98ª Sessão Ordinária - 05/12/2006
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados.
(Passa a ler)
"O assunto que vou abordar foi trazido ao plenário na última terça-feira, 30 de novembro, pelo ilustre deputado Romildo Titon, que divide conosco as preocupações com os prejuízos que poderão advir de uma decisão equivocada para esse problema.
Uma área de oito mil hectares, entre os municípios de Campos Novos e Abdon Batista, é alvo de um processo de reconhecimento de direito aberto por uma comunidade afro-descendente da região, amparada por um artigo da Constituição Federal, que determina que o estado titule as áreas onde existiram os antigos refúgios de escravos fugitivos, conhecidos como quilombos, uma vez que seus remanescentes ainda permaneçam nas áreas.
Como o deputado Titon trouxe a este plenário, a história das terras começa com a doação feita pelo fazendeiro e tenente Matheus José de Souza Oliveira, que deixou a área a 11 escravos. No testamento, que está preservado, ele dá a liberdade aos seus escravos e deixa-lhes um terço de suas terras (oito mil hectares). Os herdeiros não poderiam vender, hipotecar ou sequer dividir a área. Mesmo na condição de usufrutuários, em 1928 o grupo de descendentes contratou os serviços do advogado Henrique Rupp Júnior, que eu conheci, deputado Romildo Titon - figura política de grande trânsito em todo o estado -, para proceder na Justiça à divisão do imóvel, visando à venda das terras. Em 1940 saiu a sentença com a divisão das terras, e assim os descendentes dos herdeiros iniciaram a venda das terras. Na seqüência, chegaram à região as madeireiras e mais recentemente as empresas de reflorestamento. Os moradores daquela região confirmam que, aos poucos, cada vez mais remanescentes dos herdeiros deixaram o local, buscando melhores condições de vida nos centros urbanos que se desenvolveram na região. O número de moradores afro-descendentes nas poucas áreas que não foram comercializadas pelos descendentes dos herdeiros era bem reduzido até bem pouco tempo. Agora, com a possibilidade de reaver as terras, alguns estão retornando ao local.
A ação iniciou em 2004, quando moradores dessa comunidade afro-descendente criaram uma associação visando a acionar para o cumprimento do artigo que fora regulamentado pelo presidente Lula no mesmo ano. A regulamentação determinou que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), já habituado às questões agrárias e dotado de profissionais capacitados, iniciasse a identificação e demarcação dessas áreas em litígio.
Formaram-se grupos de trabalho, compostos por antropólogos, que produziram um laudo que deu início aos trabalhos de identificação e o levantamento cartorário dos terrenos particulares compreendidos na área pelo Incra. Cabe ressaltar que existe a informação de que a associação dos afro-descendentes já tem quase mil associados - pessoas que se dizem descendentes dos escravos herdeiros - e que hoje querem receber as terras. São moradores de várias regiões de Santa Catarina.
Uma informação interessante que podemos citar neste ponto é a reclamação desse grupo, que diz que tem espaço reduzido para cultivar suas lavouras.
Acreditamos que eles ainda não pensaram que assentar mais de mil pessoas em oito mil hectares também será um desafio, uma vez que uma área grande não pode ser cultivada por questões de relevo e de solo. Mas retomemos o raciocínio.
Apesar de tramitar desde 2004, sr. presidente, somente agora os atuais e legítimos proprietários dessas terras foram informados - indiretamente - do andamento de um processo que pode retirá-los de seus terrenos, adquiridos legalmente há décadas e devidamente escriturados. São centenas de pessoas humildes que terão seus rendimentos comprometidos, pois conhecemos a morosidade do processo indenizatório pelo estado. Todas as terras são produtivas, muitas delas arrendadas para terceiros, o que aumenta ainda mais o número de prejudicados pelo processo. As áreas são utilizadas para lavoura, criação de gado e plantação de pínus. Muitos proprietários investiram suas economias na plantação de pínus, visando a um lucro futuro que poderá não vir.
