Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

2ª Sessão Ordinária - 04/02/2010

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos visita, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, o debate que acontece no Parlamento é extremamente interessante porque levanta várias questões, algumas de cunho extremamente político, como o deputado José Natal externou aqui, preocupado com o crescimento da nossa pré-candidata Dilma Rousseff nas pesquisas. Ele fez um discurso desesperado, no sentido de querer encontrar críticas ao governo do presidente Lula. É lógico que nenhum governo é perfeito, mas o nosso é um governo que atende aos interesses da maioria do povo. Se ele tem mais de 80% de aprovação do povo é porque está respondendo às questões principais, tendo o conhecimento de que não consegue resolver todos os problemas que a sociedade apresenta, com toda a humildade de um governo responsável em melhorar a vida das pessoas, distribuindo renda para poder fazer este Brasil crescer, ser reconhecido internacionalmente e tendo a sua soberania respeitada.

Também é importante o debate que o deputado Edison Andrino trouxe a respeito da duplicação da BR-101 e da concessão que foi feita à Litoral Sul, cujo contrato prevê todas as vias paralelas e o anel viário da região metropolitana de Florianópolis. E acho muito boa a proposta de criar um fórum nesta Casa para estudar esse contrato e exigir um cronograma de implementação dessas melhorias que já estão encaminhadas. Eu acho que a parte do governo já está feita. É preciso agora cobrar o contrato para essas obras poderem virar realidade a partir dos projetos e dos contratos que existem.

Também é importante a questão da mobilidade, mas ela também acontece nos municípios. Não podemos exigir do governo federal sempre uma atitude paternalista. Nós vivemos reclamando que precisamos ter os entes federativos respeitados, autônomos, independentes, e sempre vem aqui um deputado reclamar uma iniciativa do governo federal para depois enquadrar estados e municípios.

Outro dia sugeri em Florianópolis que o estudo de viabilidade técnica sobre o metrô seja extensivo ao transporte marítimo, porque não entendo que uma capital, numa ilha, não tenha uma estrutura de transporte marítimo adequado. Isso daria uma mobilidade incrível, descongestinando todo o sistema de trânsito urbano.

Então, é necessário que aconteça primeiro o debate nas cidades para depois, amadurecidamente, levar para as instâncias estadual e federal. Mas a cidade tem que ter a sua proposta.

Devemos insistir na instalação da região metropolitana, para que sejam discutidos esses problemas comuns e apresentem-se os projetos, as propostas. Não o contrário, senão vem a fórmula pronta para cá e às vezes não cabe na realidade que estamos vivendo na região.

Então, são assuntos que merecem um debate maior, maduro, sereno. E essa é a contribuição que o Parlamento está dando para a melhoria da vida das pessoas.

O Deputado Sargento Amauri Soares colocou muito bem a questão dos terrenos que, na última semana, foram notícia em função da prisão, a meu ver, injusta, precipitada, completamente errada, infringindo as questões legais, na cidade de Imbituba. Nessa questão está envolvido o terreno destinado à ZPE, que faz 20 ou 30 anos que está sem destino real, sem uma destinação correta, objetiva, produtiva. E há um conjunto de especulações na região de que esse terreno será usado para loteamento, empreendimento e outras funções.

É preciso esclarecer de fato o que se quer com aquela área pública naquela região e por isso o Partido dos Trabalhadores está encaminhando um pedido de informação sobre a real situação daquela área e quais os projetos que estão sendo desenvolvidos para aquela área, se há interesse público de fato nesses projetos ou se são para beneficiar grupos econômicos, interesses extremamente particulares, como tem acontecido em vários lugares deste estado.

Então, com relação a terras públicas, acabamos de aprovar, no final do ano passado, várias transferências que atendem mais interesses privados e econômicos do que os interesses públicos e sociais.

Também queria aproveitar estes três minutos e 28 segundos que me restam para reafirmar a posição veemente do Partido dos Trabalhadores, que repudia as ações e a forma como foi feita a prisão dos líderes do MST, na semana passada, quase que com caráter de uma emboscada, para fazer essa espetaculosa prisão e expor o MST a esse constrangimento, que é um movimento popular legítimo.

Então, eu queria dizer que o Partido dos Trabalhadores vai acatar a sugestão das Associações dos Delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil de Santa Catarina, solicitando a investigação e a responsabilização de todos nesse caso. Também vai encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina uma solicitação de investigação sobre a afronta aos preceitos constitucionais e ao dever de justiça que o estado e as instituições têm que ter. Nós temos que estar vigilantes e não podemos deixar a democracia ser comprometida. Essa é a nossa posição de repúdio a esses fatos que originaram tudo isso.

O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!

O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Décio Góes, muito rapidamente, quero dizer que tenho em mãos a Lei n. 381, que é a da última reforma administrativa do governador Luiz Henrique, que há três anos foi aprovada sem o nosso voto.

(Passa a ler.)

"Art. 119. Ficam vinculadas aos órgãos abaixo indicados, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, as seguintes entidades da Administração Indireta Estadual:

[...]

XIII - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna:

a) a administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE, enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa."[sic]

Tem gente de olho para comprar. Aliás, estão esquartejando, e está aqui na lei da reforma administrativa do governador Luiz Henrique a destinação da ZPE de Imbituba. É, portanto, mais um elemento para ser refletido.

Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Não vamos estranhar se daqui a pouco vier para esta Casa um projeto de lei transferindo-a para a iniciativa privada, como já aconteceu em outros casos que conhecemos muito bem.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)