46ª Sessão Ordinária - 23/06/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Deputado José Serafim, que preside a sessão nesta quinta-feira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, irei utilizar o horário destinado ao meu Partido Político, o PP, também na condição de Presidente da Escola do Legislativo, para dizer que na manhã de hoje, no Centro de Capacitação, no 11º andar do Edifício das Diretorias, em Florianópolis, tive a oportunidade de abrir, em nome do Presidente Julio Garcia e da Escola do Legislativo, mais um curso de capacitação em técnica legislativa para servidores de 17 Câmaras de Vereadores e 38 servidores da nossa Assembléia Legislativa.
Esse novo curso que estamos fazendo em parceria com a Interlegis do Senado Federal permitiu que nós tivéssemos aqui patrocinado pelo Senado Federal e pela Interlegis a presença da professora Cleide Oliveira Lemos, que é mestre em gestão de políticas públicas e mestre em técnica legislativa, além de atuar nessa área e nesse setor no Senado Federal.
Penso que com isso nós estamos dando uma enorme oportunidade para que as leis produzidas, quer no âmbito das Câmaras de Vereadores, quer no âmbito da Assembléia Legislativa, possam ser melhor preparadas, melhor definidas. E com uma lei melhor preparada e melhor definida, tenho absoluta certeza de que teremos políticas públicas mais qualificadas.
Também quero dizer que na segunda-feira próxima passada estive, em Brasília, na reunião da Diretoria da Unale, em que a diretoria decidiu juntar-se à Associação Brasileira das Procuradorias das Assembléias Legislativas para iniciar a elaboração de uma proposta de emenda constitucional federal, a fim de ampliar a condição legiferante dos Parlamentos Estaduais.
Penso que a tarefa que os Procuradores vão desenvolver no sentido de apresentar para as Presidências das Assembléias Legislativas, através da União Nacional dos Legislativos Estaduais, irá, sem sombra de dúvida, permitir que outras áreas de atuação do Parlamento possam ser melhor desenvolvidas. Por exemplo, o tal vício de iniciativa. Um Parlamentar Municipal percebendo a necessidade da aplicação de uma lei para a criação do Conselho Tutelar, da Criança e do Adolescente, como é iniciativa do Prefeito Municipal, ele ou a maioria da Câmara de Vereadores, a maioria da população desejando, nenhuma pessoa impede. Ou uma situação em nível de Estado, em que há necessidade de fazer adequação orçamentária, adequação da gestão, adequação de funções, não pode o Parlamento Estadual, por sua iniciativa, iniciar o processo legislativo, porque é competência privativa do Governador do Estado.
O que se pretende é que por maioria absoluta de 2/3, igual a reforma constitucional, possa o Parlamento propor, por sua iniciativa, a alteração de atribuições funcionais de órgãos do Executivo ou a locação de recursos financeiros destinados a fazer frente, em face a uma determinada despesa pública.
Tenho certeza de que com isso a Unale estará dando efetivamente um grande passo no sentido de permitir uma maior oportunidade aos Parlamentos Municipais ou Estaduais, no sentido de configurar uma maior atribuição e uma maior capacidade legiferante.
Eram os dois temas que queria trazer na manhã de hoje, em nome do meu Partido.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)