73ª Sessão Ordinária - 01/09/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, eu falava no pronunciamento anterior sobre a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que foi um acontecimento extraordinário. Vou continuar nessa tecla, até porque é um assunto que vai dar para discutirmos bastante nos próximos meses e nos próximos anos não só desta tribuna, mas também com a sociedade, nos locais de trabalho, nas ruas, com os companheiros policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes prisionais.
Faltou dizer aqui que a sociedade aprovou também que quer poder deliberativo para os Conselhos de Segurança, os Consegs, quer a criação dos conselhos municipais, de conselhos estaduais e o fortalecimento do conselho nacional. A sociedade quer também servidores concursados, treinados e capacitados para o serviço.
Aqui em Santa Catarina, apesar de termos muitas pessoas concursadas, aprovadas em concursos aguardando ser chamadas para a Polícia Civil e para o sistema prisional, infelizmente a secretaria de Segurança continua chamando terceirizados o que, em nosso entendimento e no entendimento da população, significa a precarização do serviço. Talvez seja uma forma de burlar a Constituição de 1988 e fazer da contratação de pessoal, mesmo para o serviço público, uma forma, inclusive, de campanha eleitoral. Na Polícia Militar estão querendo criar o soldado temporário, o que é uma aberração jurídica e uma precarização maior da qualidade do serviço da Polícia Militar.
A sociedade disse o que quer na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e só os que fingem que são surdos é que não entendem. Uma prova de que a sociedade não aceita mais o regime militarizado, punitivo e humilhante foi a aprovação de uma moção nesse sentido, dentre as três moções aprovadas na Conferência Nacional de Segurança. Só três moções, deputada Professora Odete de Jesus, foram aprovadas, porque eram necessárias, inclusive, 200 assinaturas no mínimo para escrever uma moção. E os quatro companheiros de Santa Catarina conseguiram escrever uma moção relativa aos dramas e dilemas aqui vividos por nós, nos últimos oito meses, e essa moção foi aprovada por quase unanimidade.
Vejamos, sra. deputada e srs. deputados, o que diz a moção, uma das três aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública por praticamente três mil delegados que estavam na plenária final, às 20h, do último domingo. Vou ler na íntegra o texto da moção aprovada.
(Passa a ler.)
"[...]
Moção de repúdio ao Governo de Santa Catarina e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina pelas punições e exclusões de policiais e bombeiros militares daquele Estado, e pela criminalização das esposas e familiares de praças por terem participado e/ou apoiado o movimento reivindicatório de dezembro de 2008, que tinha como objetivo o cumprimento da lei salarial dos servidores da segurança pública. (LC n. 254/03)"[sic]
Essa foi uma das moções aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. E a outra moção, de três apenas que foram aprovadas, foi da Associação Nacional dos Praças - Anaspra -, pedindo a anistia de todos os servidores de segurança pública, especialmente policiais e bombeiros militares de todo o Brasil que tenham sido punidos ou que estejam sendo punidos por reivindicar melhores condições de salário e de trabalho.
Companheiros que estavam lá, às 20h de domingo, como o subtenente Ney, emocionaram-se com a aprovação dessa moção, porque foi uma avalanche de crachás sendo levantados, de pessoas aplaudindo e gritando o refrão muito conhecido pelos movimentos populares brasileiros contra a ditadura do Código Penal Militar, do Regulamento Disciplinar. Houve apenas um voto contra, de um oficial de Santa Catarina. Só um em três mil...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)