91ª Sessão Ordinária - 20/11/2008
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje à tarde nós estaremos no município de Jaguaruna, com a nossa comissão de Agricultura e Política Rural, fazendo uma audiência pública sobre a problemática da atividade produtora da mandioca. Um dos temas é que a grande maioria dos engenhos de farinha, das fecularias, das polvilheiras está sem licença ambiental. Então, estaremos em Jaguaruna hoje à tarde nesta importante audiência pública, discutindo o tema da cultura, da produção, da comercialização e da industrialização da mandioca.
Mas hoje quero tratar de um tema que certamente movimentou e envolveu a população do nosso estado nesses últimos dias, deputado Jailson Lima, e cerca de 95% eram agricultores que participaram do debate sobre a questão do meio ambiente, sobre a questão do Código Ambiental.
Acompanhei ontem pela imprensa que o presidente Lula vai assinar, na próxima sexta-feira, o decreto que regulamenta a lei que foi aprovada em 2006 no Congresso Nacional, depois de 15 anos de uso sustentável da Mata Atlântica, do bioma sobre a questão ambiental, inclusive o nosso estado também será incluído.
Eu quero dialogar aqui com as sras. deputadas, com os srs. deputados e com toda a população catarinense, porque vejo essas audiências públicas, de fato, com uma extraordinária preocupação. Tenho que registrar aqui que tenho acompanhado por mais de 20 anos a questão da nossa agricultura no estado, deputado Silvio Dreveck, e em especial, a agricultura familiar. Hoje 90% dos estabelecimentos de Santa Catarina têm menos de 50 hectares, são pequenas propriedades e ocupam 40% do nosso território.
Quero dizer que a minha preocupação é no sentido de que algumas lideranças e algumas pessoas que se pronunciaram durante esses eventos e o movimento que se criou, mostraram uma avaliação muito forte de que mais uma vez o agricultor se transforma numa vítima. Quero, com muita tranqüilidade, discutir com todos aqui que a questão ambiental é mais um problema, e não o único problema, como se tentou trabalhar. Há muita coisa mal explicada quando se trata de licenciamento e de averbação. A audiência pública realizada em Joinville trouxe muito forte o problema do planalto norte, a questão do uso da bracatinga para secagem de fumo. E aí entra um problema alarmante em Santa Catarina, que é a falta de estrutura da Fatma para fazer licenciamento ambiental.
Nós estamos com milhares de projetos e milhares de licenciamentos parados, porque não há estrutura para dar vazão. Muitos agricultores não estão conseguindo licenciamento porque não há condições de dar encaminhamento. E aí parece que o Código Ambiental vem resolver tudo isso. Nós ficamos preocupados, porque no ano que vem ou depois do Código Ambiental aprovado o que vamos fazer? A legislação já permite - inclusive essa é uma das queixas dos agricultores - que os agricultores usem a cada cinco anos, 15m³ de madeira na sua propriedade ou 20 madeiras para fazer alguma reforma na propriedade.
Por que isso não funciona? No Paraná, por exemplo, nós já temos uma lei estadual que regulamenta o uso da bracatinga por parte dos agricultores. Por que Santa Catarina não tem? Aí dizem que a resolução do Conama não permite. As informações que nós temos é que a resolução do Conama saiu porque em Santa Catarina não há uma lei que regulamente o uso da bracatinga. Então, certamente esta Casa arquivou um projeto - e não sei em que ano foi, não lembro a data - do uso da bracatinga aqui em Santa Catarina para a produção e a secagem do fumo. E aí vira caso de polícia, como está acontecendo em muitas propriedades do nosso estado, que nem denunciamos.
Então, essas questões precisam ficar claras, senão criamos uma falsa impressão de que a partir da aprovação do Código Ambiental todos os problemas de Santa Catarina estarão resolvidos! Pelo contrário!
Nesta expectativa, estamos debatendo o Código Ambiental, e achamos importante facilitar a questão da legislação para que haja mais agilidade, mais facilidade de compreensão, seja pelos técnicos, pelos especialistas, pelo Ministério Público ou pelos agricultores. Agora, nós precisamos, de fato, preparar um processo público de política pública ágil na questão ambiental.
Srs. deputados, quero dizer que não tem jeito, pois o Código Ambiental precisa tratar os diferentes de forma diferente. Não podemos incorrer no mesmo risco, pois há críticas por ser 30m na legislação federal e no código estadual cinco metros. Não concordo que para uma propriedade de cinco hectares haja a mesma regra que para uma de três mil hectares. O tratamento tem que ser diferenciado!
Outra questão muita criticada pelos agricultores é o custo do licenciamento e da averbação, que é necessária. A lei diz que o estado tem que assumir os custos da questão do licenciamento e da averbação. É necessário que o estado assuma esse compromisso e ajude. Em outros estados isso existe, pois a Emater está fazendo projetos técnicos do licenciamento e da averbação.
Lamentavelmente, em Santa Catarina está-se criando ONGs, entidades para em cima das custas dos agricultores receberem muito dinheiro do licenciamento. Isso também tem que ser mudado e encaminhado urgentemente para que os agricultores possam fazer a averbação e o licenciamento.
Se não houver averbação legal das áreas de reserva, o agricultor não tem condições de tirar uma árvore, porque se mexer em qualquer uma é ilegal. Aí os agricultores são presos e o caso é tratado na polícia. Agora, se não existir agilidade nos encaminhamentos, não há como aplicar a lei.
Por último, quero dizer que não tenho nenhum preconceito, como se comenta por aí, deputados Pedro Uczai e Jailson Lima, em discutirmos, sim, a questão da compensação para os serviços ambientais, porque esses agricultores estão cumprindo com um novo papel fundamental para a sociedade, que é a preservação da água, do meio ambiente e não podem arcar sozinhos com essas custas.
Por isso, entendemos que no Código Ambiental tem que constar muito claramente que o agricultor deve ser indenizado ou receber pelo serviço ambiental que presta para a sociedade que outros, mais tarde, se beneficiarão muito e ganharão muito dinheiro em cima da água em Santa Catarina, que também é um bem social, econômico e de sustentabilidade do futuro.
Então, é nessa perspectiva que vamos trabalhar com muita firmeza, ou seja, o agricultor que preserva o meio ambiente, que cumpre a legislação deve receber uma contribuição.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)