23ª Sessão Ordinária - 19/04/2005
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Quero saudar o magnífico Presidente Julio Garcia e toda a mesa, as Deputadas aqui presentes e, em especial, a Deputada Ana Paula Lima pela passagem do seu aniversário, desejando-lhe muita saúde em companhia de seus familiares, muita paz e muita harmonia. Parabéns e feliz aniversário, Deputada!
Srs. Deputados e telespectadores da TVAL, tenho três assuntos para tratar hoje. Deputado Francisco Küster, eu quis aparteá-lo, mas eu tinha um compromisso inadiável, que era uma entrevista numa rádio. Mas quero dizer que estou com V.Exa. e que o respeito muito. E essas colocações, que muitas vezes fazem citações ao nome, são pontuais e creio que jamais vão macular essa imagem ilibada que V.Exa. tem ao longo de sua vida pública, já que é uma pessoa reconhecidamente digna e respeitável.
Então, quando se coloca essas coisas de nepotismo ou coisa parecida, sabemos que o nosso posicionamento... E V.Exa. tão bem explanou aqui.
Gostaria de pedir a sua atenção também, Deputado Francisco Küster, com relação àquelas árvores lá de Painel, sendo que estamos lutando para acabar com aquilo.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em fevereiro de 2003, um vendaval assolou a Região Serrana, derrubando cerca de 1.100 araucárias. Em dezembro de 2003, portanto quase um ano depois, conseguimos fazer um Termo de Ajustamento de Conduta lá, envolvendo o Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal, a Fatma, o 5º Pelotão da Polícia de Proteção Ambiental e uma comissão municipal da Defesa Civil. Convidamos também o Ibama, mas ele não compareceu no local.
Esse Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta autorizou a retirada de 1.100 árvores caídas para serem aproveitadas; esse Termo também autorizou que 10% dessas árvores caídas, Deputado Antônio Carlos Vieira, fossem utilizadas para a construção de casas populares. A Prefeitura, começou a transportar essas árvores e a fazer o que tinha sido acordado no Termo de Ajustamento de Conduta.
Isso aconteceu em dezembro de 2003. Em junho de 2004, o Ibama, que não quis comparecer a este evento para fazer parte desse Termo de Ajustamento de Conduta, foi lá e autuou a Madeireira São Sebastião em R$ 240 mil porque ela estava cerrando uma madeira e ele não havia autorizado o transporte dessa madeira.
Em agosto de 2004, houve uma sentença judicial determinando que o Ibama procedesse o levantamento do embargo ante a inexistência de óbices ao prosseguimento do aproveitamento daquelas madeiras.
O Ibama, desrespeitando a Justiça, desrespeitando a sentença da Sra. Juíza já transitada em julgado - e, inclusive, sem o Ibama ter feito nenhuma defesa -, seis meses depois emitiu um parecer - e daí foi que originou essa multa à empresa - sugerindo a manutenção dos autos daquela infração e impedindo que a Serraria continuasse a serrar aquela madeira.
Nós fizemos uma reunião dentro da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. Inclusive, agora estão sendo mostradas imagens de 1.100 toras que estão lá caídas, sem serem aproveitadas. Vejam que as toras estão apodrecendo. As 300 toras que foram aproveitadas geraram, no Termo de Ajustamento de Conduta, oito residências. Agora tem mais 1.100 lá jogadas e apodrecendo, e o Ibama está descumprindo uma sentença judicial.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Deputado Sérgio Godinho, veja V.Exa. a que ponto chega o sectarismo, a insensibilidade, a estupidez de figuras que não sabem dispor do poder para exercitá-lo de forma inteligente. Essas são pessoas que sofrem do mal da viseira. Senão, vejamos: a maioria dos pequenos proprietários da nossa região estão passando a roçadeira enquanto o pinheiro está pequeno porque não existe uma política de manejo.
Nós conhecemos bem essa situação que V.Exa. está expondo a toda Santa Catarina. Isso é uma coisa absurda e ridícula. Eles não têm desconfiômetro. Qualquer adjetivo, por mais forte que seja, não será o suficiente para tocar na insensibilidade dessas figuras que atrapalham, inclusive, a continuidade da existência dessa espécie.
Agradeço a V.Exa. pela oportunidade do aparte e cumprimento-o pelo teor do seu discurso.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Srs. Deputados, isto é um exemplo. Eu, como Secretário do Meio Ambiente, presenciei muito disso, ou seja, a má vontade que o Ibama tem em resolver os problemas dos moradores, dos pequenos agricultores que, precisando de uma liberação do Ibama, caem numa vala comum como se fossem bandidos.
