9ª Sessão Extraordinária - 27/06/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje pela manhã esteve aqui o Secretário de Transportes, o Sr. Edgar Roman e outros técnicos da Secretaria dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina, para falar sobre o Projeto de Lei n°213/2001, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no US$150 milhões. Para que não surjam dúvidas, quero declarar, desde já, o meu voto favorável a este projeto.
Entendo que nunca tivemos e não há motivos para sermos contra este projeto. O projeto é meritório, é interessante, é bom para Santa Catarina. Outros Governos já o fizeram. O que aconteceu, Srs. Deputados, é exatamente para que se cumpra as funções do Parlamento.
Este projeto deu entrada nesta Casa dia 19/06. Hoje é dia 27. São 11 dias. E pergunto: o Regimento Interno foi cumprido ou não, Deputado Jaime Mantelli?
O projeto passou nas Comissões em que deveria passar, obedeceu seu trâmite legal? Faço a seguinte pergunta: não era do conhecimento do Governo este projeto para mandá-lo no prazo certo e não açodar a Assembléia colocando de última hora para que não se discuta nada e o Deputado engula tudo? Para votar tudo sem discussão, e tem que ser porque é assim? Ou vota ou bota a sociedade contra o Deputado dizendo que o Deputado é contra o BID? Tenho certeza que todos os Deputados que obstruíram, ainda há pouco, por não querer um regime de urgência, queriam, na verdade, um debate, uma conversa. Poderia ser hoje à noite, amanhã de manhã. Poderia se votar amanhã sim.
O que ocorre é que muitos não vêm a esta Casa o semestre inteiro, quando a Oposição está aqui acompanhando e participando das Comissões de forma assídua. Muitos não comparecem e depois é fácil dizer que é a favor a um projeto.
Queremos que a sociedade conheça que o Parlamento tem suas funções. Os projetos vêm para esta casa para ser discutidos e não para ser levados de rolo compressor e o Deputado ter que votar sob pressão, senão vai ficar contra Santa Catarina, contra o povo de Santa Catarina.
Faço uma pergunta, Srs. Deputados: nós Deputados que fomos eleitos para ser os fiscais, porque somos da Oposição, aprovamos a maioria dos projetos governamentais, porque nós é que garantimos o quorum nesta Casa.
Temos garantido e temos procurado votar tudo que é bom para Santa Catarina. E queremos que o Parlamento seja respeitado. Que não se coloque de última hora e se rasgue, cada vez que se manda um projeto deste e se exige regime de urgência, o Regimento desta Casa, os princípios constitucionais das prerrogativas dos Parlamentares.
Temos e devemos obrigações à sociedade catarinense e temos que mostrar para as nossas regiões que não vão ser contempladas com esse projeto o porquê. Porque senão, Srs. Deputados, quem é que vai explicar para a sociedade na nossa região, na região Oeste, no Norte do Estado, no Meio-Oeste, no Sul do Estado, por que tal cidade não entrou no projeto e a outra cidade entrou. É preciso tempo, é preciso condições para explicar à sociedade.
Passamos o tempo da ditadura. Se alguns não se lembram ou se sentem saudade dela. É tempo de participação, é tempo que a sociedade... Está rindo Deputado Reno Caramori. V.Exa. se acostumou com o tempo da ditadura. Quando era fácil. Mandavam tudo o que bem entendiam. O Parlamento era obrigado a engolir goela abaixo.
Naquele tempo o Parlamento não representava a sociedade catarinense nem brasileira. Tinha que fazer o que os Coronéis, os Generais mandavam, sob pena de prisão, de cassação de mandatos. Este tempo acabou. Estamos no tempo, Deputado Moacir Sopelsa, de democracia, de respeito as normas constitucionais, ao Regimento da Casa.
Temos que cumprir as funções constitucionais, de honrar os nossos votos e discutir com a sociedade os projetos que aqui aparecem.
Por isso, deixando claro nossa posição favorável a este projeto, somos contra o método de se impor goela abaixo dos Deputados.
Não viemos aqui para servir ao Governo, viemos para servir ao povo de Santa Catarina. Não viemos para nos acovardarmos diante de Governo nenhum seja laço de qualquer ameaça.
Estamos aqui para bem representar o povo de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Nobre Deputado, cumprimento V.Exas. pelas suas colocações.
Venho, da mesma forma que V.Exa. reconhecer a importância que tem este projeto, mas indignado, porque não vejo contemplada a região que me elegeu. Nenhuma obra garantia. Temos apenas algumas que podem ser viabilizadas.
Não vejo nenhuma garantia para o Município de Alto Bela Vista, e o Deputado Onofre Santo Agostini diz que é a capital do coalho, que é o maior Município produtor de coalho da América Latina.
Não vejo garantido o asfalto de Itá a Seara, onde temos compromisso e onde, às vezes, alguns Deputados da Situação dizem que querem ver a realização dessa obra.
Não vejo o asfaltamento do acesso ao Município de Paial, embora o Governo diga que essa obra vai ser concretizada.
Por que gostaria que essas obras estivessem incluídas neste financiamento? Porque entendo que essas obras podem ser realizadas através deste financiamento.
Retirei-me no regime de urgência porque é uma obrigação do Deputado defender os Municípios que lhe apoiaram. Por isso concordo com V.Exa.
Não importa se continuarmos a discutir esta matéria amanhã, sexta-feira ou segunda-feira, mesmo que não houvesse convocação extraordinária, pois queremos ter o direito ser cobrados pelos cidadãos que nos elegeram para defender nossas regiões.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Caro Deputado, agradeço seu aparte.
O Deputado Manoel Mota, na nossa região, gostaria de ver incluída a Serra do Faxinal, uma luta de muitos anos. Como também gostaríamos de ver incluídas as obras de trechos pequenos na minha cidade: de Mãe Luzia a Nova Veneza; de São Defende a Forquilhinha; de Siderópolis a Urussanga; de Santa Rosa de Lima a Rio Fortuna.
Queríamos discutir a respeito com a sociedade, chamar os Prefeitos. Em três dias dá tempo. Mas, o que desejam é no pacotão. Tem que ser como está. Deputado não tem direito de dar opinião em nada.
Se do lado de lá aceitam tudo pronto, nós, Deputados fiscais da Oposição não aceitamos. Não concordamos com a forma como é colocada isso: de goela abaixo. Não podemos aceitar este tipo de procedimento por parte do Governo do Estado.
Infelizmente a Assembléia está se ajoelhando diante do Governo. Só que vamos nos manter altivos e não vamos nos ajoelhar.
Vou votar favoravelmente a este projeto porque entendo que é importante para Santa Catarina, mas sob protesto, pois o que foi feito aqui é contrário aos interesses democráticos em defesa dos interesses das regiões não contempladas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)