e do agrado de cada um aqui!
Eu não participo de nenhuma! Eu não faço parte disso! Sou contra isso! O povo merece mais do que isso. Chega de tanta palhaçada, pois é o que temos visto por todo este Brasil. O povo passa necessidade e miséria e nós ganhamos as páginas dos jornais, os espaços da televisão para nos acusar, para nos digladiar, para falar bobagem, para enganar! Mas o povo continua na miséria e passando necessidade!
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O SR. Deputado Valmir Comin - Quero parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento, Deputado Nelson Goetten.
Com relação à questão da barragem, esta é uma preocupação da nossa região Sul do Estado, pois é uma região que possui mais de 2.000 hectares de áreas degradas em função da mineração do carvão; uma região que tem mais de 4.500 lotes esperando por água potável; uma região que tem na sua agricultura um potencial grande, especialmente na rizicultura, chegando a 200 sacas de arroz, mas que necessita de água para expandir sua lavoura; uma região que tem um turismo inconteste mas que precisa dessa barragem para alavancar o turismo como fonte de renda e de trabalho na nossa região, e por aí afora.
Foi feito um projeto inicial, Sr. Deputado, que depois foi totalmente reestruturado tendo em vista que quinhentos e vinte e poucos hectares serão alagados e a torre de água dessa barragem, o nível de água vai ser de 40 metros. Então ele foi todo reestruturado em função da própria segurança, porque abaixo da cota do nível das águas há os Municípios de Nova Veneza, São Bento, Forquilhinha, Criciúma, e acontecendo um deslocamento desse taludo seria uma catástrofe, pois sem sombra de dúvida essas cidades seriam liquidadas. Por isso, Sr. Deputado, a nossa preocupação.
Então, fazemos aqui um apelo - até porque foram criadas tantas CPIs que, no meu entender, vão acabar em "pizza", essa é a grande verdade - no sentido de que levemos a coisa com mais seriedade, pois a população precisa de homem público que trabalhe com seriedade, que se volte às questões sociais. E assim estamos aqui neste Parlamento, em primeiro mandato mas preocupado com a situação do Estado e da nossa região, especificamente falando.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço as colocações de V.Exa., Companheiro Valmir Comin.
Eu só gostaria de completar dizendo que não sou contra fiscalizar, defendo a seriedade, a moralidade, defendo o homem público sério. Agora, apresentar uma CPI, Sr. Presidente - e V.Exa. que tem toda essa larga experiência há de concordar comigo -, primeiro que se acione a Comissão de Fiscalização desta Casa!
Essa Comissão, sim, verificando os motivos e munida dos seus poderes, aciona o Ministério Público e o Tribunal de Contas. E se se confirmarem os motivos, então montamos uma CPI. Aí eu serei também parceiro! Mas sem respeitar isso eu não posso concordar, porque estaria trabalhando...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)