47ª Sessão Ordinária - 09/06/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, srs. deputados, todos aqueles que nos acompanham pela TVAL e todos aqueles que aqui estão presentes, o que me traz à tribuna neste dia é um assunto que merece a nossa atenção, ou seja, o serviço público da educação infantil.
Nós estamos relatando, neste momento, na comissão de Constituição e Justiça, o projeto que municipaliza as unidades de educação infantil de 0 a 6 anos de idade que ainda permaneçam sob o controle do estado. Esse projeto de lei enviado pelo governo do estado à secretaria da Educação objetiva concluir o processo de municipalização, para adequar o estado de Santa Catarina à Constituição Federal que estabelece ser o ensino infantil de 0 a 6 anos atribuição do município. Mas é uma questão que temos de olhar com muito cuidado, pois a pressão sobre as prefeituras neste momento é brutal.
A educação infantil sofreu um grande choque de demanda nos últimos anos, principalmente por conta da modificação da situação da mulher, que antes podia se dar ao luxo, vamos dizer assim, de cuidar do filho durante aquele ano do seu nascimento, pois ela anos atrás não estava tão inserida no mercado de trabalho como está hoje, existindo, assim, de maneira mais forte, a figura da dona-de-casa, e também por causa da situação econômica atual. Hoje, pai e mãe trabalham e contribuem para a manutenção do lar e ninguém pode mais se dar ao luxo de parar de trabalhar um ano, pois poderá faltar dinheiro inclusive para manter o seu filho. Quando os filhos nascem, as necessidades aumentam e por isso não se pode parar de trabalhar.
As prefeituras estão, neste momento, solidárias com o problema e o governo federal ainda não acordou de fato para a necessidade que o Brasil tem de um choque na educação infantil, lembrando que entre 0 e 4 anos de idade todas as formações neurais da criança, a capacidade de aprender, de evoluir são formadas nessa tenra idade. E se houver uma educação deficiente, se houver falta de atenção, se houver subalimentação a criança poderá ganhar um déficit de aprendizagem que vai perdurar por toda a sua vida, irrecuperável ao passar esse prazo, esse período.
Portanto, srs. deputados, esta Casa também, e eu venho defendendo isso, precisa estar atenta. O governo do estado transfere constitucional e voluntariamente, como manda a Constituição, mas falta termos um plano nacional de apoio ao prefeito. É muito fácil colocar na lei que isso compete à prefeitura, sem que haja a condição e a mais justa repartição do ônus que é para uma administração municipal absolver na integralidade.
O governo do estado faz um projeto que é meritório, mas a nosso ver, como relator (iremos apresentar o relatório na próxima semana) merece dois reparos fundamentais. O primeiro deles é a questão da hora do professor. Há muito tempo o professor do ensino infantil em Santa Catarina ganhou a condição de ter seis horas cuidando do aluno e duas horas de curso, capacitação e leitura.
O atual projeto prevê o retorno das oito horas seguidas de aula. Então, precisamos, deputado José Natal, rever isso e dar ao professor a possibilidade de ele ter duas horas por dia para se aprimorar.
Por fim, uma questão que me chocou é que algumas administrações municipais que estão assumindo a educação infantil, deputado José Natal, estão retirando o direito do professor de colocar o seu filho na unidade de educação infantil onde leciona.
Há pouco recebi o relato de uma professora que me disse o seguinte: "Cesar, eu vou para lá cuidar do filho dos outros e não consigo registrar o meu filho de 2 anos de idade na creche. Ele fica em casa sendo cuidado pela minha mãe."
Então, são dois reparos que precisam ser feitos para não termos depósitos de crianças e sim unidades educacionais que de fato formem o cidadão do futuro.
O Sr. Deputado José Natal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não!
O SR. Deputado José Natal - Nobre deputado, esta é uma questão que preocupa todos nós.
Há municípios que já aderiram, como v.exa. colocou, mas na questão da adesão há também a questão funcional. O funcionário do estado que optar ir para o município poderá ir e aquele que não quiser optar ficará no estado. Mas isso não está bem definido! Também tem que ser visto no projeto, porque tem gente que está sendo prejudicada nesse processo, e principalmente os municípios não têm o espaço suficiente para a demanda necessária como v.exa colocou.
Então, quanto a passar para os municípios, para alguns foi feita uma proposta financeira pelo secretário Paulo Bauer, que é nosso companheiro. E os municípios que tinham espaço aceitaram logo de imediato, mas outros não aceitaram. E está na Casa para regulamentar.
Então, a minha preocupação é: será que os municípios vão colocar o número suficiente de vagas disponíveis? Porque existe uma demanda muito grande no mercado. E quanto à questão funcional de todos os professores, de quem opta, de quem não opta, como ficará a sua carreira? É essa a minha preocupação e quero me engajar na luta. Estou acompanhando para que não se cometa injustiças.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Muito obrigado, deputado José Natal.
Então precisamos, sim, perseguir o caminho da municipalização; ele é legal, constitucional e é o mais adequado do ponto de vista administrativo. Mas o professor da educação infantil não pode perder prerrogativas, não pode perder conquistas e tem que ter o direito de pelo menos, onde ele atua, poder matricular o seu filho, pois é uma questão de justiça.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)