Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
7ª Sessão Ordinária - 07/03/2006
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, deputadas e deputados, senhores que nos acompanham através da TVAL, funcionários da Assembléia Legislativa, em primeiro lugar, quero agradecer aos membros da nova comissão eleita de Trabalho, Administração e Serviço Público, mais especialmente aos deputados José Carlos Vieira, João Henrique Blasi, Paulo Eccel, Clésio Salvaro, Afrânio Boppré e Antônio Carlos Vieira, pela confiança e pela escolha do meu nome para continuar presidindo a comissão que tive a honra e o prazer de presidir nos últimos dois meses de 2005.
Em segundo lugar, sr. presidente, quero dizer que volta à cena do debate político a questão da recategorização da serra do Tabuleiro, que é um movimento que não é novo - são praticamente 30 anos de luta das populações que moram no entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Realizamos no ano passado, mais precisamente no dia 5 de dezembro, uma audiência pública com a presença do Ministério Público, da Fatma, de lideranças comunitárias, de deputados estaduais e federais e do próprio movimento pela recategorização. Na ocasião, ficou evidenciada toda a questão problemática, todo o paradoxo, o desacerto, muitas vezes, de órgãos do estado. E quando falo de estado isso transcende a governos, porque ao longo de muitos anos a população que mora nas proximidades das praias do Sonho, da Guarda do Embaú, da Pinheira, enfim, em toda a região do entorno daquela área que engloba os municípios de Paulo Lopes, Palhoça, Garopaba e outros, vive uma situação bastante crítica, na medida em que, por não estar dentro do parque, não está afeta à possibilidade de indenização, por exemplo, porque está na área da periferia, na área do entorno. E por estarem na área do entorno, estão submetidas a uma série de legislações, que muitas vezes são contraditórias e que fazem com que pessoas de boa fé acabem sendo criminalizadas, muitas vezes agindo de boa fé. Temos ali famílias que moram naquela região há mais de cem anos e que acabam sendo consideradas descumpridoras da legislação.
Na audiência pública realizada em dezembro, foi discutida essa questão e no dia de ontem nós estivemos em uma região com o sr. governador Luiz Henrique, ocasião em que o movimento pela recategorização entregou uma proposta e um abaixo-assinado com mais ou menos oito mil assinaturas, uma proposta com todo o suporte técnico e jurídico e também uma proposta de um anteprojeto para apreciação do governo do estado de Santa Catarina.
Estavam presentes os deputados Lício Silveira, João Henrique Blasi, Julio Garcia, presidente desta Casa, o deputado Sérgio Godinho, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, e este deputado, que foi o proponente daquela audiência pública de 5 de dezembro.
O sr. governador havia marcado, por telefone, uma audiência com a Fatma e com o movimento no dia de hoje, que acabou não se realizando porque já havia outro compromisso marcado em sua agenda, que era a assinatura de um decreto tratando do mesmo assunto.
Diante dessa confusão, os deputados Sérgio Godinho, Lício Silveira e eu nos dirigimos à Casa d’ Agronômica, onde estavam representantes da Fatma e o secretário do Meio Ambiente, ocasião em que pudemos perceber que houve efetivamente um problema, ocorrendo naquele local a reunião que era para ser na Fatma, hoje, às 11h.
Depois de muita polêmica e muito debate, ficou acertado que a Fatma receberia oficialmente a proposta desse movimento pela recategorização e que haveria um debate entre ambos acerca do conteúdo dessa proposta e que até o final do mês de março a proposta chegaria à Assembléia Legislativa. Aqui, então, estudaríamos a idéia de formar uma comissão, um fórum para ajudar nesse debate, a fim de se fazer a aproximação e fazer com que todos os envolvidos pudessem expressar-se.
Tudo isso, sr. presidente, para que possam, finalmente, aquelas comunidades, após 30 anos, ter a condição de, preservando o meio ambiente, criar uma área de proteção ambiental, onde elas tenham o direito de propriedade, mas que também fique consignado o compromisso dos cidadãos e cidadãs que lá moram com a questão da preservação ambiental através da criação de um conselho gestor.
Essa é uma proposta que precisa ser discutida com muita seriedade e com o compromisso de todos nós, porque é uma idéia que se sustenta na concepção da participação popular; na idéia de que é preciso preservar aquela região que é, sim, um ecossistema frágil; na idéia de trabalhar de forma permanente a questão da educação ambiental, de forma a informar aquelas comunidades, mas também respeitando outros direitos da população, como o direito à propriedade, já que boa parte tem escritura pública, passada em cartório. O estado, inclusive, construiu uma estrada asfaltada para que aquelas pessoas pudessem chegar em suas residências.
É preciso, de uma vez por todas, que elas possam ser tratadas com o respeito que merecem e possam ter o seu compromisso cumprido de querer a preservação daquele espaço do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Então, não me resta outra coisa a dizer senão reconhecer a importância que foi a intervenção do presidente da Assembléia, deputado Julio Garcia, do líder do governo, deputado João Henrique Blasi, e dos deputados Sérgio Godinho e Lício Silveira, que, juntamente comigo, acompanharam esse movimento da entrega. E agora temos essa tarefa de compor aqui esse grupo de trabalho, ou essa comissão, ou esse fórum parlamentar, mas creio que de hoje para amanhã já teremos condição de conversar com o presidente da Assembléia, deputado Julio Garcia, para vermos a melhor forma de fazer esse encaminhamento.
Já foi aqui assinado um requerimento, por enquanto, pelo deputado Sérgio Godinho, por mim e pelos deputados Lício Silveira e João Henrique Blasi, mas creio que essa conversa com o presidente é absolutamente importante para que possamos dar conseqüência a toda essa mobilização, a toda essa história de luta que começou com os líderes comunitários que estão lá hoje, com os presidentes de associação e de conselhos comunitários de todos esses municípios que estão no entorno do Parque da Serra do Tabuleiro.
Essa é uma luta de muitos anos, na qual muitos parlamentares se envolveram e quero fazer este registro aqui. Essa é uma luta que não tem um dono, não tem um partido, mas é uma causa que vai precisar do envolvimento, do debate, do compromisso de todos os 40 deputados da Assembléia Legislativa, dada a sua magnitude, porque é preciso, como diz a nova lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que haja uma conciliação desses interesses, para que haja um desenvolvimento sustentado. E para aquilo que a população não conhece, para aquilo que ela não é chamada a participar, para aquilo que ela não é ouvida, ela não tem liberdade para ajudar, porque ela se sente excluída. E ninguém defende, deputado Lício Silveira, aquilo que não conhece.
Quero reconhecer aqui o trabalho dessa comissão, de cada um desses parlamentares. Naturalmente que vamos envolver todos os 40 deputados da Assembléia nessa que é uma grande missão de todos nós.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)