6ª Sessão Ordinária - 02/03/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham aqui ou em suas casas, quero fazer o registro, hoje, do aniversário da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Guaramirim, cidade próxima a Jaraguá do Sul, que nesta segunda-feira fará uma atividade na Associação Comercial daquela cidade em comemoração aos seus 15 anos de existência.
Joinville foi a primeira cidade do estado e do Brasil a criar o bombeiro voluntário, que passou, no decorrer de toda a sua história de voluntariado, de participação da comunidade, salvando vidas, fazendo prevenção, fazendo vistorias e fazendo todo o atendimento pré-hospitalar dos seus munícipes.
O presidente da entidade aniversariante, Ademir Orsi, é também presidente da Associação Catarinense dos Bombeiros Voluntários - Abvesc -, que conta atualmente com 36 corporações, sendo a mais nova a recém inaugurada no município de Campo Belo do Sul, de número 40. E durante toda a existência, além dos percalços do dia-a-dia, das dificuldades muitas vezes encontradas, da busca dos recursos necessários para a manutenção, a partir de 2003, quando esta Casa fez o desmembramento do Bombeiro Militar, da Polícia Militar, mais dificuldades foram encontradas por essas corporações.
Nós, que sempre defendemos a coexistência do Corpo de Bombeiros Militar e do Corpo de Bombeiros civil - estamos, inclusive, fazendo uma proposta de regulamentação nesse sentido -, percebemos, no decorrer de 2003 até hoje, algumas ações equivocadas, as quais já denunciamos desta tribuna, por parte da corporação dos bombeiros militares. Tentaram, de todas as formas, transformar o bombeiro civil em um bombeiro ilegal. Em algumas oportunidades, alguns integrantes dessa corporação chamavam-nos, inclusive, de curandeiros, numa alusão aos falsos médicos que estão por aí.
Nós sabemos que o bombeiro civil é muito anterior ao bombeiro militar. Ele já existe há 50 anos em Santa Catarina com excelência, tem uma formação profissional e até um centro de formação específico para a sua corporação sediado na minha cidade, Jaraguá do Sul.
A partir do ano passado nós tivemos algumas vitórias na ação do bombeiro civil quando da parceria feita entre a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e as entidades, na tentativa de um acordo de coexistência e de convivência pacífica, digamos assim, para que as duas corporações, cada uma na sua cidade, continuassem prestando o seu trabalho.
Neste ano nós já tivemos a criação de mais uma corporação voluntária, como já citei, na cidade de Campo Belo do Sul, e estamos na iminência de criar mais algumas em outras cidades do estado de Santa Catarina. Paralelamente a isso, nós estamos com a redação de uma emenda constitucional que regule de vez por todas a atuação do bombeiro civil do estado de Santa Catarina e de uma lei ordinária que faça todo o detalhamento das funções do bombeiro civil. Nós pretendemos que eles tenham a mesma atribuição dos bombeiros militares e que cada um respeite o seu território, a sua cidade; onde a comunidade entender que deva ser civil, criará o bombeiro civil e onde entender que deva ser militar, criará, então, o bombeiro militar.
Nós já contamos com a assinatura do deputado Reno Caramori neste projeto e vamos buscar também a dos demais deputados desta Casa, porque entendemos justa e econômica essa decisão.
Temos analisado o custo da corporação militar nas cidades de Santa Catarina e pudemos verificar que, quando a corporação é militar, o estado entra com os salários, com os encargos, com toda a infra-estrutura, desde viaturas, uniformes, alojamentos, alimentação, combustíveis, enfim, com todos os gastos da corporação, e quando o bombeiro é civil, o estado entra apenas com uma subvenção social, quando entra.
Quando comparamos cidades do tamanho da minha, Jaraguá do Sul, que levou do estado de Santa Catarina R$ 250 mil por ano, com cidades de porte semelhante, constatamos que o bombeiro militar ganha de longe do bombeiro civil, ou seja, ele leva cerca de R$ 2 milhões dos cofres do estado por ano.
Assim sendo, entendo que o bombeiro civil é econômico, é competente e é um bombeiro de qualidade, e o que a população quer é alguém para ser acionado numa emergência. Porque a população, quando liga para um corpo de bombeiro, não pergunta se é bombeiro militar ou se é bombeiro voluntário, ela quer um bombeiro para a sua emergência.
Entendo que está na hora de o governo do estado sentar com os seus comandantes e definir que, a partir de hoje ou a partir da data que for definida, vão ser regulamentadas em Santa Catarina a corporação civil e a corporação militar.
Então, mais uma vez, parabéns aos bombeiros de Guaramirim, a toda comunidade e aos seus voluntários que prestam belíssimos serviços a nossa comunidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Lício Silveira) - Passaremos ao horário reservado aos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minutos são destinados ao PMDB.
(Pausa)
Não havendo deputados do PMDB que queiram fazer uso da palavra, passaremos ao horário destinado ao PP.
