38ª Sessão Extraordinária - 01/12/2010
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados, a função legiferante, principalmente no que diz respeito ao deputado estadual, a cada dia que passa fica mais difícil. Faz-se pesquisa, procura-se atender aos anseios da comunidade, mas se acaba, como diz o cidadão do interior, tropicando no problema da inconstitucionalidade. Uma hora tropica-se na inconstitucionalidade, porque é matéria que diz respeito ao município, outra hora tropica-se na inconstitucionalidade, porque a matéria é da esfera federal. E assim vamos.
Hoje mesmo havia dois assuntos interessantes para fazer um projeto e apresentá-los nesta Casa para votação, mas não foi possível, porque há o vício da inconstitucionalidade, ou seja, o assunto tropicou, como se diz. Por quê? O deputado Silvio Dreveck e alguns outros srs. deputados, principalmente o deputado Genésio Goulart, que não está no plenário neste momento, conhecem muito bem o problema dos caminhões com vários eixos que transitam nas rodovias deste estado, porque o pedágio é pago por eixo. Quando o caminhão chega à praça de pedágio, são contados os eixos e é feita a cobrança. Mas muitos caminhões, principalmente quando estão vazios, erguem os rodados. Então, alguns chegam com dois eixos suspensos e outros com um eixo suspenso. No entanto, o pedágio é cobrado do caminhoneiro no valor do número total de eixos. E aí vem aquela pergunta que não quer calar: que despesa esse rodado suspenso está dando para a concessionária? Que dano esse rodado suspenso está causando à rodovia, se nem atrito com o asfalto há, porque as rodas estão suspensas?
Existe uma insatisfação muito grande por parte desse segmento em razão disso. O pedágio já é caro e ainda o caminhoneiro deve pagar mais por conta do número de eixos que tem o seu caminhão.
Íamos fazer um projeto de lei quanto a isso e já fomos imediatamente alertados que a lei iria tropicar, como diz o pessoal do interior, que não passaria. Então, vamos fazer uma moção e encaminhá-la à Câmara Federal. Aí tudo bem!
Havia também uma reivindicação dos motociclistas de Santa Catarina, um segmento de que faço parte. Cada vez que eles querem passar no pedágio são obrigados a ficar na fila de carros e caminhões para fazer o pagamento. E quando são atendidos, têm que tirar a luva, o capacete, abrir o zíper da jaqueta, procurar a carteira, pagar e depois colocar novamente a luva, o capacete e ligar a moto para sair. As pessoas que estão atrás ficam irritadíssimas, mas muito mais irritados ficam os motociclistas que têm que fazer isso tudo rapidamente.
Então, a idéia é que essas praças de pedágio tenham um local apropriado para atender aos motociclistas, ou seja, que sejam atendidos não exclusivamente, mas preferencialmente. Eles passariam na frente dos carros e já se encaminhariam à cabine. A preferencial seria para eles. Como acontece nesses caixas de supermercados, onde há preferencial para idoso. Já me deu uma vontade danada de fazer uso da preferencial, por conta dos meus 60 anos, mas, cada vez que eu vejo a placa dizendo preferencial para idoso, para gestante e não sei mais o que, olho para mim e desisto. Prefiro assim, mesmo sujeito a enfrentar fila em outro lugar.
É uma sugestão, uma idéia, uma iniciativa que viria em benefício de muita gente que transita nessas rodovias. Mas também não posso fazer nada aqui porque é inconstitucional. Teria que mandar uma moção para o Congresso Nacional para que fosse deliberasse lá. Mas já fiquei sabendo que nem adianta mandar a moção também, porque a concessionária é regida por um contrato e não abre mão de uma vírgula desse contrato. Estou para ver coisa igual. Tanto é verdade que aqui, no meio da Grande Florianópolis, há um pedágio. E acho um verdadeiro absurdo as pessoas terem que ir para casa, transitar por lá de três a quatro vezes ao dia e pagar pedágio. E não há cristão que convença essa concessionária a mudar sua opinião em relação a isso.
Então, está ficando difícil legislar, como deputado estadual, na sua plenitude. O deputado Vieirão sabe disso e prefere mil vezes estar no Executivo, pois lá faz as coisas acontecerem. Aqui, não pode isso, porque diz respeito ao município, não pode aquilo, porque diz respeito ao governo federal. Chega uma hora em que você não sabe mais o que dá para fazer. Essa é a grande verdade.
Antes os prefeitos ainda procuravam os deputados para, pelo menos, acompanhá-los em audiência com o secretário "a" ou "b" ou até mesmo com o governador e tudo o mais. Hoje, com a criação das secretarias regionais, nem isso acontece. Hoje, os prefeitos e vereadores passam por você e mal cumprimentam: "Olá, tudo bem!" Não estão nem aí, porque vão diretamente às secretarias regionais. É lá que eles tratam, conversam, tomam cafezinho, reivindicam. E o deputado estadual está aqui. Somos 40 deputados, com uma assessoria enorme, uma logística enorme, e estamos restritos, muito restritos em nossas ações como representantes da população.
Essa é a grande verdade! Não adianta nós querermos fugir dela. Essa é a grande realidade! Estou indo para o meu quarto mandato. Quantos projetos de minha autoria foram aprovados nesta Casa que estão no fundo de alguma gaveta por aí, que não foram cumpridos. São projetos aprovados. Trata-se de lei, mas estão dormindo em alguma gaveta por aí e ninguém está nem aí. Um deles obriga o governo do estado a fazer o mutirão de cirurgia de catarata todo ano. É um projeto de lei aprovado, deve ser cumprido, mas não é.
Essa é a grande verdade! Mas eu não desanimo, tenho mais quatro anos ainda para imaginar uma porção de coisas que venham beneficiar à nossa população.
Obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)