49ª Sessão Ordinária - 27/06/2007
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sra. presidente, deputada Ana Paula Lima, srs. integrantes da mesa, sra. deputada, srs. deputados, amigos que nos assistem, imprensa falada, escrita e televisada, hoje quero fazer um apelo aos integrantes e aos presidentes das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, porque ao longo de várias e várias sessões dessas duas comissões discutimos o Projeto de Lei n. 0044/2007, de autoria do deputado Kennedy Nunes.
O projeto teve parecer contrário de alguns srs. deputados, não irei citar nomes, mas ele é de suma importância para o estado de Santa Catarina e de um alcance social imenso para as pessoas carentes, enfim, para toda a população, pois trata do parcelamento do pagamento das multas de trânsito. E esta deputada, para salvar este projeto, pois, como disse, já tinha o parecer contrário de diversos srs. deputados nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, da qual faz parte, pediu vistas.
E hoje o relatei, mas tive que dar - e desculpe-me, deputado Kennedy Nunes - uma roupagem nova. Então, fiz um substitutivo global, apresentei-o à comissão de Finanças e Tributação e tive o apoio dos seus integrantes, como também do seu presidente, deputado Jorginho Mello. Com relação a este projeto, do qual v.exa. é o autor, eu apenas pedi vistas, mas já fiz um substitutivo global para salvá-lo, vendo, deputada Ada De Luca, a sua importância. O deputado Silvio Dreveck se pronunciou defendendo-o brilhantemente, assim como os deputados Décio Góes e José Natal, pois também viram a sua importância.
Sra. presidente e srs. deputados, por que nós estamos pedindo o parcelamento das multas? Porque ninguém pratica irregularidades no trânsito de livre e espontânea vontade ou porque quer pagar multa! Ninguém! As pessoas, às vezes, na pressa do dia-a-dia, no corre-corre, acabam cometendo a infração, mas não é de sua vontade. Às vezes, deputado Antônio Aguiar, a multa chega a ter o valor de R$ 500,00! Existem pessoas que precisam até fazer um empréstimo bancário para poder pagá-las. Então, esta deputada, sentindo a importância desse projeto, pediu vistas. Mas o estado terá a sua arrecadação. A pessoa que cometer a infração irá pagar, não estará isenta, só que poderá pagar parceladamente.
Então, a pessoa de menor poder aquisitivo pagará a sua multa com um parcelamento que lhe permitirá cumprir suas obrigações e ao mesmo tempo possibilitará um aumento da arrecadação do estado de Santa Catarina. Assim, deputado Silvio Dreveck, o estado arrecadará, o infrator pagará suas multas parceladamente, e isso é o que mais queremos. Hoje em dia tudo se faz parcelado e ainda o governo do estado terá condições de incluir na LOA do ano de 2008.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Ouço o deputado Kennedy Nunes, autor deste projeto de lei.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Obrigado, deputada, pelo aparte. Tenho certeza de que v.exa., com esse substitutivo global, não salvará um projeto de minha autoria, mas beneficiará milhares de motoristas catarinenses que hoje estão tendo dificuldades para pagar o imposto anual de seus veículos, porque não se pode fazer o licenciamento do carro sem estar quite com a multa; a negativa da multa é necessária.
O que eu não entendo é por que posso pagar o IPVA em até três vezes, mas não posso pagar em três vezes as multas que recebi. Se é possível a cobrança do imposto em três vezes, que se faça o mesmo na cobrança das multas, porque, afinal de contas, é só um cadastro que o governo tem.
Então, a idéia desse projeto não é beneficiar o infrator. Engana-se redondamente quem está pensando isso! Engana-se redondamente quem está pensando que isso vai beneficiar o mau pagador. Não! Nós não estamos isentando ninguém de pagar as suas multas e não estamos favorecendo o motorista infrator! Estamos dando-lhe, de ter praticado a infração, o direito de poder dividir o pagamento da multa em até três vezes.
Quero agradecer a v.exa., que hoje fez essa defesa, quero agradecer ao deputado Silvio Dreveck, da comissão, que também defendeu isso, e ao deputado Décio Góes. E eu entendo que esta Casa poderá dar um passo muito importante com relação a uma lei que esteve em vigor no estado e que hoje não está mais.
Parabéns a v.exa. pela sua palavra!
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Deputado Kennedy Nunes, o projeto é de sua autoria. Eu apenas pedi vista ao projeto e quis salvá-lo pela brilhante iniciativa de v.exa. dar condição ao contribuinte de poder saldar, pagar a multa recebida. Como v.exa. salientou, o IPVA também é pago parceladamente e as pessoas de menor poder aquisitivo terão condições de saldar suas contas, além de o estado de Santa Catarina estar arrecadando o seu quinhão para a melhoria deste estado.
Quero salientar, deputado Kennedy Nunes, que o voto de todos os srs. deputados da comissão foi favorável, inclusive houve uma defesa muito consistente por parte do presidente da comissão, que é o brilhante deputado Jorginho Mello.
Agora, quero dizer aos srs. deputados da comissão de Constituição e Justiça que no dia em que este projeto estiver tramitando eu estarei presente para continuar defendendo-o, porque tenho que defender uma causa que é justa, pois o papel do parlamentar é dar bem-estar à população, é dar qualidade de vida, é trazer benefícios à população. Esse é o nosso papel...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)