77ª Sessão Ordinária - 11/10/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, hoje volto a tratar do assunto Praxis. Que coisa gostosa falar sobre a Praxis, uma empresa que recebe dinheiro do estado, não se submete a nenhum processo licitatório; recebe recursos, faz evento no Costão do Santinho (Empresa, Mercado & Designer). O secretário de Planejamento, num documento oficial, diz que nenhum valor público foi despendido nesse seminário. Mas no Diário Oficial de 16 de agosto de 2005, deputado Pedro Baldissera, há o Convênio nº 10.454.2005/0, assinado pelo secretário de Planejamento e a Fundartec - Fundação de Arte e Tecnologia -, para um programa de cooperação financeira visando o apoio do governo do estado para cobrir parte da despesa com realização do simpósio internacional Empresa, Mercado & Designer a ser realizado nos dias 25 e 26 de agosto de 2003, em Florianópolis. Valor: R$ 20 mil. E o valor - evidentemente não vão deixar para depois - foi pago de forma religiosa pela secretaria de Planejamento à Fundartec.
Essa Fundartec - e tenho aqui todo o programa do Empresa, Mercado & Designer - em nenhum momento aparece como promotora ou patrocinadora. Absolutamente nada! Ela é somente a carreadora de recursos públicos para satisfazer despesas desse seminário, que não teria nenhum recurso público.
A secretária-adjunta de Planejamento continua insistindo em dizer que a Praxis não recebeu nada. Mas eu faço uma pergunta: se a Praxis é a patrocinadora do evento, se uma outra entidade, a Fundartec, recebe recursos para cobrir parte da despesa do seminário, quem recebeu? Fui eu ou foi a Praxis? Acredito que tenha sido a Praxis, porque na minha conta não apareceu nada. Então, acredito que tenha aparecido na conta da Praxis!
A Praxis é uma empresa interessante; ela recebe recursos do governo tanto através da Praxis Blumenau, quanto da Praxis Florianópolis. É interessante!
Nós não desejamos entrar em questões praticamente familiares, mas tenho até um cartão de apresentação da Praxis, que é da filha da dona Anita Pires. Ela é a representante da Praxis, mas continuam dizendo que a Praxis não tem nada.
E o secretário de Planejamento alega que os preços foram os mais módicos e os mais convenientes da praça, mas não faz nenhuma licitação.
Vou ser sincero em dizer para os senhores deputados que, na minha avaliação, o secretário de Planejamento ou é um mentiroso, o que eu não acredito, ou é um desinformado. Quem vai dar para ele o adjetivo é ele mesmo. Ou ele mentiu para nós dizendo que não havia recurso público nesse seminário realizado aqui em Florianópolis com a Praxis, ou então ele não foi informado pelos servidores da secretaria de Planejamento!
Tenho aqui, srs. deputados, todo um elenco de empenhamentos efetuados a favor da Praxis, também tenho a favor da Fundartec, que é outra useira e vezeira em receber recurso público - e essa através da Udesc. A Udesc também repassa muitos recursos para essa Fundartec fazer evento. E essa Fundartec, inclusive, teve uma capacidade muito grande: criou uma empresa fria, também, que recebeu recursos da Udesc em 2003 e 2004 - em 2005 já não recebe mais porque a Justiça do Trabalho descobriu que estavam mascarando emprego privado.
A empresa Proserv, Cursos e Treinamentos Ltda. também recebeu da Udesc, em 2003, R$ 21 mil, e em 2004, R$ 40 mil; para dar treinamento para a Udesc, todas elas recebem recursos públicos.
Mas voltando ao caso da Praxis, como eu declarei, ingressei com uma representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça, datada de hoje, e também junto ao Tribunal de Contas do estado. A ação popular demora um pouquinho mais, mas talvez ainda nesta semana ingressemos com uma ação popular contra essa malversação de recursos públicos em interesse próprio, porque não adianta justificar dizendo que são os melhores preços; não adianta dizer que os valores são irrisórios. Não! O que interessa é dizer que a Lei nº 8.666 não é um simples ato burocrático ou formal e sim uma obrigação da legislação.
Todos nós, administradores dos recursos públicos, temos que provar a nossa honestidade e a nossa decência com transparência, que é obtida através de licitação, do procedimento administrativo. Sempre que não há, a eficácia é colocada à prova.
Eu também quero trazer aos srs. deputados um assunto interessante - e este também vai ser objeto de uma denúncia a quem de direito: a secretaria da Fazenda, deputado Onofre Santo Agostini, fez um pregão eletrônico para contratar uma empresa de consultoria. Primeiro, a lei não permite pregão eletrônico para contratar empresa de consultoria; tem de ser processo licitatório normal. Isto dizem a lei e o decreto do governador, mas a secretaria da Fazenda insistiu.
Em abril de 2005, foi aberto, portanto, esse pregão eletrônico e disputaram três empresas - por coincidência as três de Joinville. Mas, coincidentemente, essas três empresas de Joinville, um mês antes do pregão, tinham apresentado proposta para a secretaria da Fazenda. Não foi apenas uma, mas as três! As mesmas que em março de 2005 apresentaram proposta e ganharam a licitação decorrente do pregão eletrônico que foi aberto em abril. Os preços são praticamente aqueles mesmos ditos em março.
Deputado Onofre Santo Agostini, somente participaram as três empresas. Sabem qual foi o valor do negócio? Foi R$ 1.639.600,00. Sabem quanto eles ofereceram nessa proposta em março, um mês antes do pregão eletrônico? Duas empresas ofereceram R$ 1.850.000,00; a terceira, R$ 1.640.000,00! As três, volto a repetir, de Joinville. Sabem quem ganhou? Essa de R$ 1.640.000,00, com R$ 1.639.600,00! Fizeram um favor, deputado Altair Guidi: reduziram R$ 400,00 numa proposta inicial, sem conhecimento do processo de licitação ou mesmo do pregão eletrônico, um mês após o pregão eletrônico.
Eu fico me questionando, deputado Pedro Baldissera, o que fazemos aqui? Sinceramente, fico me questionando também e não sei até onde vai a nossa responsabilidade.
Mas agora também vejo o jornal de hoje que Nei F.S. de Azambuja, diretor da Associação Brasileira de Empresas Organizadoras de Eventos, elogia o governador do estado. Sabem quem é esse Nei F.S. de Azambuja? É o diretor da empresa Praxis...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)