105ª Sessão Ordinária - 25/11/2010
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados e srs. telespectadores, bom-dia!
Srs. deputados, no período de 2003 a 2007, quando fomos deputado nesta Casa, travamos um bom debate, principalmente com o deputado João Henrique Blasi, que era o líder do governo na época. Eu, como ex-secretário, apresentava alguns números, principalmente dos precatórios, precatórios judiciais e precatórios trabalhistas. Aquelas dívidas em que o estado é condenado pela Justiça são os precatórios judiciais, e aquelas em que é condenado pela Justiça do Trabalho são os precatórios trabalhistas.
Na época, declarávamos que, no governo em que fomos secretário, pagáramos algo perto R$ 3 milhões/mês, correspondendo a R$ 2,5 milhões para precatórios judiciais e R$ 500 mil para precatórios trabalhistas.
Na época, o deputado João Henrique Blasi alegava que o governo de então iria honrar os precatórios e ultrapassar em muito os números que nós tínhamos conseguido realizar.
Ontem, recebi o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do governo do estado do exercício de 2009. E esse parecer, infelizmente, traz um comparativo somente de um curto prazo, de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Aí nós vamos ver, deputado Altair Guidi, alguns absurdos: o precatório judicial e trabalhista só tende a crescer. O estoque, em 2006, correspondia a R$ 328 milhões; em 2007, a R$ 398 milhões; a R$ 410 milhões, em 2008, e a R$ 562 milhões, em 31 de dezembro de 2009.
Aí vamos para pagamento. Pagamentos efetuados do período de 2005: R$ 26 milhões. Isso dá, nas minhas contas, menos do que pagávamos lá nos idos de 1999 até 2002, correspondendo a R$ 3 milhões/mês, que dariam R$ 36 milhões. Em 2006, R$ 27 milhões. Ótimo, começou a crescer, de R$ 26 milhões passou a R$ 27 milhões. Em 2007, baixou para R$ 21 milhões. Enquanto sobe o estoque, o pagamento diminui. Em 2008, R$ 19 milhões. Em 2009, R$ 10 milhões.
Infelizmente, o deputado João Henrique Blasi não está aqui. Hoje ele orgulha todos os catarinenses como desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mas seria bom que ele estivesse aqui para continuarmos o bom debate.
Por outro lado também, vou trazer a informação que consta do parecer prévio do Tribunal de Contas - portanto, não é invenção minha, deputado Altair Guidi. A Invesc, aquela empresazinha mágica que foi criada em 1995, no governo de Paulo Afonso, para lançar debêntures, foi capitalizada com ações do governo do estado que possuía junto à Celesc. Capitalizou R$ 100 milhões e com essas ações rastreadas lançou debêntures.
V.Exas. sabem qual foi o prejuízo dessa empresazinha no ano de 2009? O prejuízo foi da ordem de R$ 392 milhões. E aí v.exas. perguntarão: "Como está a situação dessa empresa"? Essa empresa, deputado Altair Guidi, possui um patrimônio, um passivo a descoberto de R$ 2.089.000.000,00. E isso eu aponto como outra herança do governo anterior de oito anos para o futuro governo. O patrimônio líquido negativo nesse período é de R$ 2.089.121.615,00.
Outra empresa criada na gestão de Luiz Henrique da Silveira foi a SC Parcerias, que também apresentou, em 2009, um pequeno prejuízo de R$ 31 milhões. É um prejuízo pequeno porque, infelizmente, as empresas dão resultado, como a Celesc, porque realmente têm capacidade, ou inventam, como a Casan. Umas dão resultado porque realmente têm mercado, têm qualidade e têm produtividade. Outras fabricam resultados, como a Casan. Para quê? Para distribuir os resultados entre os seus diretores. Isto é um absurdo: uma empresa estatal da qual o governo do estado e as suas empresas possuem a totalidade do capital fantasiar lucro para distribuir dividendos aos seus diretores!
As outras empresas têm uma dívida impagável, e nós, nossos filhos, nossos netos e nossos bisnetos vamos cansar de ver números cada vez mais gritantes. E um dia alguém vai perguntar: "Mas essa Invesc, o que fazia, meu Deus?! A Assembleia Legislativa de Santa Catarina não tomou nenhuma providência? Não auscultou os responsáveis pelo lançamento dessas debêntures?"
Eu aponto, deputado Jorginho Mello, que esta Assembleia, em 1995, instaurou uma CPI, cujo título era CPI das Contas Públicas. E um dos capítulos importantes era a Invesc, quando do lançamento das famosas debêntures no valor de R$ 100 milhões.
Esta Assembleia, preocupada com o pagamento, questionava como ocorreria o pagamento daqueles R$ 100 milhões. Os técnicos do governo na época, inclusive o secretário da Fazenda, vieram à CPI e responderam - e está lá, textualmente - diante da pergunta do então deputado Ivan Ranzolin de como a Invesc pagaria: "Deputado, o senhor me perdoe. Não haverá pagamento nenhum. Quando ocorrer o vencimento das debêntures, os debenturistas receberão as ações da Celesc que correspondem a 18% do capital votante". Esta foi a informação: não haverá pagamento!
Deputado Altair Guidi, essa informação está nos anais da CPI das Contas Públicas desta Casa, só que não ninguém foi responsabilizado! Eu desafio o Ministério Público a solicitar desta Casa cópia dessa CPI para apurar responsabilidades!
Essa é uma declaração que tem que ser cobrada em juízo, meu Deus! O Ministério Público tem que solicitar a esta Casa uma cópia dos anais da CPI para ver as declarações dessas autoridades de então, que estão trazendo ao governo do estado esse esqueleto de que não vai haver pagamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)