Quero ler aqui a determinação da Juíza, que diz o seguinte.
(Passa a ler)
"Deste modo, considerando que a conduta narrada não constitui crime ambiental, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal.
Ante os exposto, determino o arquivamento do presente procedimento.
Em face disso, inexistem óbices ao prosseguimento no aproveitamento das árvores apreendidas (Termos de Embargo/Interdição e Apreensão nº 0281862 e 0281863), motivo pelo qual determino que o Ibama proceda ao levantamento do Embargo."
Esta foi a sentença, Srs. Deputados, da Juíza. E mesmo assim, três meses depois, o Ibama mandou um parecer, uma conclusão, sem fazer a sua defesa judicial que poderia ter sido feita - ele poderia recorrer.
Um funcionário do Ibama mandou um parecer dizendo o seguinte:
(Continua lendo)
"Considerando que, após a análise detalhada da defesa apresentada, constatamos que a mesma não apresenta base legal nem subsídios para a sua prosperidade e sustentação, não possuindo elementos, provas consistentes, que amparem e finde a mesma em toda a sua narrativa contestada, muito menos in loco, na área onde ocorreu a infração inquestionável.
Com base em todos os itens acima referidos no auto de infração implicado e discriminado nesse processo, concluímos e manifestamos o nosso ensejo de que o mesmo seja mantido e executado."
O Ibama não recorreu dessa sentença judicial - e a Deputada Ana Paula Lima participou... Quer dizer, houve um verdadeiro autoritarismo, um verdadeiro desrespeito à Justiça.
E isso é um exemplo do que eu vi na Secretaria do Meio Ambiente: o Ibama fazendo isso diuturnamente com empresas pequenas, com pessoas, com toda a sociedade. E temos até a coragem de dizer que há quase R$ 1 bilhão em pinheiros caídos, em pinheiros mortos e que estão em pé, e não se consegue chegar ao Ibama para conseguir essa liberação.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRIGO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado Sérgio Godinho, quero levantar apenas duas questões. Uma delas é que tem alguma coisa estranha nesta questão, porque se V.Exa. diz que há uma decisão judicial... E eu sempre ouço que, quando houver uma decisão judicial, ela deve ser cumprida. Ou recorre-se e consegue-se efeito suspensivo, ou senão ela tem que ser cumprida.
Agora, tem o outro lado da história - e que não vamos discutir neste caso específico, apesar de já termos discutido em algumas oportunidades -, ou seja, a facilidade com que as árvores caem, quando há facilidade para que sejam utilizadas. Portanto, temos que analisar esta questão, pois V.Exa. sabe que isso também acontece.
Mas com relação a essa questão específica, acreditamos que podemos entrar em contato, inclusive, com o Coordenador do Ibama, que já esteve aqui nesta Casa quando discutimos a questão da erva-mate.
Se há uma decisão judicial, não tem nenhuma razão e nenhuma possibilidade... Inclusive, a própria Justiça tem o poder de executar, de ir lá e fazer a liberação destas madeiras.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Deputado, eu tenho o parecer do Juiz, do Procurador da República da cidade de Lages, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"A falta de estrutura do Ibama no Estado, e notadamente a ausência de uma repartição do órgão em Lages, acabou por deixá-los sem uma resposta efetiva.
(...)
Se há algo a ser corrigido em todos esses acontecimentos é de fato a necessidade de que o Ibama instale uma representação nesta vasta área central do Estado de Santa Catarina (...).
(...)
Ocorreu que o Ibama, embora solicitado, não participou formalmente do termo de ajuste, e os signatários desse não previram a necessidade de via de transporte, já que este seria feito apenas pelo poder público."
Sr. Deputado Dionei Walter da Silva, esse caso das árvores foi fotografado e filmado pela Polícia Ambiental, sendo que essas árvores foram plaqueteadas. Apenas o Ibama não participou disto e aplicou essa infração nessa empresa de R$ 240 mil. E nós não queremos entrar no mérito da multa porque a empresa vai ganhar na Justiça. Mas eu quero mostrar aqui o desrespeito do Ibama com relação a esses problemas ambientais. De forma arrogante, ele não vai, vai quando quer e acha que é o dono da verdade.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Mas, justiça seja feita, Deputado Sérgio Godinho, que o Superintendente do Ibama, Sr. Luiz Ernesto, esteve na última audiência pública...
(Discurso interrompido pelo horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)