78ª Sessão Ordinária - 26/10/2004
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na minha intervenção anterior eu comentei que iria fazer uma manifestação em relação ao material publicitário que recebi em meu gabinete, tão logo cheguei na manhã de hoje. Mas antes de me ater ao assunto, eu gostaria de dizer que a nossa Assembléia Legislativa ficou mais bonita após a reformulação feita pela Presidência da Casa.
Quero parabenizar a Presidência desta Casa e a Mesa Diretora, já que temos uma condição de trabalho muito melhor. Inegavelmente, ficou muito bonito.
Quero reconhecer, também, o belo trabalho que a nossa TVAL tem feito na publicação, na divulgação dos atos desta Casa, dos Srs. Deputados.
Mas me permito, paralelo a isso, fazer um alerta, Deputado Antônio Ceron, já que vejo material publicitário dando conta de que a nossa TVAL começa a divulgar os nossos atos em TV aberta. Acredito que isso é o sinal da prosperidade, é o sinal do avanço, é o sinal da democratização, da informação, é o sinal de que nós temos oportunidade de divulgar o nosso trabalho por todo o Estado de Santa Catarina. Isto é muito positivo.
Mas, por outro lado, eu trago uma preocupação. Nós estamos numa Casa onde legislamos sobre as leis. Nós discutimos, debatemos e aprovamos. O que eu gostaria de alertar à Presidência é o seguinte: pelo que me consta, a TVAL não recebeu ainda autorização do Ministério das Comunicações para levar todo o nosso trabalho na TV aberta, porque senão estaríamos divulgando de uma forma ilegal os nossos atos em canal aberto. Se não há esta autorização ainda, seria importante que a Presidência tomasse esse cuidado, buscasse autorização devida, a legalização e, posteriormente, a divulgação em canal aberto.
Se nós não temos ainda uma concessão para divulgar os nossos atos em canal aberto, através de repetidoras pelo Estado, nós estamos quebrando a legislação, nós estamos cometendo um ato ilícito, e justamente esta Casa não pode cometer isso!
Então, faço este alerta com esta preocupação. Como Deputado Estadual eleito pela população, não posso concordar com isso. A não ser que eu esteja aqui falando uma bobagem, mas estou me manifestando diante de informações concretas e corretas, Deputado Antônio Carlos Vieira, de que o canal aberto da nossa TVAL não tem autorização legítima para isso.
Então, se não tem esta autorização, não tem este reconhecimento do Ministério das Comunicações, estaria divulgando de uma forma ilegal, de uma forma pirata no ar, e nós não podemos concordar com isso.
Eu trago esta preocupação a esta Casa porque daqui a pouco nós vamos abrir um precedente para todo o Estado de Santa Catarina e todo mundo vai se ater à ação da TVAL, não da TV, mas desta Casa, mesmo que isso beneficie o nosso trabalho, nos ajude, como Deputados Estaduais, a prestar contas do nosso trabalho, na nossa base, por todo o Estado. Mas eu quero divulgar o meu trabalho dentro da legalidade, dentro daquilo que é legal, dentro daquilo que está autorizado por lei.
Se está legal, perfeitamente, parabéns! Agora, se não há ainda esta autorização, se não há ainda esta legalidade, eu faço um apelo para que a Presidência da Casa retire a nossa transmissão do canal aberto, até que isso seja devidamente autorizado, Deputado Paulo Eccel. Porque depois qualquer cidadão de Santa Catarina vai se ater a esse precedente aberto pela Assembléia Legislativa, pois nós sabemos que existem autorizações para isso. E me parece que já há inclusive uma comunicação a esta Casa quanto ao ato de estarmos no ar de uma forma ilegal, de uma forma pirata.
Então, que a Assembléia Legislativa, através da sua Presidência, busque a legalidade, busque um canal através da TV Educativa, busque a possibilidade de estarmos divulgando os nossos atos para todo o Estado de Santa Catarina, de uma forma legal. Eu não quero participar de divulgação de um fato de uma forma ilegal, de uma forma arbitrária, até porque nós estaremos contrariando tudo aquilo que nós estamos pregando para todos os catarinenses através deste Parlamento.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado João Rodrigues, acredito que caberia justamente à Mesa informar a este Parlamento, nesta tarde, sobre a notícia que foi veiculada, hoje, pelos meios de comunicação.
De qualquer sorte, no dia de amanhã, eu, juntamente com o diretor da TVAL, estaremos em Brasília participado de uma audiência com o Diretor-Presidente da Anatel, para justamente buscarmos o esclarecimento destes fatos.
