3ª Sessão Ordinária - 10/02/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, srs. deputados, já foi relatada aqui na tribuna e amplamente divulgada uma nova fuga naquele lugar tão conhecido como cadeião do Estreito. É muito fácil, neste momento, lançar discursos agressivos, fazer terra arrasada sobre uma situação que de fato parece incompreensível e injustificável. Mas o fato é que a situação do cadeião do Estreito tem raízes mais profundas. O estado já tem há mais de quatro anos recursos para fazer a obra, o estado tem a disposição de executar a obra, mas encontra a dificuldade de que nenhuma comunidade aceita recebê-lo: nenhum município aceita ter unidades prisionais, nenhum prefeito quer ficar marcado como aquele que trouxe um presídio, um cadeião ao seu município. Isso acontece aqui na Grande Florianópolis de maneira muito forte e também por todo o estado. Daí vem o grande problema: os índices de criminalidade aumentam, a pressão sobre o sistema carcerário aumenta e, da mesma maneira, não se aceitam unidades prisionais próximas de casa, o que é compreensível!
É preciso passar do discurso à ação. No ano passado este Plenário aprovou um projeto de nossa autoria que autoriza o governo do estado a implementar um programa de compensação social e fiscal aos municípios que aceitem ter unidades prisionais. Como funciona isso? O estado poderá dar um incremento no repasse do ICMS, o estado poderá proporcionar obras sociais, creches, escolas e estradas num compromisso do município aceitar unidades prisionais.
Vamos ser práticos, vamos ser justos! Dificilmente algum prefeito consegue defender perante a sua comunidade a recepção de uma unidade prisional se não houver benefícios claros à população de seu município. Se essa lei for implantada, e ela é um instrumento poderoso, interessante, aí poderemos ter isso. E o estado tem que começar a colocar no custo da unidade prisional também os investimentos necessários para fazer com que o município aceite, porque não adianta transformar isso num jogo de forças, tem que ser um jogo de persuasão. Não se pode mais admitir unidades prisionais em locais de fluxo, principalmente naquela situação que vemos há tantos anos se arrastando. Há muitos anos a coisa não acontece, não anda.
É preciso persuadir os municípios, principalmente os rurais e de menor porte, de que em áreas mais afastadas podem receber unidades prisionais desde que tenham alguma compensação. É um peso para os municípios pequenos e médios receberem unidades prisionais. Vou dar como exemplo o município de São Pedro de Alcântara, que se posicionou contra a recepção de uma nova unidade prisional. Por exemplo, São Pedro de Alcântara, hoje, não ganha nada, não ganha nenhum benefício por recepcionar um presídio com mais de 1.000 internos. Isso repercute, sim, nas estatísticas do município, porque aqueles sentenciados passam a ser contados como habitantes de São Pedro de Alcântara do ponto de vista do IBGE. Isso fez com que São Pedro de Alcântara tivesse uma brutal queda no seu IDH, em função do aumento do número de portadores de HIV por habitantes. Numa cidade de 3.500 habitantes, um incremento de 1.000 habitantes já contaminou totalmente a estatística do município. Ou seja, o município não teve nada de bom! Teve apenas problemas, e por isso a comunidade se uniu e reagiu.
É uma situação complexa, ninguém quer perto de sua casa uma unidade prisional, mas a sociedade precisa desse aparelho. É uma situação que não será resolvida com jogo de força, impondo ao município, impondo ao prefeito. É um jogo que pode ser vencido com a lei aprovada por esta Casa à qual eu peço que se dê atenção, pois temos um instrumento poderoso para fazer com que o município tenha compensações tributárias, fiscais e sociais.
No mundo moderno, não é só aqui em Santa Catarina, na Grande Florianópolis e no Brasil, as populações carcerárias são aumentadas. Podemos fazer vários estudos sociológicos: Qual é o problema que acontece às sociedades capitalistas? Qual é a desigualdade social? É uma crise moral? Vários estudos podem ser feitos. Mas isso é um fato, e o estado tem que estar preparado para esse fato. Mas é fato também que enquanto os municípios não tiverem uma compensação por abrigar unidades prisionais, mais e mais vai ser difícil fazer com que elas se transfiram dos centros urbanos para as regiões mais afastadas.
Não pode haver só ônus no fato de um município receber uma unidade prisional. Tem que haver também uma compensação. E essa lei permite que isso aconteça.
Com certeza a população do Estreito hoje continua apavorada, sofrendo na pele os problemas, que são imensos. Não é coisa de um governo, é uma política pública de muitos anos que tem que ser corrigida pela persuasão, pela contraproposta de equipamentos e de recursos que possam fazer com que o município veja não apenas um problema, mas também uma solução para muitos de seus problemas, em receber uma unidade prisional.
Fica aqui então essa lembrança. Essa lei já existe, e eu tenho convicção de que esse é o caminho para que possamos ter situações como a do cadeião corrigida, prevenida, não só em Santa Catarina como em outros pontos do Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)