89ª Sessão Ordinária - 20/11/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez venho a tribuna desta Casa para me manifestar sobre algumas questões da minha região.
No Jornal da Manhã, de Criciúma, da semana passada, há uma matéria com relação à manifestação dos dirigentes do Bairro da Juventude, que é uma instituição filantrópica da minha cidade, que atende mais de mil crianças, de 0 a 18 anos. São crianças comprovadamente carentes, que são atendidas por uma instituição que não é governamental, mas que depende de ajuda dos Governos Municipal, Estadual, Federal, organismos internacionais, do apoio de empresas e dos cidadãos. Eu mesmo procuro ajudar essa instituição.
Mas não me conformo com a falta de sensibilidade do Governo que tem uma instituição dessa natureza para dar atendimento a crianças carentes, colocando-as num mundo melhor, com melhores condições, com profissão garantida, pois saem de lá - com um programa com o Senai - preparadas para o futuro, dando dignidade, que é o que o ser humano precisa ter. E ela é abandonada pelo Poder Público estadual, principalmente.
A Prefeitura há oito anos vem patrocinando o pagamento dos professores dessa instituição, e continua assim fazendo. Mas o Governo do Estado tem virado as costas. Depois de termos nos manifestado bastante, deu um valor muito irrisório, muito pequeno, perto do que essa instituição precisa.
Vejam bem, são mais de mil crianças, aproximadamente 1.040 crianças que lá estão de 0 a 16 anos, e que de lá saem com uma profissão para a vida, dando dignidade aos cidadãos, numa cidade onde temos problemas sérios de segurança pública, porque segurança pública também é dar uma boa assistência, boas condições, colocar no mundo e no caminho do bem crianças desassistidas de famílias carentes dos nossos Municípios.
Quiçá em Santa Catarina tivesse instituições como essa em todos os Municípios para que o Estado com um pequeno valor, perto do dinheiro que se gasta neste Estado com outras questões, dando subvenções sabe lá para quê e não se dá valor e respeito a instituições como essa, que é o Bairro da Juventude e outras instituições que são beneficentes, de benemerência, que custariam quase nada se fossem ajudadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Esperamos que o Governo tenha a sensibilidade e ajude essa instituição que precisa pagar o 13º salário dos seus funcionários, precisa manter as suas portas abertas e precisa da sensibilidade, da compaixão e ajuda do Governo, porque, acima de tudo, ela presta um serviço ao Governo, que tem obrigação de resolver as situações de famílias e de crianças carentes, para não entrarem em situação risco. As crianças que lá estão não estão em situação de risco, exatamente porque desde a mais tenra infância já são assistidas por aquela entidade, que é o Bairro da Juventude.
Estou apresentando a esta Casa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma emenda à Lei Complementar nº 20/2001, do seu art. 1º, Inciso III, que fala da criação de Varas nas Comarcas de Santa Catarina.
O Poder Judiciário de Santa Catarina está com dificuldades e precisa da criação de novas Varas. É função do Estado a boa administração da Justiça e para isso é preciso a criação de mais Varas e de cargos de juízes no nosso Estado.
Estamos pedindo para Criciúma - e no projeto original está se pedindo duas Varas - no mínimo de cinco Varas para aquela Comarca. E assim o Tribunal de Justiça estará aplicando, juntamente com a OAB, uma melhor justiça para aquela cidade.
Só na Vara da Fazenda dos Feitos Públicos na Comarca de Criciúma existem mais de 25 mil processos em uma só Vara, segundo informações de membros da OAB.
Como as nossas reivindicações nas Comarcas de Urussanga e de Içara foram contempladas neste projeto não fizemos as emendas. Mas Criciúma precisa da criação dessas outras cinco Varas ao invés de somente duas.
Também estamos fazendo uma indicação pedindo a revitalização da Lagoa do Torneiro, ou melhor, a Lagoa da Urussanga Velha, na localidade de Torneiro, no Município de Içara. É uma lagoa que já foi rica em peixes. E como o Município de Içara, através da Praia do Rincão está crescendo muito, é uma região de turismo e de lazer local, é bem verdade, turismo regional, precisamos da recuperação da Lagoa da Urussanga Velha, que foi fonte de riqueza para os pescadores, fonte de vida, de sobrevivência, através da pesca de muitas pessoas. E para banho era um local aprazível. Hoje, em virtude do assoreamento de carvão e outros assoreamentos do Rio Urussanga, esta lagoa está praticamente perdida, tendo apenas poucos centímetros de água.
Mas se fala tanto em recuperação ambiental e uma lagoa como essa, que é possível ser recuperada, e tão necessária para a pesca ou para o repovoamento de pesca, e se faz necessário que os peixes criem-se na região do nosso litoral, porque era exatamente um ponto em que até mesmo peixes como Miraguaia e robalos foram encontrados.
Por isso vamos precisar da boa vontade do Governo. Já fizemos indicações, reuniões no DOH, já fizemos pedidos à Fatma para realizar projeto. A recuperação do Rio Urussanga, o desassoreamento do Rio é uma recuperação ecológica que trará vantagens para a natureza, para os produtores rurais, porque a rizicultura perde muito com o assoreamento do Rio Urussanga.
Precisamos que o Governo tenha sensibilidade e possa realizar esse trabalho, que é o desassoreamento do Rio Urussanga, que banha aproximadamente oito Municípios da nossa Região.
Temos aqui também uma indicação pedindo o asfaltamento da estrada que liga Siderópolis à Barragem do Rio São Bento, pela necessidade estratégica de rapidez para chegar até a barragem, visando facilitar a vida dos agricultores e, principalmente, para exploração turística, que haverá com o alagamento daquelas terras, perto de 400 hectares.
Será uma excelente obra aproveitada para o abastecimento de água, como também para incrementar o turismo naquela região, no Município de Siderópolis.
Outro assunto que também estamos trazendo a esta Casa é sobre a questão do retorno para os Municípios do empréstimo - CPMF.
Estamos pedindo destinação de 50% aos Municípios exclusivo à saúde, 25% ao Estado e 25% para a União, haja vista serem os Municípios que têm se preocupado e que dão o atendimento básico à saúde.
Este nosso pedido é baseado na proposta que nos trouxe o Vereador Raimundo Marques, do Morro da Fumaça. É uma proposta inteligente e estamos encaminhando este requerimento ao Sr. Ministro da Fazenda para que seja encaminhado um projeto de lei ou medida provisória para que esta divisão seja feita de forma justa àqueles que cuidam da saúde da nossa população, que são os Municípios, que é o Estado - porque a União já abocanha grande parte deste valor da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira -, exatamente para que se possa dar mais saúde à população que mora no Município, porque ela não mora na União, não mora em Brasília, o povo mora nos Municípios do Brasil. Para isso precisamos valorizar os Municípios e aumentar a sua arrecadação dos tributos, porque essa é uma verba carimbada que será destinada para a saúde do nosso povo, do nosso Brasil, do nosso Estado e dos nossos Municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)