89ª Sessão Ordinária - 08/11/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, pessoas que nos acompanham, futuros integrantes do Parlamento Jovem, estive acompanhando, ontem, pela manhã, uma entrevista do governador eleito Luiz Henrique da Silveira no Bom Dia Santa Catarina.
Algumas falas do sr. governador são, digamos assim, hilárias, para não dizer outra coisa, porque em algumas situações que aconteceram no nosso país, num passado recente, deputado Joares Ponticelli, ele próprio era integrante, apoiador daquele governo anterior, inclusive o seu partido apoiava e apoiou a construção ou a desconstrução de algumas questões que foram feitas naquele período.
Uma das coisas que ele coloca é o absurdo do não-partilhamento das contribuições, deputado Djalma Berger, com os estados e com os municípios. Eu também concordo. Na época, combatíamos esse afã do governo em criar as famosas contribuições, como a CPMF, a Cide e outras que foram criadas. E a diferença do imposto e da contribuição é justamente a não-partilha. Então, sustentaram a criação e agora acham um absurdo! Por que não acharam um absurdo na época em que eram governo?
Assim sendo, a Cide começou a ser distribuída. Não há também por parte deste governo o reconhecimento de que o estado de Santa Catarina já recebeu mais de R$ 110 milhões de recursos distribuídos da Cide para serem aplicados em asfalto, em recuperação de estradas no nosso estado. Então, além dos projetos do BID, acresça-se a esses recursos para estradas mais de R$ 110 milhões distribuídos a partir de 2003 pelo governo federal. E a CPMF trabalha-se, e acredito corretamente, não pela sua extinção, mas para transformá-la num imposto meramente fiscalizatório, ou seja, deixar uma alíquota quase que imperceptível e que pode revelar a movimentação financeira e fazer a comparação com faturamento, com movimentação de bens, de valores ou declaração de Imposto de Renda e a aferição da sonegação. Acredito que isso é importante.
Uma outra questão que nós ouvimos atentamente, e essa era a prática do aliado nacional, o candidato Geraldo Alckmin, era de querer culpar toda a questão da droga ao governo federal, que ele diz que é culpa do Lula que não coloca os militares na fronteira para barrar a entrada de drogas. Mas se é tão fácil assim, por que quando eles eram governo não fizeram isso, então? Ou a droga foi inventada agora? Em 2003, a cocaína e a maconha começaram a entrar no Brasil, deputado Vieirão. A impressão que se dá é que tudo começou nessa época. Se é tão simples como dizem, por que não tomaram providências antes?
Eu acredito que nós precisamos debater, de uma maneira mais profunda, essa questão da droga. A droga só entra porque há consumidor, e o grande consumidor de drogas, principalmente aquele de drogas mais caras, não é o pobre. Já está comprovado que são os consumidores de classe média e de classe média alta, porque muitas vezes a droga não entra nem pela fronteira, ela entra via aérea, inclusive muitas pessoas já foram pegas, recentemente, carregando-as com as mais diversas camuflagens.
Eu entendo que isso precisa ser combatido, mas não dá para dizer simplesmente que se eu fosse presidente acabaria com a droga. Se assim fosse, por que ela não foi exterminada anteriormente?
E a outra questão era a fuga do candidato reeleito ao governo a perguntas que lhes eram feitas, deputado Vieirão. Por exemplo, quando perguntavam a ele sobre a data da vinda dos agentes penitenciários concursados, quando iriam ser chamados os professores concursados, ele dizia que não sabia por que não era governador! Essa era a resposta, deputado Vieirão. "Não sou o governador, não sei, não posso responder." Faça-me o favor! Mesmo tendo renunciado, ele é o responsável pelo mandato, pois o vice é dele e ele foi reeleito. Fizeram, sim, concursos e não chamaram as pessoas. Eles têm responsabilidade para responder, sim!
Então, vamos pesquisar, vamos conversar com o seu substituto e vamos dar a resposta para essa população.
Uma outra questão que me chamou a atenção foi que ele disse que precisamos regulamentar, deputado Afrânio Boppré, o art. 171. Ele falou isso na televisão. O governador esqueceu que (vamos começar pelo primeiro) no dia 23 de agosto de 2005 houve uma proposta de regulamentação do art. 171, que tramitou nesta Casa por um longo período. Em 6 de dezembro do mesmo ano, foi dado um parecer favorável do deputado Celestino Secco a um substitutivo global negociado com a bancada do PMDB, através do seu líder, deputado João Henrique Blasi. Foi aprovado na comissão de Finanças, eu até fui o relator; foi aprovado na Assembléia Legislativa por 35 votos favoráveis, a unanimidade dos presentes, inclusive dos membros do governo. Mais tarde, o governador vetou o art. 171 que tinha sido acordado e negociado com a sua liderança nesta Casa. Agora, quer regulamentar o art. 171. Aí voltou para esta Casa, e a apreciação do veto, infelizmente, foi feita por votação secreta: foram 15 votos "não" e 14 votos "sim". Como eram necessários 21 votos, faltaram seis votos.
Além disso, no dia 28 de março de 2006 entrou um novo projeto de regulamentação do art. 171, que já tramitou, já recebeu um substitutivo, e em julho já foi aprovado um parecer ao substitutivo global. E agora em novembro foi encaminhado novamente à comissão de Constituição e Justiça por aliados do governo e aprovada uma diligência para o governo.
Então, essas questões não estão muito bem explicadas, porque se alguém quer efetivamente regulamentar o art. 171, que é uma defesa nossa para que mais e mais alunos tenham direito e acesso ao ensino superior, nós precisamos fazer alguma coisa do combinado. Como o líder do governo faz um acordo na Assembléia, aprova um substitutivo global que o governador não sabe? Ou o líder não está conversando com o governador ou está havendo um jogo de cena nesta Casa. Deve haver algum acordo, porque o líder do governo faz, aprova por unanimidade nesta Casa, mas quando chega lá o governador veta. E aí depois vem dizer que quer regulamentar o art. 171?
Acho que precisamos começar a tratar a questão dos acordos com mais seriedade nesta Casa. Com as falas precisamos também ter um pouco de responsabilidade, porque o governador que foi reeleito vetou o acordo construído com o seu líder nesta Casa, deputada Odete de Jesus, regulamentando o art. 171. Até hoje está tramitando devagar; inclusive, o último relator foi o deputado Gelson Merísio, que aprovou a diligência para que o governo responda algumas questões desse projeto.
Então, essas e outras questões nós vamos precisar continuar debatendo nesta Casa, para ver, efetivamente, se a vontade manifestada corresponde à vontade praticada, que é o que não está acontecendo neste governo.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)