Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
95ª Sessão Ordinária - 01/12/2005
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente e srs. deputados, gostaria de fazer um comentário a respeito da reunião com o comando da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, representante do governo, representante da secretaria da Fazenda, representante do Ministério Público, juntamente com este deputado e os deputados que compõem a comissão de Segurança Pública da Casa, presidida pelo deputado Dionei Walter da Silva.
O tempo foi muito curto para as discussões que o assunto merece, mas pelo menos um encaminhamento foi dado. E aqui preciso fazer uma ressalva, porque aquela reunião foi transmitida aos catarinenses, e quando eu falei defendendo os Bombeiros Voluntários, com todo o respeito que tenho pelos Bombeiros Militares e Comunitários, eu mostrei que a Lei n° 253, de 17/11/2003, continua sub judice. E o representante da secretaria da Fazenda disse que não, que ela está em vigor.
Então, tenho que dizer para o nosso companheiro da secretaria da Fazenda que ele tem que se atualizar, até porque essa lei está com a Procuradoria da Assembléia Legislativa, para ver se encontra uma maneira de fazer com que ela tenha eficácia, porque por enquanto foi suspensa a sua eficácia como lei.
Srs. deputados, aqui está a decisão do Pleno do Poder Judiciário:
(Passa a ler)
"Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Lei de iniciativa parlamentar que regulamenta a concessão de subvenções sociais às associações de bombeiros voluntários e comunitários - Presença dos requisitos justificadores do deferimento - Medida concedida liminarmente, sustando a aplicação da lei em comento, até final do julgamento." [sic]
Então, a lei continua não tendo a sua eficácia. Por outro lado, o representante da secretaria da Fazenda tentou justificar que os repasses para algumas entidades civis do Corpo de Bombeiros Voluntários estão sendo pagos de acordo com lei. Mas não existe lei!
O decreto do governador, que atribui competência à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina, Agesc, diz, no seu art. 1°, que para os efeitos do disposto no art. 3° da Lei Complementar, sub judice, nº 253, de 17/11/2003, o certificado de capacidade técnica destinado a associações privadas de bombeiros será expedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina, Agesc.
Então, esse decreto, sr. presidente e srs. deputados, também não tem validade. Se a lei está sub judice, como é que o governador emite o Decreto de nº 3.264, em 27 de junho de 2005?
Assim está complicado. Se a lei, deputado Antônio Carlos Vieira, está sub judice por determinação judicial, como é que o governo emite uma portaria, dizendo que essa lei está atribuindo competência à Agesc para as vistorias?
Este governo deve estar perdido mesmo! É meio complicado. Penso que a Procuradoria Geral do Estado deve tomar conhecimento, até porque alguns dias atrás, aqui, fiz uma denúncia, porque a imprensa disse aos catarinenses que o limite das áreas de proteção para o Parque Nacional das Araucárias, de Ponte Serrada, e da Mata Preta, de Abelardo Luz, o entorno, era de dez quilômetros. Mas na verdade é de 500 metros! E o procurador não tinha tomado conhecimento. Da mesma forma está acontecendo com esse problema dos bombeiros.
O que mais nos assusta é que houve uma redução, porque mesmo essa lei não tendo eficácia, a secretaria da Fazenda não continuou pagando os bombeiros progressivamente, de acordo com os repasses que vinham sendo feitos em 2003. E eu apresentei uma emenda ao Projeto de Lei nº 0253, para que as corporações recebessem, pelo menos, o mínimo que estavam recebendo no ano de 2003. Mas a nossa emenda não foi aceita. Mas a secretaria da Fazenda está pagando de acordo com a lei que foi aprovada nesta Casa e que está sub judice.
Desta forma, vejam v.exas., só para citar alguns exemplos, a perda que os municípios estão tendo, deputado Lício Silveira. São 17 ao todo. Massaranduba perde R$ 345,69; Seara perde R$ 3.032,25 por ano; Ibirama perde R$ 7.824,00; Guaramirim perde R$ 9.530,00 por ano; Fraiburgo perde R$ 11.630,00; Corupá perde R$ 16.530,00; Caçador perde R$ 29.598,00; Concórdia perde R$ 29.598,00; São Francisco do Sul perde R$ 34.309,00 por ano, e Jaraguá do Sul recebeu de acordo mais ou menos como no ano passado.
Houve dois privilegiados, na verdade. Jaraguá do Sul recebeu R$ 150 mil, mas pela lei deveria receber R$ 36 mil, deputado Antônio Carlos Vieira. Mas foi retirado o máximo, foi deixado em aberto, portanto, Jaraguá do Sul recebeu R$ 150 mil e Joinville deve ter recebido R$ 500 mil.
