1ª Sessão Ordinária - 16/02/2005
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TVAL que nos assistem nesta oportunidade, antes de adentrar ao propósito da minha vinda à tribuna nesta tarde, quero dizer, alto e bom som, que faço coro com a proposição da Deputada Ana Paula Lima, pois já é chegada a hora de se reduzir esse generoso e desavergonhado recesso de 90 dias para 45 dias - e é bom que esta Casa tome essas providências. Creio que essa medida vai propiciar um avanço extraordinário no campo da credibilidade do Parlamento catarinense perante a gente do nosso Estado. Penso que a redação do recesso de 90 para 45 dias é uma necessidade absoluta.
Ato contínuo, Sr. Presidente, permito-me, nesta oportunidade, reportar-me a esse ato de força, à famigerada Medida Provisória nº 232, do Governo Federal, que é draconiana em todos os sentidos, recessiva e provoca a ira do monstro da inflação. Por ser recessiva e inflacionária e por penalizar atividades de pequeno porte é que nós anunciamos uma oposição frontal a essa medida. E também porque ela não revela o destino dos recursos que são alavancados com essa medida, é um ato de força impositivo e também cerceou o Parlamento e a Nação brasileira em torno do de um debate sobre a necessidade, ou não, de uma medida dessa natureza.
Passo, Sr. Presidente, a fazer a leitura de um requerimento que vou endereçar à Comissão de Finanças e Tributação da Casa, para que todos os Srs. Parlamentares tomem conhecimento dele:
(Passa a ler)
"O Deputado subscritor, nos termos do Regimento, art. 39, requer à Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, após a oitiva de seus membros, a instituição de Subcomissão para estudo da relevante e permanente matéria de que trata a Medida Provisória Federal nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe acerca de alteração da legislação tributária nacional, envolvendo, dentre outros tópicos, o aumento da carga tributária incidente sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Justificativa
A matéria envolvida tem causado intensa repercussão pública e política, nesse primeiro momento de deliberação no plano do Congresso Nacional. A partir da sua edição, porém, como toda medida provisória, passou a vigorar imediatamente, na forma constitucionalmente prevista, repercutindo, então, diretamente no custo de produção das empresas brasileiras prestadoras de serviços: 1) de manutenção de bens móveis e imóveis; 2) de transporte; 3) de medicina, prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro; e 4) de engenharia, relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.
As empresas, por sua vez, como é notório, haverão de repassá-lo ao já tributariamente penalizado consumidor brasileiro, dando início a um verdadeiro ‘tsunami’ inflacionário que, por certo, afrontará o esforço de equilíbrio fiscal que, a duras penas, a nação brasileira tem despendido almejando alcançar a viabilização de sua capacidade de investimentos em ações e serviços voltados a melhorar as condições de vida do nosso carente povo.
Proponho, desde já, e com a urgência que a situação enseja, a realização de audiência pública com os setores empresariais diretamente envolvidos e com os diversos segmentos da sociedade civil organizada que, indiretamente, haverão de sofrer as conseqüências da elevação do custo de produção empresarial.
Ao mesmo tempo, para que a Assembléia Legislativa não se omita em assunto de relevante interesse para a comunidade catarinense, proponho a realização de convite ao Fórum Parlamentar Catarinense, constituído pelos Deputados Federais e Senadores catarinenses, com assento no Congresso Nacional, foro deliberativo da matéria, para o comparecimento à reunião com os Parlamentares estaduais, nesta Casa, em data próxima, para permitir-lhes transmitir os anseios da comunidade catarinense, colhidos na audiência pública então havida."
É este, Sr. Presidente, o requerimento que passarei à Mesa para que tome o destino, que é a Comissão de Finanças e Tributação.
Já, de imediato, peço que se instale essa subcomissão, porque urge o tempo e a medida provisória tem um ritual draconiano e surte seus efeitos imediatamente. E é por isso que precisamos exercer, de forma legítima, pressão sobre os nossos representantes no Congresso Nacional para que freiem essa sanha, essa coisa tresloucada do Governo Federal, esse desejo de arrecadar, arrecadar e arrecadar. E o fruto da arrecadação sabe Deus o destino, fica contingenciado. Para o inferno esses contingenciamentos! É hora de freiar essa escalada maluca de arrecadação de impostos! Se não para outra coisa, para forçar que se deflagre uma verdadeira reforma tributária neste País, que seja uma coisa séria e consistente, que faça com que o fruto da tributação seja arrecadado e bem entrado nos cofres públicos para a destinação social que se propõe, que é o objetivo da arrecadação e o objetivo dos impostos.
Temos um elenco de impostos, tributos, taxas e outras coisas mais que penalizam as pessoas - já chega quase a seis dezenas, Sr. Presidente! É preciso fazer uma limpeza nesse cipoal de medidas que visam sangrar a já combalida economia popular. Quem vive de contracheque é quem vai pagar essa conta! O empresário vai repassar.
Portanto, é chegada a hora de uma reação nos moldes de outras tantas reações. Vamos usar um pouco do combustível de pessoas que gostam de combater pessoas! Vamos combater essas medidas draconianas do Governo Federal! Vamos organizar aqui, chamar a sociedade para esta Casa para que, através de audiência pública, possamos ouvir os envolvidos, os atingidos mais diretamente, porque na ponta estão os atingidos - os consumidores, em linhas gerais, o assalariado brasileiro, quem vive de contracheque.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Pois não!
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Sr. Deputado, pedi este aparte para dizer que devemos prestigiar a Comissão que já temos na Casa. Ao invés de propor a criação de uma subcomissão, propor essa questão para que a Comissão de Finanças e Tributação discuta, no seu interior, a medida provisória dos servidores.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Sr. Presidente, é regimental a subcomissão e ela é afeta à sua Comissão, porque ela vai tratar especificamente desse caso no âmbito da Comissão de Finanças. É só para contribuir com a boa intenção e a vontade de V.Exa. em atuar nesse caso.
O Sr. Deputado Wilson Vieira - Sei, mas de igual forma a Comissão pode discutir sem criar uma subcomissão!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Mas eu quero a subcomissão...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)