12ª Sessão Ordinária - 07/03/2007
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar o nobre presidente, os demais parlamentares presentes e os telespectadores da TVAL.
Retomo a palavra hoje sobre um tema que se pautou nesta Casa na data de ontem. Pertenço ao Partido dos Trabalhadores e não fui eleito pelo povo catarinense para fazer proselitismo nesta tribuna e nem na Assembléia Legislativa. Ontem, após a intervenção a respeito das pensões vitalícias, chamadas de subsídio dos ex-governadores - e para o povo catarinense, para aqueles que não sabem, subsídio é igual a salário -, quero dizer que nós não podemos defender o indefensável. Mas um dos parlamentares desta Casa disse que essa crítica tinha endereço, que estaria endereçada ao Zeca do PT, do Partido dos Trabalhadores do Mato Grosso do Sul.
Sr. presidente, nós temos que ser críticos, porque aquilo que condenamos aqui, condenamos também nos demais estados, a exemplo do que aconteceu no Mato Grosso do Sul com o ex-governador do meu partido. Também defendo, naquele estado, o encerramento dessa excrescência pública das aposentadorias vitalícias de ex-governadores. Repito, é do meu partido, mas lá também condenamos essa prática com veemência.
Ontem, quando aqui citamos casualmente o nome do dr. Eduardo Pinho Moreira, quero deixar registrado nesta Casa, ao líder do PMDB, que em nenhum momento ressaltamos a relevância desse fato personificando a atitude. Independentemente do vice-governador, quero ver esses parlamentares dizerem, olhando nos olhos do povo catarinense, que é moral um governador trabalhar durante quatro anos e receber R$ 24 mil de aposentadoria para o resto de sua vida, ou um vice-governador - independentemente do partido, porque se fosse do meu partido também condenaria - assumir o governo por oito meses e dizer que é moral receber esse salário pelo resto da sua vida.
A minha posição quanto a esse artigo da Constituição é que ele é legítimo do ponto de vista legal desde 1967, mas é recriminável deste então e muito mais desde o mandato passado, porque o nosso deputado Pedro Baldissera entrou com um pedido nesta Casa para que esse artigo fosse retirado.
Faço estas colocações com todo o respeito que tenho pelo profissional da área da saúde, dr. Eduardo Pinho Moreira, que foi médico de meus avós na cidade de Criciúma, com quem tenho uma relação pessoal e a quem respeito como homem público, mas condeno a negritude da existência desse ato que a Constituição catarinense permite e que nós aqui, com o apoio do povo catarinense, teremos que retirar do texto legal.
Estamos aqui para legitimar a moralidade constitucional e não só a moralidade do papel, porque pode ser constitucional, mas não é legal do ponto de vista institucional. Por isso, em nome do meu partido e da intervenção que fiz ontem, trago novamente este assunto ao Plenário.
Assim como tomo posições críticas em relação a esse fato, também tomo em relação a outros. A resolução que está tomando o Conselho Monetário Nacional em relação às cadernetas de poupança, que saiu publicada, hoje, nos jornais, também tem a minha desaprovação, quando se defende a independência do Banco Central, porque sei que a caderneta de poupança é onde o pequeno poupador, e não aplicador do sistema financeiro, guarda seus parcos, seus pequenos recursos para os momentos de necessidade.
Portanto, companheiros do meu partido, amigos parlamentares, nós temos, nesta Casa, uma responsabilidade grande e cada vez que fazemos essas colocações, fazemos com muita tranqüilidade. Muitas vezes, a bancada governista avalia a nossa posição como sendo de confronto, de conflito. Mas não, eu costumo dizer que sou um deputado paz e amor. Vou seguir a linha mestra do nosso presidente Lula, porque cada vez que se intervém, eu vejo o deputado Edson Piriquito vir esvoaçando aqui para o plenário, para a tribuna, pois parece que cada intervenção é com o sentido da crítica.
Tenho visto o nosso companheiro de Lages, deputado Elizeu Mattos, também em momentos de defesas abruptas, como se quiséssemos recriminar qualquer postura crítica conveniente para tentarmos trabalhar na perspectiva propositiva deste governo. E quero dizer-lhes o seguinte: aqui temos que tratar todos os parlamentares, independentemente da sua suplência ou não, como parlamentares de fato, porque o são. Agora, não fiquem repetindo que são suplentes, porque daqui a pouco v.exas. mesmo acreditarão nisso. Aqui todos nós somos deputados, todos nós temos uma responsabilidade e eu espero vê-los conosco derrubando esse artigo, que é uma mácula à Constituição catarinense.
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Concedo o aparte ao deputado Pedro Baldissera, que foi uma das figuras que, de forma ostensiva, empunhou esta bandeira na legislatura anterior.
O Sr. Deputado Pedro Baldissera - Sr. deputado Jailson Lima, quero aqui fazer coro as suas palavras na tribuna, no que se refere ao art. 195 da Constituição do estado de Santa Catarina. Sem dúvida nenhuma, é uma violência terrível, forte, contra qualquer pessoa de bem da nossa sociedade. É uma pena que isso não esteja sensibilizando o coração daqueles que se utilizam de tal instrumento, pessoas que são beneficiadas.
Veja v.exa., deputado Jailson Lima, que em 28 de fevereiro de 2007, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, em seu despacho citou o art. 12 da Lei n. 9.868, que dispõe sobre o processo e o julgamento da adin, ao julgar o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Diz o referido artigo:
(Passa a ler)
"Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação."[sic]
Portanto, essa ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 195 da Constituição do Estado em cinco dias poderá estar decidida. E esperamos que de fato se faça justiça ao povo trabalhador e sério do nosso estado e do nosso país.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Obrigado, companheiro Pedro Baldissera.
Muito obrigado, sr. presidente e srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)