O restante teve uma perda considerável. Então, não dá para admitir. Ontem o próprio subcomandante do Bombeiro Militar disse que é um crime o governo repassar a insignificância de R$ 15 mil para uma Corporação de Bombeiro Voluntário do nosso estado. O mínimo seriam R$ 18 mil. Mas só recebeu, deputado Joares Ponticelli, quem teve redução, porque quem recebeu aumento, não teve nada para o início de novembro.
Então, queremos aqui, mais uma vez, deixar o nosso alerta para que se encontre um denominador comum, para que possamos, através dessa próxima reunião, deputado Joares Ponticelli, criar um critério para que os bombeiros recebam a sua certificação de capacidade operacional.
Então, esse decreto, sr. presidente e srs. deputados, também não tem validade. Se a lei está sub judice, como é que o governador emite o Decreto nº 3.264, em 27 de junho de 2005?
Assim está complicado! Se a lei, deputado Antônio Carlos Vieira, está sub judice, por determinação judicial, como é que o governo emite uma portaria dizendo que essa lei está atribuindo a competência à Agesc para as vistorias?
Este governo deve estar perdido mesmo, é meio complicado. Penso que a procuradoria do governo deve tomar conhecimento disso, até porque alguns dias atrás a imprensa divulgou aos catarinenses que o limite das áreas de proteção para o Parque Nacional das Araucárias, de Ponte Serrada, e a mata preta de Abelardo Luz, o entorno era de dez quilômetros. Na verdade, é de 500 metros. E o procurador ainda não tinha tomado conhecimento. Da mesma forma, está acontecendo com esse problema dos bombeiros.
Mas o que mais nos assusta é que houve uma redução. Eu apresentei uma emenda ao Projeto de Lei nº 253, para que as corporações recebessem, pelo menos, o mínimo que estavam recebendo no ano de 2003. A nossa emenda não foi aceita, mas a secretaria da Fazenda está pagando de acordo com a lei que foi aprovada nesta Casa, que está sub judice.
Eu vou citar a perda que alguns municípios estão tendo, deputado Lício Silveira. São 17 ao todo. Massaranduba perde R$ 345,69 por ano. Seara perde R$ 3.032,25; Ibirama perde R$ 7.824,00; Guaramirim perde R$ 9.530,00; Fraiburgo perde R$ 11.630,00; Corupá perde R$ 16.530,00; Caçador perde R$ 29.598,00; Concórdia perde R$ 29.598,00; São Francisco do Sul perde R$ 34.309,00 por ano.
O município de Jaraguá do Sul recebeu mais ou menos como no ano passado. Joinville e Jaraguá do Sul foram os dois municípios privilegiados. Jaraguá do Sul recebeu R$ 150 mil e pela lei deveria receber R$ 36 mil, deputado Antônio Carlos Vieira. Mas foi retirado o máximo, foi deixado em aberto. Portanto, Jaraguá do Sul recebeu R$ 150,00 e Joinville deve ter recebido R$ 500 mil. O restante dos municípios teve uma perda considerável.
Não podemos admitir isso. E o próprio subcomandante dos bombeiros militares disse, ontem, que é um crime o governo repassar a insignificância de R$ 15 mil para uma corporação de bombeiros voluntários de nosso estado. O mínimo é R$ 18 mil. Mas só recebeu, deputado Joares Ponticelli, quem teve redução. Quem recebeu aumento, não recebeu nada até o início de novembro.
Então, nós queremos deixar, mais uma vez, aqui o nosso alerta para que se encontre um denominador comum, a fim de que possamos, através dessa próxima reunião, deputado Joares Ponticelli, criar um critério para que os bombeiros recebam a sua certificação de capacidade operacional.
Hoje à tarde, farei uma visita aos bombeiros de Lebon Régis. Lá estarão todos os que fazem parte da diretoria e da corporação, para mais uma conversa. Estaremos levando uma pequena subvenção social de R$ 2 mil, de competência de nosso gabinete, que é um direito que eles têm, para que possam, pelo menos, comprar gasolina para as viaturas de lá, porque o governo ainda não fez a certificação e não repassou nenhum centavo àquela corporação.
Então, é muito difícil fazer segurança. E em Lebon Régis existem três rodovias que têm apresentado um número expressivo de acidentes. E quem socorre, a não ser os bombeiros de Caçador e de Fraiburgo, são os bombeiros de Lebon Régis, mesmo com os parcos recursos que eles têm, porque nem gasolina muitas vezes eles recebem, mas estão fazendo o seu trabalho naquela sociedade.
Assim sendo, o que queremos é que se decida isso de uma vez por todas e que o governo tenha a sensibilidade de pelo menos verificar, através da secretaria da Fazenda, se podem pagar o mínimo do que eles vinham recebendo em 2003, porque, deputado Antônio Carlos Vieira, não se admite baixar a contribuição que recebe Caçador, por exemplo, de 65 para 36. É um absurdo o governo, em um ano, dar essa ínfima contribuição para os bombeiros.
Por isso a nossa insistência para que o governo reveja essa situação...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)