99ª Sessão Ordinária - 12/12/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para defender também o projeto de autoria do Deputado Jaime Duarte, até porque havia preparado um projeto na mesma linha e não poderia repeti-lo.
Como tenho identidade ideológica com o Deputado Jaime Duarte, senti-me contemplado com o seu projeto, ao qual dei apoio desde o começo e fui também subscritor, juntamente com ele.
Só para termos uma noção da importância deste projeto de emenda constitucional, queremos dizer que ele propõe que a Assembléia Legislativa proíba que o Governo do Estado faça qualquer ação no sentido de privatizar o setor de energia elétrica, que hoje é de poder do Estado, que é a Celesc, e a Casan.
A onda de privatizações que está ocorrendo no Brasil, tantos nos setores elétrico quanto no de abastecimento de água, na verdade não deu certo, é um modelo falido que teve como cunho unicamente cumprir o dever de casa exigido pelo Fundo Monetário Internacional aos Governos dos Estados brasileiros. E o argumento era para aumentar a eficiência e haver mais investimentos da iniciativa privada nos setores de energia elétrica e de água e saneamento do Brasil.
Na verdade isso não ocorreu. O setor energético sofreu - e todos os brasileiros são testemunhas - o famoso apagão, exatamente porque quem comprou as empresas estatais na privatização não cumpriu a sua função maior, que era fazer investimentos fortes e maciços com dinheiro da iniciativa privada no setor de produção de energia elétrica. Da mesma forma ocorreu no sistema de abastecimento de água.
Exatamente para não acontecer isso, como já demonstrei desta tribuna ontem, é que o Governador Itamar Franco, contrário à posição do Governo Federal, contrário a essa posição que Santa Catarina também está adotando no atual Governo, não se sujeitou aos ditames do Fundo Monetário Internacional, às pressões do Governo Federal e não aceitou a privatização da Cemig. Tanto é verdade que ele passou na contramão da orientação dos organismos internacionais e da orientação do Governo Federal e passou a investir em geração de energia elétrica. E está vendendo energia elétrica em Santa Catarina, através desse edital de comunicação pública da Cemig.
Portanto, o Governo de Minas Gerais está vendendo energia elétrica em Santa Catarina, desmoralizando o Governo Estadual, já que ontem mesmo aprovou nesta Casa um projeto de lei, com o apoio da Bancada governista, infelizmente, para vender parte da Usina Dona Francisca, essas ações da Celesc da referida hidroelétrica.
E aliás faço uma denúncia aqui de que o Governo há 15 dias mandou um representante na reunião da empresa lá no Rio Grande do Sul, dizendo que não tinha mais interesse em vender as ações da Celesc na Usina Dona Francisca. E ontem aprovou nesta Casa a venda dessas ações, exatamente contrário àqueles que não se sujeitaram, como o Governador de Minas Gerais, Itamar Franco, que hoje aumenta a geração de energia elétrica no Estado de Minas Gerais e está vendendo até para Santa Catarina, produzindo energia elétrica aqui, porque é um alto negócio a produção e a venda de energia elétrica no Brasil.
Precisa ser garantida a não-privatização da Celesc, através de uma emenda constitucional, como também precisa ser garantida a não-privatização da Casan, através de uma emenda constitucional.
Por isso, o nosso apoio ao projeto de emenda constitucional de autoria Deputado Jaime Duarte, até para que fique marcado na nossa história como Deputados para nós, no futuro, quando mudar a onda de privatizações no Brasil e no mundo, pudermos mostrar para os nossos filhos e netos que garantimos o patrimônio do povo de Santa Catarina, que são a Celesc e a Casan, o que, infelizmente, não conseguimos fazer garantindo o patrimônio dos catarinenses, que é o Besc.
Nós, da Oposição, fomos contra à privatização que está sendo feita do Besc, hoje. E agora é uma oportunidade que os Parlamentares têm de deixar garantido na sua história, para si, para os seus filhos e para os seus netos, que esta Legislatura garantiu a não-privatização da Celesc e da Casan, aprovando esta emenda constitucional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)