83ª Sessão Ordinária - 22/10/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia deixar de abordar na tarde de hoje a questão polêmica das ações judiciais por conta da ocupação, por parte do Governo, do prédio da sede administrativa do Besc.
Essa matéria está repercutindo há duas semanas, e a partir de ontem teve novo lance por conta da manifestação do Desembargador Anselmo Cerello, que suspendeu os efeitos da liminar por questões processuais.
É preciso resgatar, Deputado João Paulo Kleinübing, que a manifestação do Desembargador não diz respeito ao mérito da matéria, mas sim com relação à Vara que a matéria foi encaminhada, e por isso os efeitos foram suspensos.
Diferentemente do que tem feito o Governo do Estado, Deputado Reno Caramori, especialmente o Sr. Governador, nós acatamos e respeitamos a decisão do Magistrado, porque é assim que se processa o estado democrático de direito!
É evidente que a Justiça tem o seu papel de fazer a interpretação das ações à luz da legislação, e cabe às partes acatar aquilo que for decidido pelo Judiciário, e se não concordar recorrer às demais Instâncias do Poder Judiciário, que é exatamente o caminho que será seguido pela administração municipal de Florianópolis, no sentido de buscar guarida e proteção ao patrimônio do povo de Florianópolis, uma vez que a instituição Besc deve, isso está comprovado e não é questionado, à municipalidade de Florianópolis.
A nossa posição é de nos manifestar na tarde de hoje para mostrar a diferença no comportamento. O Governador do Estado quando tomou conhecimento da manifestação do Juiz Domingos Paludo, ao invés de se curvar à decisão do Magistrado, partiu para o ataque, tentou desqualificar o Magistrado e, por conseqüência, o Poder Judiciário de Santa Catarina.
Não é assim que se comporta um democrata. Não é assim que deve se comportar quem efetivamente se sujeita ao arcabouço jurídico, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Por isso, nós acatamos, acolhemos com grandeza, com respeito a decisão do Magistrado, e vamos buscar, através da administração municipal, os remédios jurídicos para o caso, para, como já disse, possa preservar o patrimônio do povo de Florianópolis.
O que me causou estranheza, Deputado Antônio Carlos Vieira, foram exatamente as comemorações do Sr. Governador feitas na imprensa, na noite de ontem e no dia de hoje.
O interessante é que quando a decisão judicial lhe é favorável, o Governador e o Governo comemoram, fazem festa e vibram, mas quando a decisão não lhes é favorável, atacam os Magistrados e a Justiça de Santa Catarina.
É esta a observação que você cidadão catarinense precisa fazer; precisa ficar atento a essa mudança de comportamento, que não é normal, que não é a mudança de comportamento de quem efetivamente se porta como um democrata.
O democrata e o respeitador do Estado democrático e de direito entendem e respeitam as posições, as manifestações e as deliberações do outro Poder, no caso o Poder Judiciário.
Então, o que se percebeu ontem e hoje é exatamente esse comportamento dúbio do Governo, que comemora e festeja quando a decisão lhe é favorável, Deputado Reno Caramori, porque aí o Juiz ou o Magistrado estão corretos, estão agindo com bom senso. Mas quando a decisão não lhe é favorável, ataca, desqualifica e atropela o Poder Judiciário.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - A nossa Constituição Federal reza que existem três Poderes no País, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O Executivo como já diz o nome, executa as leis que são aprovadas pelo Legislativo e que são julgadas quando merece pelo Judiciário.
Não existe democracia sem Poderes fortes. Acredito que da mesma forma como hoje se festeja uma decisão do Desembargador Cerello, dentro da sua imparcialidade, a que se festejar também da mesma forma a decisão do Juiz singular quando negou alguma coisa para aquela mesma entidade.
Infelizmente os caminhos não são esses, mas não vou entrar absolutamente nesta área, porque esta área envolve o Poder Executivo Municipal, o Poder Executivo Estadual e o Banco do Estado de Santa Catarina.
Mas hoje estou aqui no Legislativo, que de acordo com a Constituição teria que analisar a compra do prédio, o endividamento público e o compromisso de garantia da conta única, que infelizmente esta Casa não teve a oportunidade de receber do Executivo.
Acho que hoje existe uma decisão favorável do Governo com relação às questões municipal, estadual do Besc, que está sendo contornada até uma decisão futura, que também vamos respeitar, mas existe uma indefinição com relação ao cumprimento da Constituição Estadual perante este Poder Legislativo.
Por isso acho que precisamos continuar a ficar atentos e que este Poder retome efetivamente as suas atribuições constitucionais e legais, o que está faltando.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Na realidade a decisão não entrou no mérito, a decisão se baseia puramente na questão processual. Evidentemente que continuamos com a nossa posição de que este Poder foi desrespeitado, que essa operação é ilegal, que essa operação não tem a necessária autorização legislativa. E com toda certeza vai continuar repercutindo, e vamos ter grandes debates acerca dessa matéria.
Quero também, Deputados Jorginho Mello e Eduardo Cherem, trazer uma boa notícia. Ontem eu trouxe uma notícia que não era positiva, de Santa Catarina emplacando na mídia nacional por conta do cabide de empregos.
Mas hoje fiquei muito satisfeito quando acessei a revista de bordo da Varig, a revista Ícaro, que na edição do mês de outubro, a partir da página 124, traz uma grande matéria sobre as potencialidades do Estado de Santa Catarina, mostrando as nossas riquezas, o nosso patrimônio industrial, comercial, artístico, cultural, paisagístico, enfim, aborda todas as potencialidades que tem o Estado de Santa Catarina.
Essa revista, pelo fato de chegar a milhares de usuários da companhia Varig, certamente vai repercutir muito positivamente para a próxima temporada de verão, uma vez que é mais uma oportunidade que se tem de mostrar o verdadeiro e grandioso potencial do Estado de Santa Catarina.
Por isso, faremos uma manifestação à direção da revista Ícaro, por ter contemplado o nosso Estado com uma bela matéria na sua edição de outubro.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)