65ª Sessão Ordinária - 29/08/2007
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, companheiras deputadas e deputados, sabemos que vivemos numa federação e que o que está em lei, o que está na Constituição, é responsabilidade do governo federal retribuir às partes que constituem a federação, naquilo que é estabelecido constitucionalmente.
Nunca ouvi falar que o governador Luiz Henrique da Silveira se referiu ao Fundo de Participação dos Municípios como retorno para cada prefeitura, porque é uma célula! É o ente municipal que constitui o estado, e os recursos federais vão para todo o país e para todos os estados como sendo uma determinação constitucional. É dessa forma que se governa.
Por que estou falando isso? Estou falando porque um ente federado ficou fora da distribuição daquilo que é justo e correto e que outros estados tiveram. Até porque com a descentralização e a desconcentração não mais podemos pensar de forma estanque de província ou de forma estanque de um estado, mas o Plano de Aceleração da Segurança contemplou o Paraná e o Rio Grande do Sul e não contemplou Santa Catarina, que também é um ente federado.
Então, sr. presidente e companheiros deputados, estou fazendo uma moção em nome desta Casa. É o Poder Legislativo se manifestando ao presidente da República e à ministra Dilma Rousseff, para que olhem com atenção e não numa pequena discussão. Não se admite mais, nos tempos modernos, as discussões. Só porque este estado tem menos criminalidade não vai ser beneficiado com a política de incentivo à segurança que todo cidadão precisa? Essa prática era feita antigamente, quando se dizia que Santa Catarina não tinha nenhuma região metropolitana, não tinha nenhum grande centro.
Ora, aquilo que é vantagem, aquilo que solidifica o modelo catarinense, sofre prejuízo como ente federado de Brasília. A nossa capital já deixou de receber recursos dos Transportes, da Infra-Estrutura e até mesmo da Saúde, porque não era o que se chamava de forma acéfala, de área descontrolada, de uma região metropolitana ou grande, mas isso era há 20 anos, 30 anos.
Essa prática própria de um regime ditatorial não pode ser a mesma de um governo que se diz moderno, participativo, mas que exclui Santa Catarina, porque tem um modelo bom, porque é o estado, entre todos os outros do país, que menos tem problemas de segurança. Temos muitos, mas eles dizem que é o que menos tem, pela pesquisa.
Então, não ajuda, exclui mais uma vez. Por fazermos uma política coerente e correta, estamos sendo prejudicados, não poderemos melhorar. Eu explico o motivo: não quero discutir a questão de um estado isoladamente, mas quero discutir a política de uma região, a região sul, que é modelo, e não podemos falar na região sul se Santa Catarina não estiver integrada.
Só para v.exas. terem uma idéia do que nós mencionamos, o estado de Santa Catarina, em função da atividade turística, vê praticamente dobrar a sua população no litoral, principalmente na região da Grande Florianópolis. As recentes operações policiais no estado de ampla repercussão nacional e internacional indicam a necessidade de investimentos em inteligência policial, equipamentos, valorização e ampliação do efetivo de forma integrada com os demais estados da região sul.
Requeiro o encaminhamento da moção ao excelentíssimo sr. presidente da República e à excelentíssima sra. ministra Casa Civil, nos termos abaixo, em nome desta Casa. Por quê? Porque os investimentos em segurança pública lançados pelo governo federal, através do PAC, não contemplam o estado de Santa Catarina.
Essa é uma reivindicação justa, o nosso estado é um exemplo, tem que ser melhorado e aperfeiçoado. Nós vamos ser prejudicados por isso? Por estarmos cumprindo a lição de casa? Necessitamos desse investimento do PAC, até para nos integrarmos a uma região, que é a região sul, para que possamos ter segurança conjunta, porque tendo o PAC no Paraná e no Rio Grande do Sul, Santa Catarina que concentra turistas desses estados vai sofrer as conseqüências no verão e conseqüentemente o ano todo do prejuízo com segurança. Um dos itens que todo o turista coloca é a questão de segurança.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado Professor Grando, é importante que se discuta cada vez mais segurança pública, porque é um tema que realmente está no dia-a-dia do povo catarinense, e não podemos esquecer das atribuições do estado perante a segurança. Mas neste primeiro momento o PAC foi destinado às sete regiões metropolitanas mais graves do país.
Por um lado, devemos ficar contentes por não estarmos entre as sete regiões com maior índice de violência do país, mas também não podemos deixar de reivindicar os recursos e vamos trabalhar para isso. Esperamos ser contemplados num segundo momento. Sabemos que o nível de violência do estado de Santa Catarina ainda não chega a ser um dos sete piores.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Agradeço o seu aparte, nobre deputado. Tenho certeza de que v.exa. apoiará essa reivindicação, até porque baseamos a nossa justificativa no exemplo do Rio de Janeiro, onde o governo federal viu que para combater o crime é necessário inteligência, reaparelhamento, educação, infra-estrutura e parcerias com outros estados.
Ainda temos as rotas, a questão internacional, que não falamos, porque Santa Catarina é um estado que tem fronteiras internacionais, tem porto seco e deve ter muitos problemas.Isso tudo irá se somar numa reivindicação que entendemos ser justa dentro de uma programação comum, que não é específica para uma ou outra região.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Nobre deputado, desejo cumprimentar v.exa. pelo pronunciamento que faz e dizer que de fato o estado, em âmbito nacional e estadual, tem que ter mais preocupação com a questão da segurança e com o orçamento da segurança.Defendemos uma verba destinada especificamente à Educação, carimbada no Orçamento, e que tenhamos a mesma situação para a Segurança Pública que já existe para a Saúde e para a Educação.
É preciso que o governo federal também invista na segurança pública em Santa Catarina, para que não cheguemos à situação que outras regiões e outros estados já chegaram.É preciso investir para que não cheguemos a nos tornar uma região metropolitana tão grave quanto São Paulo e Rio de Janeiro, e não estamos longe disso. Santa Catarina já é um estado com um índice de criminalidade bastante alto, inclusive nas cidades de pequeno e médio porte, e é preciso mais investimento público em nível estadual e federal para podermos fortalecer a segurança pública.
Todos os prefeitos, as câmaras de vereadores, as comunidades, têm requerido viaturas, efetivo e mais estrutura. Precisamos, com certeza, de recursos do governo federal para a área da segurança, assim como uma rubrica garantida do próprio governo do estado.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, para finalizar e agradecendo os apartes, quero registrar aquilo que em Física costumamos dizer: Às vezes a soma das partes é maior do que um todo. Por quê? Porque tem uma potencialização, uma sinergia, um aproveitamento.
Então, se Santa Catarina for incluída com Paraná e Rio Grande do Sul nessa questão do PAC da Segurança, irá potencializar ainda mais o combate à criminalidade. E de forma inteligente ir-nos-emos ajudar. Santa Catarina vai ajudar o Rio Grande do Sul e vice-versa, Santa Catarina vai ajudar o Paraná, o Paraná vai ajudar Santa Catarina e, de forma conjunta, todos estarão cuidando da segurança na nossa região sul do Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)