48ª Sessão Ordinária - 17/06/2008
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, funcionários públicos ativos e inativos, eu quero fazer um registro de justiça, pois com certeza a deputada Ana Paula Lima não quis cometer uma injustiça e talvez possa ser mal interpretada.
Num evento dessa natureza, dessa importância é natural que aconteçam excessos de alguns funcionários e alguns excessos de policiais, mas é importante que se diga a verdade: a ordem do sr. presidente desta Casa foi de que todos fossem tratados muito bem e fossem bem-vindos a esta Casa. Esta foi a ordem do deputado Julio Garcia: que todos fossem bem tratados, mas que também se mantivesse o respeito aos policiais militares.
Por isso o meu reconhecimento a v.exa.
(Palmas das galerias)
Saio deste Parlamento levando a lembrança de uma casa organizada, em que o povo catarinense tem vez e tem voto.
Quero usar deste pequeno espaço, e lamento que o deputado Manoel Mota não esteja presente, para dizer que em todos os momentos desses 45 dias que estive aqui, o deputado Manoel Mota me contradizia. Hoje, ele não está aqui, mas está, sem dúvida, assistindo-nos.
Eu tive, deputado Julio Garcia, a oportunidade de acompanhar a elaboração desse projeto e na sala de imprensa eu me reuni com alguns funcionários públicos que me indagavam sobre o meu voto. Naquela oportunidade, respondi aos funcionários públicos que iria ser sincero e numa expressão bem vulgar, curta e grossa disse que era contra por um motivo (embora haja dois): pela forma. Não sei ainda o conteúdo do projeto, mas quanto à forma já sou contra. Por que sou contra? Sou contra por se ter trazido de afogadilho a esta Casa um assunto de tamanha importância para ser aprovado até 30 de junho, quando, na verdade, o projeto poderia restringir-se, como muito bem preconiza o deputado Pedro Uczai, apenas para a Certificação de Regularidade Previdenciária.
Para que envolver tudo isso num assunto que poderia ser regulamentado através de projeto de lei? Mas não, o governo do estado tem interesse que ele seja aprovado até o dia 30 para beneficiar alguém que ainda não identificamos.
Portanto, naquela oportunidade manifestava-me contra o projeto pela sua forma e não pelo seu conteúdo. Mas fomos discutindo e quando tomamos conhecimento da matéria, a nossa bancada ofereceu, na comissão de Constituição e Justiça, 48 emendas com o propósito de aperfeiçoar o projeto.
Se o projeto for aprovado - e não tenho dúvida de que se não for retirado, será aprovado porque o governo tem maioria nesta Casa - nós estaremos fazendo uma injustiça com os funcionários públicos. Por quê? Porque das 48 idéias que encaminhamos, poucas foram aceitas, e quando nós fizemos o pedido de vistas, eles rejeitaram-no. A partir daquele momento o Partido Progressista, que era favorável, passou a ser contra. Agora antecipo o meu voto, que não é mais contra o projeto, mas pela sua retirada, porque ele não contempla os interesses do funcionário público.
(Manifestações das galerias)
Comentavam os deputados oposicionistas que esse projeto sequer tem um cálculo atuarial. Todos que foram prefeito aqui fizeram seu plano de previdência municipal com o cálculo atuarial para saber exatamente como iriam comportar-se as finanças do projeto. Mas não! Esse projeto não tem cálculo atuarial. Cadê a carência? Não há carência para se formar um fundo apropriado!
Enfim, além dos equívocos desse projeto, quem o protagoniza, quem o está oferecendo para Santa Catarina, especialmente para os funcionários públicos, quem está oferecendo esse projeto não tem credibilidade. Não tem credibilidade! É um governo comprometido com o imbróglio, é um governo que esconde as maracutaias que estão publicadas no livro. Esse é um governo que não tem credibilidade para aprovar um projeto dessa importância, deputado Pedro Uczai, v.exa. que é um paladino da defesa do servidor público. Graças a v.exa. e aos partidos de oposição hoje nós já temos o Prêmio Jubilar. Quando os inativos da Educação não haviam sido contemplados pelo governo, que os esquecera, foi graças à Oposição que o governador acabou reconhecendo seu erro.
Por último quero dizer, srs. deputados, que a deputada Ana Paula Lima lembrou bem das aulas de educação moral e cívica. São três os poderes desenhados por Montesquieu: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esta Casa deve ter harmonia, mas acima de tudo deve ter independência para votar contra o projeto, pela sua retirada. A Assembléia Legislativa, o Parlamento catarinense, tem a sua independência e essa independência tem que ser mostrada no voto.
Mas pasmem! O silêncio dos deputados da Situação é confissão absoluta do seu voto, e eu lamento, porque esse voto pelo "sim", o voto pela aprovação é o voto da subserviência. Eu não queria levar essa imagem de um Parlamento subserviente, não queria levar a imagem de um Parlamento que se curva à vontade do estado. Nós temos que ser independentes, somos um poder autônomo, temos a nossa independência e essa independência é provada, é consubstanciada pelo voto.
Por isso peço aos deputados da Situação que ainda não conhecem o projeto, como dizia a deputada Ana Paula Lima, mas que vão votar a favor, peço aos que estão em dúvida por não conhecer o seu conteúdo, aos deputados que valorizam a classe dos trabalhadores do serviço público, a esses eu peço que votem contra, que peçam a retirada desse projeto, para que em momento mais oportuno, discutindo com as bases, com os interessados, nós possamos vir aqui fazer uma votação com independência, com harmonia, com conhecimento de causa. Aí, sim, a Assembléia Legislativa estará fazendo o seu grande papel, o papel maior de Santa Catarina, que é o papel do Parlamento.
Portanto, antecipo mais uma vez que aquele que votaria contra, agora votará pela retirada do projeto.
Muito obrigado!
(Manifestação das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)