18ª Sessão Ordinária - 05/04/2005
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, no dia de hoje, para fazer uma colocação muito importante para a Região Serrana. Agricultores que pagam seus impostos são proprietários de terra, são estabelecidos, domiciliados, têm suas residências, geram emprego, trabalham e quando querem aproveitar alguma árvore seca, alguma árvore caída, principalmente a de araucária, são impedidos de fazer essa ação.
É um verdadeiro sacrilégio, é uma verdadeira loucura, é uma verdadeira dificuldade conseguir, através da Fatma, do Ibama, esse licenciamento. Isso ocorre em todo o Estado de Santa Catarina, principalmente com a araucária.
Na cidade de Painel, Deputado Antônio Ceron, no ano de 2002, 1.500 árvores foram derrubadas em função de um vendaval que assolou aquela região. E de lá para cá estamos tendo a maior dificuldade para aproveitar essas árvores que caíram, que foram derrubadas pelo vento.
Mas nós conseguimos, através da Promotoria Pública de Lages, a liberação para o aproveitamento dessas árvores tombadas, das quais 10% ficariam para a construção das casas populares. Começamos esse trabalho com um termo de ajustamento de conduta com todos os proprietários, juntamente com a Prefeitura Municipal. Esse termo foi assinado pela Polícia Florestal, pela Fatma, pela Promotoria Pública e pela Procuradoria da República de Lages. Depois desse termo ter sido assinado, as árvores foram plaqueteadas, identificadas e transportadas para uma serraria. Dez por cento dessas árvores seriam destinadas à construção de casas populares.
Começamos o trabalho, tínhamos já construído oito casas populares, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, sendo doadas essas casas para famílias carentes do Município de Painel. Esse ajustamento de conduta estava indo tão bem quando, de repente, o Ibama, remetendo uma justificativa, solicitou da Madeireira São Sebastião se ela tinha a ATPF, que é uma autorização para transporte de madeira de floresta. Nesse momento a empresa não tinha esse documento, mas tinha todos os termos de ajustamento de conduta feitos pela Fatma, pelo Ministério Público. Mesmo assim, ela foi autuada em R$ 240.000,00, sendo impedida de dar continuidade ao trabalho de serrar aquela madeira e transformar as toras em tábua. Agora, as madeiras, as toras estão lá jogadas no pátio, apodrecendo, muitas delas não têm nem condições de ser mais aproveitadas.
O Correio Brasiliense de domingo, dia 3 de abril de 2005, Deputado Antônio Ceron, noticia uma matéria:
"Exploração questionada
Agricultores do MST, autorizados pelo Ibama para retirar madeira seca de reserva ambiental em Santa Catarina, são acusados de desmatar floresta para comercializar o produto.
Um acordo de cooperação técnica entre o Ibama e o MST de Santa Catarina permitiu a retirada da madeira da floresta nacional de Três Barras, na região Norte de Santa Catarina. O acordo previa a retirada de madeira e lenhas secas provenientes da exploração anterior."
Deputado Antônio Ceron, os nossos agricultores da Região Serrana não conseguem tirar um pinheiro caído, uma terra é invadida no Município de Três Barras e o Ibama faz um acordo para que essas pessoas que invadiram a terra se beneficiem dessas madeiras. E a denúncia é de que houve um verdadeiro assalto não só às madeiras caídas como às madeiras verdes.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Nobre Deputado, eu queria cumprimentar V.Exa. por trazer este assunto a esta Casa. Na época, cerca de um ano atrás, já discutíamos e comentávamos aqui o caso de um morador da comunidade de Casa de Pedra, que teve sua casa queimada e que não recebeu autorização do Ibama para cortar um pinheiro na sua propriedade para construir a sua casa que foi queimada exatamente pelo "rigor", entre aspas, nesse caso, do Ibama. Mas há casos, como V.Exa. narrou, em que não há problema com a lei, quer dizer, o Ibama cumpre aquilo que acha que deve cumprir.
Então, é lamentável, Deputado Sérgio Godinho, que ainda tenhamos que conviver com esse tipo de história, ou seja, que para alguns casos a lei tem todo o rigor e nos outros não há o menor constrangimento em presília.
Parabéns a V.Exa. pelo assunto que traz a esta Casa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - É um absurdo, Srs. Deputados e telespectadores da TVAL, que constatemos todos os dias, na Região Serrana, agricultores pedindo para que possam aproveitar essas madeiras, como o Deputado Antônio Ceron falou, a fim de construírem as suas casas, pontes, mas não conseguem fazer uso delas. Mas, num mesmo momento, o Ibama permite aos invasores do MST, nessas florestas, que façam uso dessa madeira.
Então, Srs. Deputados, eu encaminharei um ofício, em nome da Comissão do Meio Ambiente, ao Ibama, nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"Venho, por meio deste, nos termos do art. 62, inciso IV, combinado com o art. 83 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, solicitar cópia do acordo de cooperação técnica firmado entre o Ibama e a Associação Estadual de Cooperação Agrícola, composta, segundo o seu estatuto, por pequenos agricultores representantes de assentados e pelo MST de Santa Catarina, na data de 5 de abril de 2004.
O referido acordo de cooperação versa sobre a retirada de madeira da Floresta Nacional de Três Barras, localizada no Município de Três Barras, no Estado de Santa Catarina.
Tal solicitação se faz necessária para que esta Casa Parlamentar possa elucidar questões vinculadas em matéria publicada no Correio Brasiliense, em 3 de abril de 2005, denunciando irregularidades no cumprimento do referido acordo de cooperação, mencionando que apesar de o termo de cooperação técnica ser firmado visando a retirada de apenas toras secas caídas dentro dos limites daquela Flona, estaria também ocorrendo a extração irregular de madeira verde.
Outrossim, segundo relato da reportagem, os servidores e ex-servidores do Ibama, que acompanharam a reportagem do Correio Brasiliense à Flona de Três Barras, calculam que essa associação do Movimento dos Sem-Terra tenha arrecadado cerca de R$ 1 milhão com a venda de madeira, fato este que, se confirmado, configura, em tese, uma infração penal."
Por fim, solicitamos que nós, da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, possamos agendar uma visita àquela referida Flona para que os Deputados membros da Comissão permanente de Turismo e Meio Ambiente possam vistoriar essa irregularidade denunciada pelo Correio da cidade de Brasília, da Capital Federal.
Então, Srs. Deputados, aqui está caracterizada essa dificuldade incrível que o agricultor e o proprietário de terra têm, Deputado Joares Ponticelli, que não podem mexer numa árvore caída. Na cidade de Chapecó, nós temos o caso de uma grande madeireira que não pode fazer o aproveitamento das árvores caídas, secas - pinheiros e araucárias. Mais de mil árvores estão em processo de apodrecimento naquele Município e o proprietário daquela terra não pode fazer uso da madeira, porque o Ibama não o permite. E ao mesmo tempo, no Município de Três Barras, o Ibama permite que sejam utilizadas as árvores caídas numa área que foi invadida pelo Movimento dos Sem-Terra. E o que é mais grave: houve a denúncia lá em Brasília de que não só as árvores secas estão sendo aproveitadas, mas também as árvores verdes.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pelo seu pronunciamento, que é de uma importância fundamental. Entendo que este é o momento de resgatarmos tudo aquilo que é importante.
Por isso, gostaria de dizer que está na hora de fazermos valer a força do Parlamento e buscarmos aquilo que é importante. E o seu pronunciamento alcança todo esse objetivo. Parabéns, Deputado Sérgio Godinho!
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Muito obrigado, Deputado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)