18ª Sessão Ordinária - 19/03/2008
O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Sra. presidente, muito obrigado pela oportunidade, srs. deputados, eu vejo sob uma ótica diferenciada de alguns dos colegas e das colegas aqui deste Parlamento. Fala-se sobre o consumo de álcool. O consumo do álcool é livre em nosso país. Então, se é para rever isso, teremos que rever a condição do consumo não só às margens das rodovias, das BRs ou das SCs, em nosso estado, mas, inclusive, dentro das cidades, caso contrário estaremos discutindo apenas parte de uma questão e não o todo. Quer dizer, se estiver a 50 metros da BR pode consumir, se estiver a menos de 50 metros não pode? É uma coisa ilógica! Não tem sentido!
Foi citado um exemplo aqui por um deputado, dias atrás, creio que pelo deputado Reno Caramori, que estava em um estabelecimento às margens da BR-101 e chegou um ônibus de excursão; o estabelecimento estava legalmente funcionando, havia pago o alvará, tinha contabilidade oficial. O pessoal adentrou e perguntou se vendiam bebida alcoólica. Claro que não podem vender! Se existe uma medida provisória proibindo a venda, se existe uma fiscalização penalizando quem vende, claro que aquele estabelecimento não vendia! O que eles fizeram? Voltaram ao ônibus e foram para outro restaurante dentro da cidade, num ambiente onde pudessem consumir álcool junto com o alimento. Os passageiros não estavam dirigindo o ônibus, o motorista não ia beber, mas aquele comércio ficou prejudicado.
Então, se temos que penalizar alguém, tem que ser o motorista irresponsável, inconseqüente, que transgride a lei, porque existe a lei que proíbe, que diz que ele não pode beber e dirigir, e se for pego alcoolizado tem que ser penalizado. Aí o governo, porque não consegue fazer a fiscalização devida, penaliza o conjunto. Vejam o prejuízo financeiro para essas empresas! Vejam onde passa a BR-101: por dentro das nossas cidades! Vejam Balneário Camboriú! Nós temos exemplos de pessoas que transitam pela BR-101 e não param nos estabelecimentos de Balneário Camboriú para depois seguirem viagem! Muito pelo contrário, quem freqüenta os estabelecimentos de Balneário Camboriú são os próprios moradores ou os visitantes que vão ficar no perímetro urbano e que não vão voltar a transitar pela BR-101 naquele momento.
A intenção claro que é boa! O governo federal, o presidente Lula, não pensou em prejudicar e sim em salvar vidas. E nós somos a favor de salvar vidas, de proibir que a pessoa consuma álcool e dirija! Agora, a penalização tem que vir de outra forma. A fiscalização tem que ser feita de outra maneira! A Polícia Rodoviária Federal que lute por mais estrutura e que faça a fiscalização devida, mas que nós não venhamos a dar esse prejuízo aos nossos empresários, como é o caso, por exemplo, da Sinuelo, uma empresa constituída, forte, representativa, geradora de emprego e renda para a região do norte de Santa Catarina.
O foco está errado! Nós temos, sim, que lutar, envidar todos os nossos esforços para conseguir fazer com que seja revisto esse ato do governo federal! E aqui no estado não é diferente, como disse o deputado Romildo Titon. Se para a lei federal já há a sentença de um juiz dizendo que é inconstitucional, também no estado a nossa lei deve ser inconstitucional, porque está ferindo direitos, está ferindo a liberdade. Caso contrário, nós estamos aqui fazendo um jogo que não é o jogo certo. É o jogo, como diz o deputado Elizeu Mattos, da meia verdade. Vamos proibir na BR-101 e liberar nas cidades. O cidadão entra na cidade, toma um porre, pega a BR-101, vai para outra cidade, e daí pode. Quer dizer que na BR não pode, mas fora dela pode! A 50 metros pode!
Outra coisa: se o estabelecimento estiver localizado a 50 metros da BR, mas conseguir abrir uma porta lateral, uma porta que não seja de frente para a via marginal, daí pode vender, mesmo estando a 50 metros. Ele muda a questão contábil dele, coloca o endereço para a rua lateral e daí pode vender, mesmo estando localizado a 50 metros da BR. Portanto, isso é um absurdo, não tem sentido! Nós temos que rever isso, sim.
Quanto a essa questão da lei estadual, penso que devemos atentar da mesma forma: pensar no desenvolvimento econômico e numa fiscalização, numa atuação do poder constituído, para quando o motorista for pego dirigindo embriagado ter uma pena severa: perda do veículo ou pagamento de multa exorbitante. Enfim, que haja uma atuação que traga de fato o resultado que esperamos, que é de não deixar esse inconseqüente e irresponsável botar em risco a vida de pessoas inocentes que não têm nada a ver com a sua festa.
Agora, proibir do jeito que estamos proibindo em nosso país, creio que estamos errando, e muito!
Era esta a minha colocação!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)