Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

48ª Sessão Extraordinária - 14/12/2005

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, visitantes que nos acompanham nesta sessão e telespectadores da TVAL, eu não sou da comissão do Orçamento e, portanto, não discuti detalhadamente o que vai ser votado aqui hoje. Mas tenho participado dos debates na minha bancada e informado-me acerca do andamento dessa conversa, o que me obriga a vir aqui, nesta tarde, discutir qual o entendimento que tenho da peça orçamentária que está intimamente ligada à discussão sobre qual papel do estado que queremos e qual a melhor forma de estabelecermos as prioridades que serão executadas com os recursos públicos que são arrecadados dos contribuintes, através das mais diversas formas, para que se tenha os recursos necessários para custeio, investimento e tudo aquilo que o Orçamento destina.

Em primeiro lugar, penso que a primeira grande contradição do governo Luiz Henrique da Silveira com o estado de Santa Catarina, e eu ainda não compreendi aonde se quer chegar, é que de um lado se amplia a estrutura do estado, espalhada agora por toda Santa Catarina, através de 30 secretarias regionais, deputado Lício Silveira, a última em Dionísio Cerqueira, o que dava a impressão de que, com essa concepção de criação de secretarias regionais por todo o estado de Santa Catarina, poderia estar aí a materialização de uma proposta verdadeira de interiorização da responsabilidade do estado e das políticas públicas de estado com a população de Santa Catarina e com os cidadãos. Mas na outra ponta o próprio Executivo remete para cá um projeto que delega às organizações sociais privadas a gestão e a responsabilidade, deputado Reno Caramori, pela execução de políticas típicas da responsabilidade do estado.

Não dá para entender que de um lado cria-se mais secretarias para dizer que são para atender o cidadão e do outro lado encaminha-se projeto de lei em que o estado abre mão da sua responsabilidade nas áreas de pesquisa, de segurança, de educação, de saúde e de cultura, delegando-as a outras entidades que não têm a mesma responsabilidade que tem o ente público, estado, que serve para regular as relações sociais e para cumprir o papel de apoiar e gerar desenvolvimento, emprego e renda e atuar também nas questões sociais. Já que o cidadão não teve a oportunidade de escolher onde iria nascer, que pelo menos o estado tivesse a responsabilidade de poder propiciar, no mínimo, algumas oportunidades, se não iguais, mas semelhantes.

A segunda grande questão que também não compreendo é um governo que vem para combater o neoliberalismo, um governo que disse lá na campanha que seu propósito era exatamente o combate às oligarquias e à idéia do estado mínimo neoliberal, mas que implementa uma política de privatização e de desmonte das empresas públicas do nosso estado.

A terceira grande contradição - e isso tem tudo a ver com a discussão orçamentária - é que muitas são as obras do governo do estado de Santa Catarina realizadas em parceria com o governo federal. Mas a impressão que me dá é que é um governo de chupins, porque se apropria do conjunto das obras e de tudo aquilo que é investido nelas, como que se fosse absoluta e exclusivamente suas, sequer fazendo referência que muitas vezes o estado entra com a contrapartida, que é sempre, na maioria das vezes, a contrapartida minoritária, deputado Francisco de Assis.

A terceira questão que me chama atenção é que é absolutamente imprescindível que nessa discussão do Orçamento se faça justiça com os servidores públicos, especialmente os da Saúde e os da Educação, cujas perdas salariais, cujo arrocho salarial e cujas reivindicações não têm sido atendidas ao longo deste governo que já está completando o seu terceiro ano.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Wilson Vieira - Nobre deputado, quero aproveitar para lembrar que o governo, além de se comportar como um chupim, não paga, não assume os compromissos. Ele está inadimplente com o governo federal e critica o governo federal por não estar repassando recursos. Mas o fato é que os recursos não são repassados em função da inadimplência que ele exerce sistematicamente contra o governo federal.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Muito obrigado, deputado Dentinho.

Encerro dizendo que o Orçamento do Estado de Santa Catarina precisa ter como propósito primeiro a participação da população na sua definição e que não deve ser do governante de plantão o estabelecimento dessas prioridades. Em segundo lugar, os recursos do Orçamento devem servir, acima de tudo, para estabelecer as devidas compensações exatamente para aquelas parcelas da população que sempre foram alijadas do processo de produção, especialmente do processo de distribuição e de participação daquilo que se gera de riqueza no nosso estado.

Por último, colegas deputados, quero dizer que outro dia fiz aqui uma denúncia de uma escola estadual em Dionísio Cerqueira, pois recebi um bilhete de uma professora dizendo que lá estavam realizando pedágios para a compra dos materiais mais básicos para a manutenção daquela escola. E soube, nos poucos meses que estou na Assembléia Legislativa, que esta é a realidade da grande maioria das escolas estaduais de Santa Catarina: a precariedade da sua manutenção e a precariedade de materiais básicos para o seu pleno funcionamento. E isso ocorre também em outras áreas - vide a Segurança e a Saúde.

Agora, pergunto: é possível aceitar o uso da destinação de recursos públicos, como é no caso da subvenção social, para que deputados se promovam pessoalmente, organizem uma carreta de propaganda que de um lado tenha a foto da entidade e do outro a foto do próprio parlamentar, usando recursos públicos para a promoção pessoal e política, enquanto escolas e postos de saúde não têm nem material básico para atender a população?

Isto é ou não é uma política que desvirtua o Orçamento?! Isto é ou não é uma política que tenta, com recursos públicos, obter vantagem de apoio parlamentar nesta Casa?! Não é à toa que houve apresentação de pedido de CPI.

Creio que, no mínimo, precisa haver um certo disfarce, deputado Francisco de Assis, e não uma coisa tão explícita, porque o próprio deputado vem aqui agradecer o governador pela quantidade de recursos que a sua entidade tem recebido, cita as cifras, mas aparece a sua foto ao lado do logotipo da entidade, como se o dinheiro público pudesse ser apropriado dessa forma vergonhosa. E aí falta lá na outra ponta para os verdadeiros objetivos do nosso Orçamento.

O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Francisco de Assis - Quero parabenizá-lo por trazer à tona essa questão, que faz sentido nesse debate do Orçamento. E fiz questão de frisar na minha fala que recursos públicos estão sendo utilizados de forma indevida para a promoção pessoal e, mais do que isso, para as eleições do ano que vem.

Isso que v.exa. traz agora é claro e evidente que vem ocorrendo. Tomara que seja lido hoje o requerimento para que a sociedade catarinense possa acompanhar, deputado Vânio dos Santos, quem é quem nessa história e o que estão fazendo com o dinheiro do povo de Santa Catarina!

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Vou encerrar, sr. presidente, dizendo que acho que tem que ser "A César o que é de César", deputado Manoel Mota! É preciso que se reconheça que essa forma de utilização de recursos públicos fere as Constituições Estadual e Federal, mas fere, acima de tudo, aqueles que depositaram a confiança de que este governo ia agir com ética, com transparência, com responsabilidade social e com o cuidado devido com o dinheiro público. Esses não são os melhores exemplos que podemos dar para toda Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)