Não podemos aceitar essa injustiça. Serão pelo menos 400 prejudicados diretos. Inclusive o município de Campos Novos também sofrerá perdas consideráveis para o seu desenvolvimento, caso o processo caminhe para a desapropriação da área. Uma parte dessas terras pleiteadas pelos remanescentes de escravos é de propriedade de uma empresa de papel e celulose (Iguaçu Celulose e Papel), que precisará desativar sua unidade industrial, ocasionando o fechamento de 450 postos de trabalho diretos e outros 1.200 indiretos. A firma é a segunda maior arrecadadora de ICMS do município, contribuindo em até R$1 milhão/ano para investimento em melhorias para a população camponovense. Outros pequenos produtores de pínus, que forneciam matéria-prima para a empresa, também terão seus rendimentos prejudicados.
Entendemos a intenção do governo federal em reparar o erro cometido contra os negros que ajudaram na construção de uma nação. Porém não podemos aceitar que se corrija um erro com outro ainda maior. Esses proprietários não podem ficar sem suas terras e aguardar anos, décadas, para serem indenizados.
Imagine-se surpreendido com um processo que poderá retirar você de sua casa, perdendo sua fonte de renda e todos os seus investimentos!
Temos a sorte de se tratar de pessoas de bem, que querem uma saída pacífica para o problema. E por esse motivo queremos apoiar qualquer iniciativa que contribua para que não se crie um conflito entre os moradores da região. Cada uma das partes já se organizou em associações, dando início a um debate em busca de alternativas para o problema. Quem sabe não seria mais fácil e menos prejudicial para todos, por exemplo, que o governo federal alocasse as famílias desses afro-descendentes - já que a grande maioria não reside na área - em outra região, preservando os direitos de ambas as partes? Essa solução já está sendo cogitada pelas partes e pode, inclusive, ser uma opção mais justa.
Existe uma contestação das leis que regularizam a identificação das comunidades remanescentes de quilombos. E não cabe a esta Casa nem a este que lhes fala julgar a ação, mas é interessante que o debate seja fomentado.
A discussão é recente e envolve historiadores e antropólogos. O artigo da Constituição Federal determina que as terras sejam tituladas onde existiram quilombos. O entendimento comum e da própria história em todo o mundo é que quilombos eram as comunidades formadas por escravos fugitivos. Aqueles que fugiam das fazendas formavam pequenas comunidades, onde cultivavam a cultura afro, trabalhavam na lavoura para a subsistência e mantinham uma resistência à opressão sofrida.
Já os antropólogos - na visão adotada pelo governo federal para titulação das terras - determinam que é quilombo (para efeito da lei) qualquer grupo étnico-racial com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à opressão histórica sofrida. E para dar início a um processo de reconhecimento de direito como este de Campos Novos, basta este grupo afro-descendente se organizar em uma associação e solicitar a 'auto-atribuição' como comunidade remanescente de quilombo.
Do ponto de vista jurídico, certamente é contestável um processo administrativo que inicie sem a necessidade de qualquer comprovação documental da descendência de escravos fugidos. Mas este é apenas um levantamento que quero fazer para que os nobres deputados reflitam um pouco sobre a injustiça que se pode estar cometendo com pobres catarinenses. Por outro lado, a amplitude deste decreto, que prevê a auto-atribuição, pode causar uma verdadeira enxurrada de processos semelhantes em todo o país. Como já vem acontecendo. O Brasil é um país altamente miscigenado. Temos milhões de negros e descendentes. Todos são descendentes de escravos africanos que foram oprimidos. Teoricamente, todos têm direito de requerer terras. Acho que cabe uma reavaliação dos critérios por parte do governo federal, sob pena de vivenciarmos um caos nacional em muito pouco tempo."
Da mesma forma, já estamos tomando providências, sr. presidente, da parte que nos toca, pois já comunicamos ao governo do estado, ao Senado da República e à senadora da República para que tomem providências a fim de evitar um conflito entre aqueles moradores.....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)