57ª Sessão Ordinária - 08/08/2007
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Nesta tarde, este debate se torna caloroso pela questão do princípio que representa o debate e o papel deste Parlamento na sociedade brasileira diante da questão política. Nós temos uma responsabilidade muito grande, porque aquilo que votamos, assinamos. E o passado, com certeza, faz com que sejamos julgados no presente e no futuro.
O deputado Pedro Uczai, na sua explanação e na sua experiência de prefeito, fez uma abordagem lúcida e histórica desta Casa, rememorando votos, lembrando debates calorosos e os princípios que nortearam o debate interno de posições para o arquivamento de matérias similares às que serão votadas hoje, em que o princípio é o mesmo, inclusive até com uma abordagem meio trigonométrica, deputado Pedro Uczai, falando da simetria.
E nós, em hipótese alguma, poderemos ter uma atuação que seja oposta a todo o debate nacional do princípio da municipalização, deputado Pedro Uczai, e v.exa. foi prefeito. E cada um aqui que foi prefeito sabe da responsabilidade das demandas que tiveram nos seus municípios.
Por isso o que se vê aqui são discursos de vetores opostos, na contramão da história, em que se centralizam recursos numa determinada instituição. E podemos ter questionamentos escusos, sim, pela falta de clareza, de transparência na sua história política, na sua atuação e, principalmente, no que vai fazer depois, caso isso seja aprovado.
Alocar esse volume de recursos numa única empresa sem o controle adequado, sem a transparência da aplicação, retirando recursos de municípios sem sequer ter debatido com os prefeitos, com os interessados que têm a responsabilidade de executar as ações dos municípios... Se esse debate sequer está sendo proposto para esta Casa, pela forma como vem encaminhado, sem termos tido a possibilidade de aprofundamento, com certeza o caminho futuro também não será diferente.
Nós questionamos isso principalmente pela capacidade, eu diria, exponencial de autoridade que está sendo dada a uma entidade, a uma instituição de caráter público, que não terá, porém, por parte desta Casa, a fiscalização adequada da aplicação de recursos.
Sabemos que o governo do estado não tem a Casa da Moeda. E gerar recursos para essa instituição, deputado Pedro Uczai, nada mais é do que gerar inflação, uma inflação política nos cofres do estado, uma inflação política com esta Casa, pelo desrespeito que está sendo impresso aos deputados que aqui têm assento para defender os interesses do povo catarinense.
Por isso, como prefeito que fui, tenho a tranqüilidade de dizer que assumo posição contrária à forma como veio, aos destinos que estão sendo dados à instituição SC Parcerias com esses recursos e, principalmente, com a desvinculação desses recursos que estão sendo tirados do estado e que também estão sendo retirados dos municípios para se passar a essa empresa. E não temos clareza de como serão aplicados esses recursos.
Por isso deixo aqui o meu registro, como parlamentar, pela responsabilidade que tenho e como prefeito que fui, de que pactuo com a Oposição, como membro dela, pela forma desrespeitosa como veio o projeto e também pela falta de clareza que ele tem na aplicação e na origem dos recursos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)