90ª Sessão Ordinária - 18/11/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir a moção que foi enviada ao Presidente da República, uma moção absolutamente respeitosamente e que visa exclusivamente pedir que seja revista a decisão de não destinar recursos federais para o financiamento da educação dos alunos portadores de deficiência matriculados em instituições privadas sem fins lucrativos, a exemplos das Apaes.
O primeiro esclarecimento que quero fazer, baseado naquilo que o Deputado Paulo Eccel colocou, é que nunca se falou na moção que foi retirado recurso da Apae. Não foi retirado! As Apaes não recebem. Foi aprovado por unanimidade no Senado um projeto de lei que criava a previsão para que as Apaes recebessem.
Então, acusaram os Governos anteriores de que eles não repassavam os recursos, mas a verdade é que não havia previsão legal para que os recursos fossem repassados.
No momento em que o Senado cria esta previsão legal, aí, sim, cabe ao Presidente aceitá-la ou não. E o Governo Federal optou por não aceitar, optou por apor veto a esse projeto que visava tão-somente corrigir aquilo que, no meu entender, é uma distorção que acontece hoje, já que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que os alunos portadores de necessidades especiais têm que cursar o curso regular. Porém as nossas escolas de ensino fundamental não estão preparadas para receber esses alunos, e eles acabam tendo como recurso exclusivamente as Apaes e outras instituições.
Na verdade, não se trata de tirar recurso do Fundef e dar para a Apae. Como as escolas hoje não atendem aos alunos portadores de deficiência, o recurso que viria do Fundef para as Apaes não poderia ser utilizado para auxiliar no ensino daquele aluno que estivesse fora do ensino fundamental, mas apenas daquele aluno que estivesse entre os 08 e 14 anos, que é a idade do ensino fundamental.
Então, na verdade as Apaes que hoje fazem o papel de Estado no que diz respeito ao ensino fundamental dos alunos portadores de deficiência, sem a devida provisão pelo Estado dos recursos, passariam a ter essa provisão. Ou seja, o recurso do Fundef continuaria sendo utilizado para aquilo que foi criado, que era para a promoção do ensino fundamental no País.
A moção é respeitosa e pede justamente este novo encaminhamento. O Deputado Nelson Goetten disse no seu pronunciamento que estamos cansados de promessas. Estamos vivendo esses quase 11 meses de Governo de promessas; continuamos ouvindo a conjugação do verbo da campanha: "Nós vamos fazer, nós vamos fazer e nós vamos fazer"! E na verdade o verbo que se quer agora é: "Eu fiz, eu fiz e eu fiz" ou "Nós fizemos, nós fizemos e nós fizemos"! E não mais no futuro; nós queremos o passado, nós queremos o presente, nós queremos aquilo que foi feito e aquilo que está sendo feito por esse País! Não podemos mais viver de futuro!
Esta moção visa exclusivamente encaminhar um expediente ao Sr. Presidente da República reiterando que sejam tomadas as devidas medidas a fim de corrigir essa injustiça que existe hoje em nosso País: as Apaes cumprem o papel de Estado, o Estado não tem condições de atender a esses alunos e na verdade não temos solução para isso.
Então, é uma moção absolutamente respeitosa, a qual eu peço a concordância de todos os Srs. Parlamentares, já que se quer justamente que seja editada uma medida provisória ou um novo projeto que atenda às Apaes. E é isso que a moção pede!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Deputado, discutir o mérito da moção, tudo bem! Agora, discutir se envia-se ou não a moção, não concordo! A moção vem ao encontro do que os Deputados do PT estão defendendo: que a própria Presidência da República está dando um encaminhamento para que haja essa aplicação de recursos.
A moção de V.Exa., de maneira respeitosa, não diz nada ao contrário. Mas há um detalhe: hoje o PT está com um discurso um pouco diferente daquele que os Senadores tinham no final da semana e até com aquilo que está publicado no jornal O Estado de S. Paulo, da ilustre Senadora de Santa Catarina, Ideli Salvatti, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Erro de origem
A Bancada Petista no Senado não perdoa o veto presidencial à inclusão de estudantes deficientes como beneficiários do Fundef, mas divide o prejuízo.
De acordo com a Senadora Ideli Salvatti, a maioria concorda que o erro de origem foi a base governista do Senado de não ter tido a coragem para defender a exclusão daquele ponto do projeto."
