62ª Sessão Ordinária - 23/07/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sra. presidente, srs. deputados, para o próximo ano esta lei é a principal, dá um horizonte. Além do PPA que orientou este governo para os próximos quatro anos, a LDO subsidia, inclusive, a preparação do Orçamento do exercício de 2009 e, portanto, monta todas as ações prioritárias, as emendas e o perfil do próprio governo.
A LDO manifesta e expressa o perfil deste governo, manifesta e expressa a sua intencionalidade, o seu desejo, a sua decisão política, e onde vai colocar o dinheiro do povo, onde vai investir o dinheiro do povo catarinense que paga os tributos. E vai definindo, através do PPA, da LDO, e do Orçamento, para onde será destinado o dinheiro público.
Quero, em nome da minha bancada, manifestar algumas preocupações em relação à LDO, como nos manifestamos em relação ao PPA e, certamente, como vamos provavelmente, ser derrotados lá no Orçamento de 2009.
As grandes questões que movem a política pública são as pessoas que fazem a política pública, que prestam os serviços para o povo. E um dos setores centrais não são os cargos comissionados, não é o governo de plantão eleito, mas objetivamente os servidores públicos do estado de Santa Catarina. E quando aqui nesta Casa votamos projetos de lei como votamos aqui dos oficiais e de outras categorias, e não construímos uma política clara, aberta e universal dos servidores públicos, nós corremos o risco de aumentar a arrecadação para outras políticas, dando privilégio para algum setor em detrimento da política universal de valorização dos servidores públicos.
Eu quero destacar este ponto, porque a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda com o destaque da importância de cumprir o inciso 10, do art. 37, da Constituição Federal, que prevê revisão anual do salário dos servidores públicos estaduais. Lamentavelmente, o relator não acatou esta emenda que permite universalizar a revisão do salário dos servidores públicos. Mais do que isso, quando o governo federal propõe aumentar o salário mínimo na proporção do crescimento econômico, mais a correção monetária, fruto da desvalorização em função da inflação do ano anterior, mostra que o governo federal não só quer recuperar o poder de compra da classe trabalhadora que vive do salário mínimo, que perde o poder aquisitivo, o poder de compra em função da inflação, mas reconhece que o crescimento econômico do país deve ser incluído e incorporado para a classe trabalhadora, principalmente aquela de menor salário, que é do salário mínimo.
Portanto, o aumento do salário mínimo carrega esta fórmula: crescimento econômico mais correção monetária. Lamentavelmente, o PSDB e o PFL, que sobem nesta tribuna e falam de inflação, não têm a capacidade política de sensibilizar o relator do PMDB, aqui do governo do estado, para incorporar a inflação que estão tanto discutindo, debatendo e punindo o nosso governo federal, e não falam que existe uma inflação mundial que está afetando o país, e não têm a mesma coragem e disposição política para pedir para o relator do PMDB incorporar a inflação e o crescimento econômico de Santa Catarina.
Não adianta fazer discurso de que a economia de Santa Catarina está crescendo. E aí o servidor público vai receber parte deste bolo ou vai ser para incentivo fiscal para os grandes grupos econômicos, ou para os servidores da Fazenda, deputado Renato Hinnig, para fortalecer e beneficiar um setor, um segmento? Vai ser para eles? Isso é privilégio, não é direito! Onde estão o PSDB e o PFL para discutir, da mesma forma que estão criticando a inflação? Demonstrem que o governo de vocês recupera a inflação aqui no estado na votação da LDO e que, no mínimo, os deputados do DEM e do PSDB que tanto estão criticando a inflação no país, recuperem no seu estado, recuperem aqui em Santa Catarina além do crescimento econômico, adotem o mesmo exemplo do governo do presidente Lula, o mesmo, não precisa mais nada: crescimento econômico mais correção monetária.
Quem faz a política de segurança pública é o servidor público não é o deputado estadual; quem faz educação no estado é o educador; quem faz saúde é o técnico, é a enfermeira, é o médico; quem faz agricultura é o funcionário público. E é nesta direção que estamos questionando, pois não há uma política clara de universalizar e distribuir o bolo, de valorizar o servidor público de Santa Catarina.
Criaram o Prêmio Educar e o Prêmio Jubilar porque não querem uma política de carreira. No entanto para outros criam privilégios, como a Lei Complementar n. 0049 para os cargos comissionados que votamos há semanas; são privilégios com aumento do pico de carreira para quem tem ensino médio, para quem foi concursado no ensino médio fazer transposição. Uma festa! Tudo isso foi votado aqui, mas quando nós propomos que esse crescimento, que esse desenvolvimento - e estamos felizes por isso - do Brasil e do estado possa ser parte transferido para os servidores públicos estaduais, essa crítica serve para lá, mas para aqui não serve.
Por isso, esse é o ponto central para a nossa bancada, além das emendas todas que foram apresentadas por cada parlamentar nas comissões, enquanto proposição dos seus mandatos e da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Essa é a manifestação que faço num dos pontos centrais que nós avaliamos como estratégico para pensar o futuro de Santa Catarina, das políticas públicas e do desenvolvimento de forma mais igual, equitativa, menos injusta, com menos privilégios, pois o governo reproduz os privilégios impedindo universalizar direitos de política pública lá na ponta, porque terá menos recursos para as políticas públicas e menos recursos para, efetivamente, construir uma política séria, descente, digna, para aqueles que fazem a política pública que são os servidores públicos estaduais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)