62ª Sessão Ordinária - 23/07/2008
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sra. presidente, srs. deputados e catarinenses que nos estão assistindo pela TVAL e que nos estão escutando pela Rádio Alesc Digital, é importante que saibam que estamos discutindo o Projeto de Lei n. 0102/2008, que é a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual para o ano de 2009.
Da LDO extraímos alguns números que consideramos extremamente interessantes. Estão previstos para o ano que vem R$ 8,9 bilhões de receita do governo do estado, 31% a mais do que este ano de 2008. E também está prevista uma renúncia fiscal de R$ 2,8 bilhões que significam R$ 7,7 milhões por dia que o estado abre mão de arrecadar, enquanto ele investe R$ 1,63 milhões por dia. E essa renúncia toda significa R$ 706 milhões a menos no caixa dos municípios catarinenses.
E, para fazermos uma comparação, durante o governo de Luiz Henrique, de 2002 a 2009, a receita cresceu 87,41%, mas a renúncia fiscal, deputado Antônio Aguiar, cresceu 400,43%.
Então, é um dado que preocupa, porque a LDO do ano que vem não traz novidades, não tem nada de novo, e isso é a única coisa que continua radicalizando na questão da renúncia fiscal. E o Tribunal de Contas vem alertando sobre esse problema em Santa Catarina, inclusive os critérios para essa renúncia enorme que acontece no estado, porque não há acompanhamento necessário para definir os efeitos que as renúncias tiveram sobre o desenvolvimento econômico social catarinense. Isso foi extraído do relatório do Tribunal de Contas.
Cito isso para dizer que eu não sou exatamente contra a renúncia fiscal. Eu entendo que há setores estratégicos de produtos catarinenses que estão passando por dificuldades e que merecem apoio e incentivos governamentais, que merecem uma política para as pequenas e micro empresas para as compras governamentais, enfim, que merecem incentivo governamental para a construção civil, para a produção da casa própria, para a questão da cesta básica, para a alimentação do nosso povo, ou que o transporte coletivo seja desonerado, que também é uma política importante porque beneficia todos, mas crescer 87% a receita nesse período de 2002 a 2009 e 400,43% a renúncia, alguma coisa está errada.
É preciso refletir e estudar melhor essa questão, porque há benefícios que realmente estão indo para áreas de IDH baixos, mas há lugares de IDH altos que estão recebendo, inclusive gerando mais emprego do que precisam, tendo até que importar trabalhadores de outros estados para aquela região que não precisaria receber aquela renúncia.
Então, é um assunto que merece um detalhamento e uma atenção maior, assunto este que já vem sendo objeto de atenção do Tribunal de Contas.
Mas para o ano que vem a LDO não sinaliza muitas novidades, deputado Pedro Baldissera. Vai continuar o inchamento da máquina pública; vai continuar aquele programa de acesso, que é a única coisa mais consistente que vemos em termos de obras; vai continuar o arrocho salarial para quem trabalha na ponta, na prestação de serviço, na educação, na saúde, na assistência social, na segurança, porque não há nada previsto em relação a isso, não há nenhuma sinalização de como se vai chegar ao piso nacional dos professores de R$ 950,00; não há sinalização de como se vai pagar a Lei n. 254 para os profissionais da Segurança; não há nenhuma política de assistência social que dê um alento para a juventude, um programa tipo prevenção na área de drogas, de recuperação de drogados; não há nenhum programa de combate à fome.
E outro dia, srs. deputados, eu li no jornal que em Santa Catarina não há pobre! No entanto, os dados mostram que há 750 mil pessoas no estado que passam fome anualmente. É preciso uma política especial para isso, mas nada foi sinalizado nesse sentido, como também para os idosos, para as mulheres.
Mas, continuando, não há nada de recursos para os setores ambientais; nenhuma política ambiental está sinalizada nesta LDO; não há nada de educação sobre o trânsito para diminuirmos essa desgraça de acidentes. Sobre o saneamento e habitação, toda a política está calcada, baseada nos recursos federais. E há algumas emendas que eram compromisso de todos nós, no Orçamento Regionalizado que nos fez votar a favor na comissão embora ressalvemos o direito de fazer o destaque sobre as emendas.
E falando em emendas, fico impressionado porque fizemos todo um calendário que previa a apresentação de emendas, e aí a quem apresentou emendas foi dito que era eleitoreira.Por exemplo, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos emendas de promessas que foram feitas na base pelos agentes do governo estadual. Se houver aqui algum eleitoreiro, foram eles que fizeram. Não é dessa forma que se deve tratar um assunto tão sério, de como vai ser o orçamento do ano que vem.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Décio Góes, pelo aparte.
Quero registrar aqui uma informação. Na tarde de ontem eu e o deputado Joares Ponticelli, na tribuna, manifestamos o nosso repúdio à situação de impasse na negociação entre a diretoria do Ciasc e o sindicato daquela categoria de processamento de dados do estado.
E felizmente há uma notícia boa, deputado Joares Ponticelli, hoje pela manhã já houve uma reunião. Ontem à noite o presidente do Ciasc Hugo César Hoesch convocou o sindicato para uma reunião concordando.
No entanto, concordando com o que v.exa. está dizendo, de fato o que não sai mesmo, não tem jeito de discutir é a Lei n. 254. E nós não vamos esperar até o ano que vem. Vai haver crescimento da Receita e este ano ainda vai ter que ter uma negociação efetiva de integralização da Lei n. 254, ou o ano não termina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)