O que a Senadora dizia? Não que era ilegal, mas que os Senadores deveriam ter tido a coragem de eliminar lá no Senado, para não deixar esse constrangimento ao Presidente da República.
Vejo que hoje, já amadurecido o discurso, o PT tentou encontrar um amparo legal para mais uma barbaridade que foi cometida na semana passada.
Não bastasse a taxação dos inativos, nós também tivemos na semana passada aquela barbaridade do Berzoini falando que os velhinhos com mais de 90 anos teriam que dizer que estavam vivos. E agora quiseram tirar recursos das Apaes e depois veio o PT tentar consertar. O que, aliás, já é uma tônica: de manhã, o Presidente fala uma besteira e, de tarde, ele vai corrigir a besteira que disse na parte da manhã. Infelizmente, esta tem sido a prática do PT.
Mas daí a não aprovarmos esta moção há uma distância muito grande. Não há nada de desproposital nesta moção. Nós gostaríamos que fosse o pensamento da Assembléia Legislativa de Santa Catarina que haja recurso para as Apaes de todo o Brasil.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Por isso tudo que o Deputado Antônio Ceron falou é que esta moção não tem propósito nenhum. Se ele concordou e se V.Exa. concordou com o que eu e o Deputado Paulo Eccel falamos, ela é despropositiva, já está acontecendo isso!
As Apaes não recebiam recursos antes, nunca receberam. O que o Presidente Lula quer é legalizar esta situação e não pode ser com o dinheiro do Fundef, como foi aprovado na Câmara e no Senado. Tem que ser através de uma medida provisória. Por isso que eu penso que ela é despropositiva!
E com relação à conjugação do verbo, se V.Exa. quer que nós façamos... Antes V.Exas. conjugavam o verbo assim: "Eu não fiz e nós não fizemos! Mas o PT vai fazer!
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Na verdade, a medida provisória ainda não saiu. Portanto, a moção continua sendo válida!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado, eu só gostaria de saber se V.Exa. tem conhecimento do valor dos recursos do Fundef que foram liberados para as Apaes no Governo de Fernando Henrique Cardoso e nas gestões anteriores. Eu não estou falando em previsão, em intenção, mas do quanto, efetivamente, foi liberado e que esta medida vai trazer prejuízos.
Cremos que nós estamos aqui fazendo um debate de um assunto que é zero a zero, de um assunto que não aconteceu, de uma situação que não existe. Ao contrário, eu esperava que V.Exa. ocupasse a tribuna para elogiar o Governo Federal, que está disposto a ter dotação orçamentária da União para disponibilizar para as Apaes.
Eu não estou entendendo exatamente se é apenas uma oposição pela oposição, se é crítica pela crítica, se é jogar pedra por jogar pedra ou se tem algum tipo de informação que mostre efetivamente qual será o prejuízo dessas instituições a partir dessa medida.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Deputado, não havia ainda provisão legal para que estas entidades recebessem recursos do Fundef. Isso foi criado com a medida que foi aprovada no Senado. Como houve o veto do Presidente, isso não poderá ser implementado. Em virtude da reação negativa, o Presidente acenou com a possibilidade de uma medida provisória podendo regulamentar esta questão.
A moção é respeitosa, a moção não faz crítica, a moção simplesmente pede que seja criada esta situação que possa contemplar as Apaes com recursos do Fundef ou com qualquer outro recurso, Deputado.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Quanto perdeu?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Quanto deixou de ganhar! Todas as Apaes, hoje, passam por dificuldades. Inclusive, quando eu estive na Presidência da Eletrosul, usando a provisão legal que o Fundo da Infância e da Adolescência permitia, foram destinados R$15 mil, à época, para a Apae de Blumenau poder realizar as suas atividades.Todas as Apaes passam por dificuldades e vivem do apoio da sociedade.
O que a lei que foi aprovada no Senado estava prevendo é a possibilidade de o Governo Federal, através do Fundef, financiar o ensino fundamental que é dado nestas instituições, já que o Estado (aqui entendido como o grande ente) não tem condições de fazer este atendimento nas escolas do ensino fundamental hoje existentes.
A moção, volto a dizer, não contém crítica, é respeitosa e pede simplesmente uma solução para este problema. A situação que nós temos hoje é a do veto, com o aceno de uma medida provisória. A moção é simplesmente propositiva no sentido de pedir que seja revista esta situação e que o Governo encaminhe uma medida provisória, retire o veto, enfim, faça a ação que ele julgar apropriada e necessária neste caso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)