Com a palavra o deputado Antônio Carlos Vieira, por até sete minutos.
O DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas presentes, hoje eu ocupo o horário do meu partido porque iremos discutir daqui a algum tempo, deputado Francisco de Assis, aquela decisão que foi tomada no plenário da Assembléia Legislativa ao aprovarmos a lei que permitia a cobrança de uma taxa sobre as faixas de domínio das rodovias estaduais ou federais, quando fosse transferida ao estado a sua administração. Foi aprovada essa taxa.
Naquele momento eu dizia que isso iria significar custos para o consumidor, principalmente junto à Celesc, pois parece-me que quase todos os catarinenses possuem casa, possuem o seu imóvel ou têm um imóvel onde moram.
Aqui se dizia que essa taxa não iria refletir no custo dos serviços, mas eu dizia que iria refletir, sim! E fui questionado! Nós tivemos alguns votos de deputados contra essa exigência. E vou até rememorar, para que fiquem registrados nos anais: deputados Wilson Vieira, Vânio dos Santos, Gelson Merísio, Afrânio Boppré, Francisco de Assis, Celestino Secco, Antônio Carlos Vieira, José Serafim, Nilson Gonçalves e Pedro Baldissera. Esses foram os deputados que votaram contra essa exigência.
Naquele momento se dizia que a aprovação desse projeto, que se transformou na Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, não iria criar custos ao consumidor de energia elétrica. E agora, depois de da notícia de que a Celesc vai negociar o uso das faixas de domínio, evidentemente que a decisão não seria outra, senão o pagamento da taxa. Obviamente que é uma empresa estatal, do governo do estado e que não iria dar o calote no governo do estado, que instituiu a taxa.
Mas vou-me permitir ler a nota, que tem o título "Fato relevante", e foi publicada pela Celesc no dia 20 de fevereiro último.
(Passa a ler)
"O Conselho de Administração, também, autorizou a Diretoria Executiva a propor, por meio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, ação direta de inconstitucionalidade."[sic] com relação à Lei nº 13.516.
Sr. presidente e srs. deputados, a Celesc vai questionar na Justiça, não como autora principal, mas no bojo de várias empresas de energia elétrica, precavendo futuras exigências.
Diz ainda a nota:
(Continua lendo)
"A manifestação do Supremo Tribunal Federal é considerada fundamental para haver o repasse ao consumidor do valor equivalente à oneração pelo uso da faixa de domínio. Na hipótese do STF julgar a lei catarinense inconstitucional, a Celesc proporá ação de repetição de indébito, buscando ressarcir-se dos valores pagos."[sic]
Então, é evidente que a decisão está tomada. A Celesc vai recolher a taxa pelo uso dos terrenos que margeiam as rodovias. Aquela falácia de que esses custos não seriam repassados ao consumidor foi jogada por terra através de um documento oficial da Celesc. Os custos vão ser jogados, sim, na conta do consumidor, da mesma forma como até ontem ou anteontem ouvíamos nos telejornais afirmarem que o aumento do álcool não iria encarecer para o consumidor. No entanto, hoje fomos surpreendidos, pois além do aumento do álcool também vai haver aumento da gasolina.
E o que é que diz o consumidor? O consumidor continua pagando. Eu não sei até quando ele vai agüentar pagando. A situação para ele melhorou em termos de salário? Até posso concordar que melhorou, sim. Só que os custos para se viver hoje em dia são muito mais apertados do que em momentos anteriores.
Mas sobre esse assunto da taxa de domínio, quero dizer para todo o povo catarinense que foi um dos maiores absurdos perpetrados nesta Casa a aprovação da sua cobrança. O objetivo é buscar recursos onde eles estiverem. Mesmo que no caso da Celesc sejam para investimento, não se pode ir buscar no consumidor! Como o investimento não vai poder deixar de ser feito, e evidentemente a Celesc não vai abrir mão de fazer investimento, quem vai pagar essa taxa é o sofrido e pobre consumidor que vai ter, sim, majoração no custo da sua energia elétrica. Só falta saber quando e quanto.
É evidente que a partir do momento em que a Celesc passar a pagar essa taxa, da qual ainda está negociando o valor, ela vai cobrar. Ninguém sabe qual é o uso, pela Celesc, dessas faixas de domínio das BRs do governo federal ou das SCs do governo estadual. Ninguém sabe quanto é! Mas estão conversando. Alguns dizem que serão R$ 45 milhões; outros dizem que serão somente R$ 31 milhões. A diferença é algo perto de R$ 14 ou R$ 15 milhões. É insignificante essa diferença no cálculo do governo estadual, que é o sujeito ativo da obrigação, e da Celesc, que é o sujeito passivo. Mas quem vai pagar, sejam R$ 45 milhões ou R$ 31 milhões, é o pobre do bolso do consumidor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)