101ª Sessão Ordinária - 18/12/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente eu gostaria de invocar o direito, o dever que todos e cada um dos Parlamentares com assento nesta Casa têm de analisar responsavelmente, com o tempo devido, os projetos que aportam nesta Casa.
Estamos diante de um processo de real complexidade que implica profunda alteração nos destinos da maior estatal, a nossa Celesc, mas que chegou a esta Casa.
Portanto, a partir daí começou a ser submetido à nossa apreciação apenas e tão-somente no dia 29 do mês passado. O que significa dizer menos de 20 dias entre a sua chegada, a sua leitura no expediente e a deliberação final pelo Plenário.
É preciso que tenhamos em mente que a Assembléia não é um cartório de registros, onde os documentos chegam e saem com o mesmo teor.
Na Assembléia, como disse, é um direito e dever dos Parlamentares de aprimorarem os projetos que aqui chegam. E pela premência do tempo este direito nos foi subtraído.
Estamos, portanto, diante de um prato feito para sobre ele deliberar.
Quero crer que nenhum dos Deputados com assento nesta Casa, e particularmente falo pela Bancada do PMDB...
Todos nós somos favoráveis a que se encontre mecanismos para profissionalizar a gestão da Celesc. Somos também de igual modo favoráveis a que encontre instrumentos que fortaleçam aquela que é e que nós queremos que continue a ser a maior estatal do Estado de Santa Catarina.
Preocupa-nos contudo e sobretudo, preocupa-nos principalmente o fato de que promovida a cisão nos termos de que o projeto venha para esta Casa uma área substancial, uma área estratégica da empresa, vale dizer, a geração, deixará de ser estatal para poder vir a ser privatizada.
É com esta preocupação e com o compromisso do PMDB, contrário à privatização de setores estratégicos da economia, que nós apresentamos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça uma emenda para manter, a exemplo da holding que iria cuidar ou que vai cuidar da distribuição e da comercialização, também a geração, para que estas duas atividades continuem sob o comando do Estado, tendo nesta área maioria do controle acionário.
Esta emenda foi aprovada lá. O que não significa dizer que será aprovada aqui.
Ao longo desses dias e principalmente hoje mantivemos diversas conversações com a base de sustentação do Governo, no sentido de vermos a possibilidade de manter a geração da área de energia como atividade estatal propriamente dita, porque esta é a estratégica, porque esta é fundamental.
Mas recebemos há pouco a resposta de que não há possibilidade, não há como admitir-se em Plenário por parte da Bancada de apoio ao Governo a emenda que apresentamos no sentido de fazer também a área de geração como sendo uma área estatal sob o comando do Estado.
Frente a esta situação, por entender que a privatização da geração de energia vem na contramão da circunstância atual que estamos vivendo, por entender que não tivemos o tempo suficiente para nos aprofundar em torno desta matéria e que, principalmente, tendo em vista que o não-acatamento na manutenção da geração enquanto atividade estatal irá, sem sombra de dúvida, deflagrar um processo de parcial privatização da Celesc, a Bancada do PMDB hoje reunida, de forma tranqüila, de forma democrática e serena, como sempre acontece nas nossas deliberações, tendo presente estas circunstâncias, outra alternativa, não nos resta se não votar contrariamente ao projeto na forma como foi concebido e aqui apresentado à deliberação da Assembléia.
Tivéssemos mais tempo para discutir, tivéssemos a possibilidade de aprimorar, tivéssemos a condição de manter a geração como atividade estatal, talvez o posicionamento da Bancada do PMDB fosse outro. Mas, no entanto, frente a estas circunstâncias, a nossa manifestação pela Bancada é pela rejeição do projeto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)