52ª Sessão Ordinária - 16/06/2010
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente e srs. Deputados, venho à tribuna na tarde de hoje para pedir a todos os srs. parlamentares a aprovação do Projeto de Lei n. 0101/2010, que será votado logo mais na Ordem do Dia.
Este projeto foi apresentado por este deputado e visa dar mais estabilidade aos tenentes-coronéis e primeiros sargentos da Polícia Militar de Santa Catarina e também garantir a carreira policial militar, com fluxo contínuo, a fim de que as possibilidades de promoção possam ser mais abrangentes.
Hoje sabemos de todo rosário de problemas sociais existente em Santa Catarina, como nos demais estados brasileiros; e o nosso estado, não por ser diferenciado dos demais, deixa também de ter problemas sociais profundos. Todos os problemas, as carências, as dificuldades acabam desaguando sobre o trabalho da nossa Polícia Militar, que faz um policiamento extensivo.
Srs. deputados, todas as comunidades que temos a oportunidade de visitar clamam por mais polícia, por mais ação e mais segurança. E hoje sabemos que onde quer que se vá a atividade do policial militar, por conta do crescimento da criminalidade, um fenômeno não só brasileiro, mas mundial, acaba ocasionando uma pressão sobre esses profissionais de maneira muito forte.
Esse projeto de lei, visa, srs. deputados, garantir tanto aos tenentes-coronéis, quanto ao primeiro-sargento a promoção automática ao posto superior, no caso, ao posto de coronel e ao posto de sub-tenente, no momento da sua aposentadoria.
Srs. deputados, isso trará mais estabilidade para quem dedicou 30 anos de sua vida à atividade policial militar. E trará para quem estiver abaixo da possibilidade de ascender na carreira, já que a legislação tem um número determinado tanto de subtenentes, quanto de coronéis que possam exercer essa função na ativa. E quando se possibilita atingir o tempo de aposentadoria, que automaticamente haja a ascensão ao posto superior, com conseqüente passagem à reserva remunerada. Então, que se dê também mais espaço, mais vagas, para que os policiais militares nas funções inferiores possam ascender na carreira.
Esse projeto teve emenda do deputado Marcos Vieira, que estendeu aos subtenentes o benefício inicialmente previsto aos coronéis. Teve o apoio da Aprasc, na pessoa do deputado Sargento Amauri Soares, e também de todas as associações de policiais militares de Santa Catarina.
Nós precisamos dar estabilidade ao policial militar, não só no exercício da função, como também na aposentadoria. Quem passa 30 anos nas ruas defendendo a sociedade merece uma condição melhor ao se aposentar. E também é importante que o policial tenha na sua atividade cotidiana a possibilidade de ascender na profissão. E quando damos ao policial a ascensão a um posto maior ao finalizar a sua vida de trabalho, estaremos dando também àqueles que estão nas posições inferiores a possibilidade de buscar novos postos. Abrem-se mais vagas!
Então, peço, srs. deputados, a aprovação desse projeto importante para a Polícia Militar catarinense, que vem ainda mais valorizar quem está nas ruas defendendo a sociedade.
Estamos convictos de que temos em Santa Catarina, a par de todas as dificuldades, a melhor polícia do país, pela qualidade de seus membros, pela idoneidade, pelo comprometimento que tem com as comunidades onde atuam.
Temos índices no país de menos números de homicídios, de menor número de violência e é muito em função da qualidade do nosso policial militar e do nosso policial civil. Digo isso, sr. presidente, porque sabemos que onde quer que a sociedade clame por mais policiamento há a necessidade de termos mais um policial, primeiro com uma possibilidade de se ascender na sua carreira e, segundo, com a garantia de quando houver a passagem da reserva remunerada que haja também a passagem para uma vida de respeito, para um descanso dos seus anos dedicados à sociedade catarinense.
Quero ainda aproveitar a oportunidade para clamar ao Supremo Tribunal Federal que confirme a lei catarinense de isenção do pedágio para quem reside no município e enquadre essa empresa fora da lei, que agora também cria problemas, no momento de cumprir a lei de isenção municipal de Palhoça e que quer ganhar dinheiro com a tragédia alheia, tirando dos cofres do município de Palhoça, que é um município com grandes dificuldades em diversas áreas, principalmente na área social, recursos preciosos a fim de garantir a isenção. Essa isenção não pode ser custeada com o dinheiro do município palhocense, tem que ser custeada, sim, com o dinheiro dessa empresa multinacional que ganha milhões em Santa Catarina e explora pedágio numa rodovia criminosamente inacabada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)