Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

23ª Sessão Extraordinária - 16/11/2004

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr. Presidente , Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o enfoque do Deputado Cézar Cim me deixa um pouco constrangido porque nem sempre a vitória é o melhor caminho. O Estados Unidos deu um exemplo. A vitória de Bush, para mim, foi a derrota do americano.

Mas o que me traz à tribuna, e vez por outra tenho participado no sentido de criticar, é sobre quem faz o Executivo Estadual ou a composição que gera este Governo. Lamentavelmente temos que vir a essa tribuna para fazer críticas, mas gostaríamos de elogiar, já que também fui do antigo MDB, e o Governador foi meu correligionário, mas hoje, infelizmente, só temos que vir a esta tribuna para criticar o Governo.

(Passa a ler)

No ano passado, em diferentes pronunciamentos, demonstrei que, malgrado toda a esperança, malgrado a publicidade oficial e malgrado todo o empenho da máquina pública, as Secretarias Regionais, ditas de ‘Desenvolvimento’, apresentadas como a grande inovação do atual Governo, eram apenas um grande engodo, talvez o maior já produzido na história administrativa de Santa Catarina.

Ninguém em Santa Catarina é capaz de apontar uma única obra ou um único serviço que tenha como origem iniciativas isoladas de uma Secretaria Regional, algum serviço nela estabelecia.

Estarrecido constato agora que longe daquele projeto ser revisto, ele será ampliado, como falou aqui o Deputado Celestino Secco. Ao que informou a imprensa, o Governador, numa reunião com os Parlamentares do seu Partido, informou a criação de mais uma Secretaria Regional - deve ser duas vezes 15, a 30ª -, com sede em Dionísio Cerqueira.

Para que mais uma Secretaria Regional? Somente para acoitar os companheiros políticos do Governador que não lograram sucesso nas urnas? Será que foi para isso que Santa Catarina elegeu o Governador? Será que foi para isso que o eleitorado de Santa Catarina decidiu interromper um projeto vencedor comandado pelo Governador Amin, para entregar os destinos de Santa Catarina a um novo Governador? Parece claro que não. O que parece claro é que o catarinense, mais uma vez, foi ludibriado pelo discurso fácil de um candidato que se dizia a serviço de todos e que era o único capaz de promover a felicidade geral do Estado.

Venho acompanhando com extremo interesse tudo o que é publicado na imprensa de Santa Catarina sobre os feitos do atual Governo. Até agora, à exceção do festival de empreguismo representado pelas Secretarias Regionais, não identifiquei qualquer ação que tenha a impressão digital do atual Governo e que possa ser caracterizada como um inovação na forma de governar Santa Catarina.

Da mesma forma tenho me debruçado sobre as contas do Governo, procurando identificar a implementação de novos projetos de interesse de todos os catarinenses que possam estar comprometendo o equilíbrio das contas públicas.

Afora os programas que foram viabilizados financeiramente e iniciados ainda no Governo anterior, como o Programa Rodoviário BID IV e o Programa Microbacias II, este na área da Secretaria da Agricultura, não identifiquei qualquer novo projeto de investimento que estivesse comprometendo recursos além do que poderia ser considerado normal.

Mas para meu espanto identifiquei um novo projeto de custeio na área da Educação que, desgraçadamente, não tem nada a ver com a melhoria da qualidade do ensino ou com a ampliação das oportunidades educacionais para as crianças catarinenses. Ele tem a ver com acertos políticos. Ele tem a ver com a forma como este Governo dirige o Estado, colocando sempre, e em primeiro lugar os interesses políticos partidários.

Refiro-me ao contrato firmado no ano passado entre a Secretaria de Educação e a empresa Casvig, de propriedade dos irmãos do Prefeito eleito de Florianópolis e que tem como objeto prestar serviços de segurança às escolas da rede estadual de ensino.

Este contrato não é danoso ao Estado apenas pelas ilegalidades de que se revestiu a licitação, conforme denúncia apresentada à Justiça, através da Ação Popular impetrada pela Bancada do PP com assento nesta Casa, ele é extremamente danoso pelo seu custo mensal: R$ 2.285.252,00, valor este, ao que consta, reduzido, também de forma ilegal, no primeiro semestre deste ano para R$ 1,3 milhão.

Atentem bem, pois eu tenho aqui cópia do contrato com o Governo anterior, esses mesmos serviços de segurança das escolas da rede estadual de ensino eram prestados pela mesma empresa no decorrer do Governo anterior pelo valor de R$ 378.936,00 por mês. Uma diferença, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de quase um R$ 1 milhão por mês ou R$ 12 milhões por ano ou mais de R$ 24 milhões até o término do atual Governo.

Trata-se da maior obra do atual Governo, uma obra conduzida sem o menor zelo pelo dinheiro público. Uma obra absolutamente suspeita. Se não, vejamos: o contrato firmado em maio do ano 2000, durante o Governo anterior, tinha por objeto a vigilância mista, isto é, orgânica e eletrônica a 1.271 escolas do Estado. Como seu valor era de R$ 378.936,00 por mês, tínhamos um custo médio de segurança de R$ 299,00.

O novo contrato firmado em dezembro de 2003, com o seu valor reduzido no primeiro semestre deste ano para R$ 1,3 milhão por mês, se aplicado as atuais 1.298 escolas do Estado, representa um custo médio mensal de R$ 1 mil por escola.

Por que essa diferença? Os serviços foram ampliados? Talvez. Mas o contrato anterior não satisfazia aos interesses de segurança das escolas estaduais? Que prejuízos foram causados ao Estado pela falta de segurança das escolas na vigência do contrato anterior? Foi feita uma sindicância, algum inquérito, algum levantamento para comprovar a ineficácia daqueles serviços?

O contrato anterior previa renovações sucessivas pelo prazo de 60 meses, podendo, portanto, ser renovado até o ano de 2005. Por que ao invés de renová-lo o Governo optou por uma nova licitação ilegal, diga-se de passagem, e por um novo contrato pagando quatro vezes mais pelos mesmos serviços?

Os serviços públicos reclamam, e com justa razão, dos seus salários não reajustados há mais de dois anos. O Governo alega falta de recursos. Agora fica claro que a falta de recursos não se deve à queda das receitas. Ela tem a sua origem em contratos firmados com o único objetivo de atender a interesses político-partidários.

Até quando Santa Catarina vai ter que conviver com essa nova forma de governar o nosso Estado?"

Sr. Presidente, muito mais gostaria de falar, também sobre o episódio da eleição em Criciúma. Falo sobre esse assunto pelo Deputado Cézar Cim, por quem tenho uma grande consideração e um grande respeito, pelos derrotados e pelos vencedores.

Concorri à Prefeitura de Criciúma - já fui Prefeito por dois mandatos - e não me considero um derrotado. O que perdeu a eleição em Criciúma foi para as máquinas registradoras do PMDB e do PSDB. Infelizmente isso é verdade. Tinha que fazer uma opção. E a opção certa foi feita. Criciúma ganhou e o Deputado Altair Guidi também ganhou.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)