Era esta a informação que queria fazer a V.Exa. e também a Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Eu agradeço a V.Exa. pela sua manifestação, mas antes da oficialização, seria prudente tirar do ar a TVAL para não abrirmos um precedente para Santa Catarina.
Se ela está no canal aberto divulgando os seus atos no ar, está praticando um ato ilegal, e nós vamos trabalhar contra o patrimônio, autorizando e participando de uma operação pirata patrocinada pelos recursos de todos os catarinenses.
Então, este alerta eu quero fazer apenas para precaver, por mais que exista esta boa vontade, este interesse e este desejo desta Casa. E é interesse de todos os Srs. Parlamentares, de todos os Srs. Deputados Estaduais que os nossos atos possam ser divulgados, em todos os cantos de Santa Catarina, dentro da legalidade, pois isso é importante.
Mas quando se trata de uma ilegalidade, eu prefiro abrir mão dessa perspectiva para ficar dentro da legalidade, pois nós somos, caro Deputado Antônio Ceron, Deputados eleitos pelo povo para votarmos leis, e, de repente, exatamente nós que votamos leis, estamos descumprindo a lei, operando de uma forma pirata, explorando um canal aberto que a nós não foi autorizado.
Então, que busquem os instrumentos, conforme o Deputado Paulo Eccel nos informa que vai a Brasília tratar sobre o assunto. O importante é que se tire do ar, já! Vamos manter no canal fechado, que é legal, e depois de autorizado, aí sim, senão daqui a pouco qualquer cidadão em Santa Catarina vai cometer um delito e dizer: "Se a Assembléia pode, por que eu não posso? Se a Assembléia opera de uma forma pirata no ar, por que eu não posso fazer também?" É importante fazer esse alerta. Estou no meu direito, como Deputado Estadual! Vejo o esforço, a vontade da Presidência desta Casa, mas permito-me ficar dentro da legalidade.
Nada contra a TVAL, que faz um maravilhoso trabalho, mas temos uma lei que deve ser respeitada, que deve ser seguida, exatamente por nós, Deputados Estaduais, por esta Casa que vota, que aprova leis. Esta é a última Casa que poderia descumprir a legislação, Deputado Romildo Titon. Isso é trabalhar contra o patrimônio.
Eu estive conversando com pessoas ligadas a Acaert, aqui em Santa Catarina, e ela não tomou nenhuma providência ainda em respeito à Assembléia Legislativa. Não tomou nenhuma providência no que se refere à legalidade do fato, apenas está fazendo um alerta, por ter respeito por nós, Deputados Estaduais, por ter respeito pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Agora, ficaria muito chato, muito feio, Deputado João Henrique Blasi, para nós Deputados Estaduais, se amanhãou depois a Assembléia Legislativa de Santa Catarina fosse notícia nacional por estar operando na pirataria, com os recursos dos catarinenses.
Eu não gostaria, como Deputado Estadual, de ver a nossa Assembléia Legislativa sendo manchete de jornais ou sendo notícia nacional por estar operando na ilegalidade. Creio que esta deve ser a vontade dos Srs. Deputados.
Estar em todo o Estado é um desejo nosso, mas dentro da legalidade. Estou fazendo esta observação. Se amanhã ou depois a Assembléia Legislativa de Santa Catarina estiver nos noticiários por operar ilegalmente, por operar de forma pirata num canal aberto de televisão, eu quero antecipar que fiz a minha manifestação; a preocupação eu trouxe.
Agora cabe, evidentemente, à Presidência desta Casa tomar as devidas providências. Este alerta eu faço a todos os senhores, evidentemente porque já existem alguns canais abertos que a Assembléia já está possibilitando a se implantar, ou seja, Blumenau no canal 14, Chapecó no canal 14, Criciúma no canal 17, Itajaí no canal 18, Joinville no canal 51 e Lages no canal 5. São canais que não estão autorizados para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina por enquanto, não estão no ar, mas já estão no material publicitário, e o canal de Florianópolis já está no ar e de forma irregular.
Então, que se tire do ar, porque canal aberto tem que ser regularizado. O canal é concessão pública, mesmo que seja para a Assembléia, não deixa de ser concessão pública. Na TV fechada, pode. Agora, no canal aberto, com certeza, é uma ilegalidade.
Só faço esta manifestação, se trago esta preocupação a esta Casa é para que amanhã ou depois ninguém diga que não sabia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR.)