1ª Sessão - 17/01/2006
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, servidores da Assembléia, telespectadores da nossa TVAL e ouvintes da rádio digital, assomo à tribuna, neste horário destinado à bancada progressista, para tornar pública uma nota que na semana passada emitimos a respeito do affair, da ação movida, no mês de dezembro, quanto à publicidade oficial que o governo faz através da mídia eletrônica e da impressa do nosso estado.
A bancada do Partido Progressista está encaminhando uma nova reclamação junto ao meritíssimo sr. juiz de Direito, da Unidade da Fazenda Pública da Capital, por entender haver descumprimento da liminar concedida pela Justiça na ação popular que movemos sobre propaganda pública, propaganda de governo. Na reclamação que fazemos solicitamos, além da suspensão novamente da ilegal propaganda, a penalização dos envolvidos com a multa fixada na liminar pela Justiça de R$ 100 mil/dia por descumprimento da liminar.
Será que a lei incomoda tanto assim o governo? Para a bancada do Partido Progressista, o que nos passa é que há uma vocação para o descumprimento da lei, ou seja, além do descumprimento da decisão judicial, voltam o governador e o governo, na publicidade oficial, com uma peça veiculada nos últimos dias. Das 28 obras rodoviárias listadas como realização da descentralização, apenas quatro não integram as obras do BID-IV.
Essas obras do BID-IV foram projetadas e incluídas no programa, listadas e executadas sem qualquer interferência da tal da descentralização. Algumas, por exemplo, como Gravatal/São Martinho, já estavam prontas quando o atual governo e suas sucessivas reformas administrativas se instalaram na administração pública de nosso estado. O contrato de empréstimo do BID-IV foi assinado em maio de 2002.
Dos quatro trechos restantes, três foram projetados antes do atual governo ter iniciado a sua ação administrativa, ou seja: primeiro, acesso ao seminário de Campos Novos, projetado e licitado em 2002; segundo, via Expressa Sul, contratada em 1995, no governo Paulo Afonso Vieira, que teve todas as etapas anteriores executadas sem qualquer participação da tal descentralização; terceiro, acesso à Penha, o parque do Beto Carreiro, projetado em 2000, licitado em 2001, objeto de convênio com o Ministério do Turismo em 2001, que teve recursos consignados nos orçamentos da União de 2002, de 2003 pela bancada federal de Santa Catarina, com integrantes de todos os partidos.
Portanto, das 28 obras da descentralização, bandeira política e eleitoral do governador, somente, vou repetir, o trecho Itapiranga - Linha Beck tem o DNA do atual governo. Sendo que 27 obras não têm qualquer vínculo de causa e efeito com a desastrada, no nosso entender, e dispendiosa criação de 30 secretarias de estado para acomodar, sim, apaniguados políticos.
A propaganda é ilegal, sim, porque ela contraria o art. 37 da Constituição Federal. Não há, com base na Constituição Federal, como estabelecer o direito de o cidadão saber e a obrigação de o governo em informar, como está colocando nas últimas propagandas.
O art. 180, da Constituição do nosso estado, é ainda mais enfático quando promove a orientação de como se deva fazer a comunicação social do governo. Portanto, está mais do que claro que a propaganda do governo, além de não ferir a verdade, de tentar burlar a liminar concedida pela justiça, também está em total desacordo com aquilo que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem como único objetivo da propaganda oficial ser colocada a serviço do direito da cidadania.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um parte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sr. deputado Celestino Secco, nosso líder, é preciso informar, em primeiro lugar - eu acho importante v.exa. trazer a leitura, a informação a este plenário -, a respeito dessa nova ação que a nossa bancada está protocolando. E é preciso frisar também que todos os deputados leram e têm conhecimento da ação, antes que o governador, num de seus momentos de esbravejamento e de falta de compostura, nos chame de desinformados ou tente nos desqualificar, ao afirmar, como ele afirmou, que teríamos assinado a ação sem ler, inclusive já interpelou alguns companheiros da bancada. Eu não fui interpelado ainda, não sei por que dessa discriminação, mas não fui notificado ainda com a perguntinha do governador se eu li ou não a ação. Estou com muita vontade de receber essa notificação porque já tenho a resposta pronta para sua excelência.
Então, é preciso dizer, em primeiro lugar, que todos lemos essa ação! Em segundo lugar, eu espero que o governador não venha, quando a sentença for publicada, porque o caminho deve ser o da outra decisão, a adotar os mesmos comportamentos que adotou na outra. Primeiro, ele deu gargalhadas no momento da sentença, depois reclamou, esperneou, chorou, disse que não tínhamos lido, ameaçou, chantageou, pela imprensa, deputados, tentou intimidar, num total destempero, desequilíbrio, um comportamento que não é digno de um chefe do Poder Executivo do estado.
Assim, é muito bom que v.exa. traga a informação. Estamos avisando que protocolamos uma nova ação e eu espero que o item que requeira a indisponibilidade dos bens de sua excelência também esteja contemplado nessa ação, afinal de contas, os cofres do estado continuam sendo lesados.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Obrigado, deputado Joares Ponticelli. Apenas quero dizer que desde de julho de 2005 a nossa bancada, em sucessivos pedidos de informação, buscou, pela via política e pela via administrativa, obter as informações que nos foram negadas. E por isso utilizamos o veículo da Justiça, que é a instância capaz de dirimir dúvidas entre as partes e entre o entendimento que as partes possam ter.
De nossa parte, temos certeza de estarmos cumprindo, deputado Reno Caramori, com o nosso papel de Oposição, de fazer advertência, de ajuizarmos as ações, quando pela via da advertência ou pela via da manifestação, de natureza política, nós não consigamos o intento de mostrar um outro entendimento e uma outra forma de ver a comunicação social como uma ferramenta da cidadania e não como um instrumento de campanha eleitoral de quem quer que seja.
Esta é a manifestação da nossa bancada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)