85ª Sessão Ordinária - 11/11/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Hoje nós estamos ouvindo aqui os discursos daqueles que conseguiram ontem aprovar uma medida provisória que concede R$ 100,00 para professores ativos, R$ 150,00 a partir de outubro, R$ 25,00 em janeiro e R$ 25,00 em fevereiro.
Através dos discursos, inclusive, tem-se a idéia de que alguns Deputados não sabem em que votaram, porque falavam que a medida provisória concedia abono para todo o servidor público, e parece-me que é só para professor ativo.
Mas desfilou-se aqui uma série de adjetivos que dão o bom tom do que esta Assembléia Legislativa realmente é, do que é o parlatório.
Falou-se aqui que o Estado não tem dinheiro e que, portanto, não pode prometer o que não tem. Mas esqueceram que foi no ano passado que o Governo atual encaminhou um projeto de lei para esta Assembléia para conceder reajuste para a Polícia Militar e que até hoje ele não cumpriu. Alega que não tem dinheiro.
Mas no Diário Oficial publicam-se todas as informações do Governo, evidentemente que de forma esparsa. Depende somente do leitor examiná-las e juntá-las. Nós sabemos que a arrecadação, num período de 12 meses, atingiu R$ 5.516.000.000,00, segundo informações do Governo do Estado, e gastou com pessoal o correspondente a 43%.
Então, resta bastante ainda na despesa de pessoal a ser consumida.
Mas os discursos continuam: votaram com consciência, não tem nenhum Deputado submisso, a aprovação abona os servidores públicos - essas são algumas pérolas que se retiram de discursos de Deputados.
Mas, caros Deputados Celestino Secco e Reno Caramori, ontem, na reunião da Comissão de Finanças, passava rapidamente uma resolução desta Casa, que concedia abono aos servidores do Legislativo, ativos e inativos, e que foi lida no Plenário na terça-feira à tarde. E na quarta-feira ela já foi submetida na Comissão de Finanças, já com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, que se reuniu pela manhã.
Então notem os senhores o seguinte: que a matéria, antes de ser lida, já teria sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, o que joga para o escanteio o nosso Regimento Interno.
E eu desconhecia totalmente essa resolução, porque sou um dos 40 Deputados desta Casa que não participaram em nenhum momento, que não foram brindados com uma cópia dessa resolução que concedia esse abono, Deputado Reno Caramori. E ontem, durante a reunião da Comissão de Finanças, o projeto já veio com um parecer do Deputado Afrânio Boppré pela aprovação daquilo que eu desconhecia. E eu pedi vista.
E o fato de ter pedido vista criou um vespeiro. Tenho recebido muitos telefonemas infelizmente aqui da Casa, e como a Casa mantém um sigilo, nem através do bina consigo identificar quem está contatando comigo. Então, realmente é muito desagradável.
Mas eu quero deixar bem claro aos servidores da Assembléia Legislativa que não sou absolutamente contra a concessão de abono. Se a Assembléia Legislativa tem recursos disponíveis pode, sim, atender ao servidor público desta Casa. Mas eu sou contra, sim, a concessão de elevados abonos, Deputado Reno Caramori, que vão atingir, pela proposta, algo perto de R$ 3.200,00.
Se algum servidor desta Casa, em sã consciência, se algum Deputado desta Casa achar que um abono de R$ 3.200,00 a ser pago no mês de novembro ao servidor desta Casa é justo, eu me quedo, eu me coloco à inteira disposição para receber pedras. Mas eu vou ficar aqui para receber a pedra, Deputada Odete de Jesus, porque R$ 3.200,00 de abono é um exagero! é um acinte! é jogar lama no resto do servidor público do Estado de Santa Catarina!
Ontem nós decidimos aqui, Deputada Odete de Jesus... E V.Exa. dizia que o Estado não tem recursos financeiros para dar mais do que R$ 100,00 ou para estender ao professor inativo ou ao especialista. E sabe quanto que era o abono? Era de R$ 50,00 a partir de outubro, mais R$ 25,00 em janeiro e R$ 25,00 em fevereiro.
E aqui na Assembléia nós estamos falando de um abono que atinge R$ 3.000,00! Ora, eu não sei V.Exas., mas eu, pelo menos, sou contra, sim, não à concessão do abono, que é justo, mas contra o absurdo de R$ 3.200,00.
Quero dizer ao Presidente da Comissão de Finanças e aos demais membros que eu já tenho pronto o meu parecer. A hora em que a Comissão quiser se reunir para discuti-lo ou o meu relatório de vista, eu estarei à disposição de manhã, à tarde, à noite, no sábado, no domingo, hoje, amanhã, na segunda-feira, na terça-feira, na quarta-feira, quando quiserem! Agora, não vai ser concordando com R$ 3.200,00 de abono, Deputado Francisco de Assis! Não será! Eu levo a minha posição contra e espero que os demais Deputados concordem comigo. Vou bater palmas se eu perder, porque será um grande escândalo.
Portanto, eu me coloco à disposição da Comissão de Finanças, que eu já estou pronto para me manifestar.
Mas, para surpresa nossa... E aí eu vou provocar o Tribunal de Contas, que é um órgão tão ágil em apurar responsabilidades. Pelo menos comigo vivia me cutucando quando eu era Secretário da Fazenda, Deputado Reno Caramori. Lá os técnicos viviam nos acusando. Eu recebi uma acusação, Deputado Reno Caramori, e somente agora neste ano de 2004 é que eu fui absolvido de um processo, Deputado Francisco Küster, no qual eu fui acusado de quebrar a ordem de pagamentos em 1999, quando eu baixei uma portaria dizendo que quebraria a ordem porque o Estado não tinha dinheiro - e tinha mais de R$ 1 bilhão de restos a pagar e a folha de pessoal atrasada.
Então, eu quebrava a ordem prevista na Constituição Federal. E somente agora o Tribunal de Contas disse que o Secretário estava certo.
E no dia 3 de novembro, ouvi de novo a Polícia Militar dizer que vai quebrar a ordem porque deve R$ 8 milhões, Deputado Francisco Küster, e só recebeu da Fazenda R$ 500 mil. Então, ele vai privilegiar os R$ 500 mil, quebrando a ordem.
Ora, que absurdo! Quando eu era Secretário falava em toda a administração direta, citando por que não mandava dinheiro, e agora eles dizem que não podem porque a Secretaria da Fazenda não manda. Parece-me que é um outro País, parece-me que é um outro universo, parece-me que é um outro planeta! Mas é só atravessar a praça, ir lá no Saco Grande e falar com o Governador, com o Secretário da Fazenda. Mas não vão!
No mês de setembro, Deputado Francisco Küster, recebeu R$ 208.066,16. Quebrou a ordem para pagar quem? O Ciasc. E sabem por quê? Argumentam que se não pagar, vai ter a paralisação dos fornecimentos e inviabilizará a prestação dos serviços da Corporação. Tem de pagar R$ 208 mil para o Ciasc, que é do Governo, senão a Polícia Militar pára. Ora que absurdo!
Deputados Francisco Küster e Manoel Mota, onde é que nós estamos?! Onde estás, Tribunal de Contas do Estado?! Sr. Presidente, eu faço uma conclamação ao Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Salomão Ribas Júnior, para que acabe com isso. Eu apelo a ele para que nos dê uma resposta. É válido quebrar a ordem preferencial das compras, dos débitos, simplesmente com a alegação de que a Secretaria da Fazenda não está repassando dinheiro, Deputado Cézar Cim?
É muito fácil! É só a Fazenda não repassar e aí nós vamos quebrar a ordem de todas as Secretarias.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)