66ª Sessão Ordinária - 09/09/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto à tribuna para tratar de um assunto que o Deputado Paulo Eccel já fez as suas considerações.
Quanto à proposta do Governo do Estado com relação ao reajuste salarial e à aplicação de abono ao conjunto dos funcionários públicos estaduais, a minha pouca experiência no setor público mostra que alguma cautela devemos ter, porque a tramitação dessa matéria está muito estranha.
O Governo encaminhou dois projetos protocolados diferentemente. E antes mesmo de trazer a iniciativa para a Assembléia Legislativa apreciar, já se comunicava ao conjunto da sociedade que se tinha uma tramitação, um debate com o conjunto dos funcionários da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Então, a matéria é inclusive compromisso de campanha do Sr. Governador Luiz Henrique da Silveira. Agora, é assim que o Palácio estabeleceu a sua estratégia, ou seja, que o projeto da Polícia Civil e da Polícia Militar só vai ser protocolado nesta Casa depois da Assembléia Legislativa apreciar o projeto de reajuste e o do abono.
Na verdade, é uma forma de jogar a Assembléia Legislativa contra o conjunto dos funcionários públicos da Polícia Civil e da Polícia Militar, uma forma inclusive, que quero aqui registrar, truculenta de tratar o Legislativo, para quem se diz parlamentarista.
Nós não podemos aceitar esse tipo de postura. É uma estratégia que está baseada num processo de pressão, de fustigar a Assembléia Legislativa com o conjunto do funcionalismo, como se fosse responsabilidade da Assembléia Legislativa o tardar da iniciativa governamental.
Foi por essa razão que, acompanhado de um conjunto de Deputados, nós conseguimos aprovar um pedido de regime de prioridade da matéria do reajuste salarial e do abono, preocupados que a tramitação viesse gradativamente a ser postergada até que a matéria chegasse para a apreciação no Plenário.
Está tudo acontecendo de acordo com o Regimento Interno desta Casa, e o Governador sabe que aqui tem prazos que precisam ser observados, debates que precisam ser feitos, estudos, análises, até que se construa o processo e que se traga na condição satisfatória do ponto de vista técnico e político para ser apreciado pelo conjunto dos Parlamentares.
Mas não é isso que está se dizendo. Está gradativamente querendo criar uma confusão, uma falsa impressão de que os dois projetos ainda não foram aprovados porque a Assembléia Legislativa não está deixando e mais, tirando inclusive o direito, a prerrogativa constitucional de o Legislativo apreciar, estudar e propor emendas, porque estão ameaçando, dizendo assim: se mexer na matéria, se não for de acordo com o tamanho que eu encomendei, se não for de acordo com a formatação que eu desejo, vou retirar essa matéria do Plenário da Assembléia Legislativa.
Isso nós não podemos aceitar. Nós não vamos funcionar aqui pressionados com esse tipo de lógica. Vamos conversar, vamos dialogar, vamos criar um ambiente democrático de discussão, mas não com esse tipo de pressão pelos jornais, tentando encurralar a Assembléia Legislativa, deixando-a constrangida e sem saída. Nós não vamos aceitar esse tipo de proposta.
Trata-se de uma estratégia política, no meu modo de entender, que pretende criar um clima para justificar ações, num momento subseqüente, com relação a emendas que aqui forem apresentadas e possivelmente aprovadas.
Se de fato o Governador estivesse, ele, convencido de que deveria retirar da Assembléia Legislativa a tramitação dessa matéria, não teria sugerido aos três Deputados que estão agendados para acompanhá-lo na viagem internacional que desfizessem as malas, já com passagens aéreas retiradas, diárias convertidas para viajar com moeda estrangeira, eis que a orientação foi: não, não viajem, fiquem. Fiquem para votar. Logo virá a votação.
Portanto, não justifica ficar pela imprensa ameaçando retirar, porque se fosse retirar o projeto, os Srs. Deputados o acompanhariam na viagem internacional.
Então, é só uma questão de criar um fuzuê, de criar uma opinião para conturbar o processo da tramitação da matéria na Assembléia Legislativa.
Por isso, quero deixar aqui claro que nós precisamos restabelecer a verdade. E nós não podemos aceitar a tese de que o problema está na Assembléia Legislativa. Não, não tem nem na Assembléia Legislativa nem no Executivo. Está acontecendo de acordo com a tramitação da matéria e com o rito democrático, processual, que precisa ser respeitado.
Quero deixar clara essa manifestação e pedir para que todos aqui se empenhem na aprovação dessa matéria.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Deputado Afrânio, quero cumprimentá-lo pela lucidez do seu pronunciamento e dizer que o Governo não está agindo de forma enganosa só agora.
Antes de encaminhar o projeto a esta Casa, o Governo já nos desrespeitou enquanto Parlamento, enquanto Poder, uma vez que ele noticiou de forma enganosa para a imprensa que aquilo representava um aumento que não é real.
Antes de nós conhecermos a matéria, ele fez uma campanha institucional, desrespeitou a Casa. E depois disso, faz chantagem. E fui surpreendido também pelas notícias de domingo, ameaçando retirar a matéria. Ele não pode se apresentar como democrata, como parlamentarista, porque isto é desrespeito à Casa.
Isso é querer submeter esta Casa ao tacão. E agora, para nossa surpresa, como bem disse V.Exa., mandou que os três Deputados que iriam acompanha-lo ficassem para votar, quebrando uma tradição desta Casa, de sempre se fazer representar nas viagens do Executivo. E eu não sei se é para fazer o tacão funcionar ou se é porque não quer a fiscalização do Poder Legislativo nesta viagem internacional. Certamente, amanhã e depois nós já vamos descobrir qual o verdadeiro objetivo do Governador dizer: não, eu não quero que os Deputados me acompanhem na viagem internacional.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Cumprimento V.Exa. e o seu Partido pela coerência neste assunto que trata do abono e da reposição salarial.
Nós também estamos sendo cobrados para que haja mais rapidez na tramitação. Mas os Líderes do Governo nesta Casa não moveram sequer uma palha para que o processo andasse mais rápido. Se houve duas atitudes para que o processo andasse mais rápido, foi de V.Exa., pedindo regime de probidade, e deste Deputado, fazendo a distribuição dos projetos na Comissão de Finanças, antes que ele chegasse na Comissão, exatamente, para que eles pudessem tramitar.
A outra questão para concluir, Deputado, é que o Governo mandou para cá o projeto para cobrar, para entrar recursos, e mandou por medida provisória. Essa é a probidade. Então, para o dos servidores também poderia ter sido por medida provisória, mas veio por projeto de lei, eis que quanto mais tarde melhor a sua tramitação.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pediria, Sr. Presidente, que pudesse me conceder mais um minuto, porque quero terminar dizendo que, conforme já foi explicado aqui, trata-se de uma subemenda autorizativa ao Chefe do Executivo a conceder o reajuste salarial de acordo com o INPC.
Então, quero aqui deixar claro que a Assembléia Legislativa não está determinando, até porque não pode, seria usurpar uma prerrogativa do Chefe do Executivo, não está obrigando, não está majorando as despesas do Executivo. A Assembléia Legislativa está lhe dando a autorização para conceder reajuste salarial de acordo com a variação do INPC, de maio de 2002 até abril de 2003, e o IBGE já aponta o valor de 19,33%, que poderão ser pagos em até oito vezes, até abril de 2004.
Isso o Governador pagará se reunir condições financeiras e dentro dos limites da responsabilidade fiscal. Por isso não vamos deturpar o que está acontecendo, vamos falar a verdade.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)