103ª Sessão Ordinária - 22/11/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste momento pelo horário do nosso Partido para fazer algumas colocações que entendo ser de fundamental importância.
Eu escutava atentamente o nosso experiente Deputado Onofre Santo Agostini quando ele se solidarizava com a ação deste Deputado no assunto de combustível em Santa Catarina. Na luta que foi desenvolvida nesta questão do combustível.
Eu só quero explicar que a luta na questão do combustível, a CPE, sempre foi na busca de mantermos e conquistarmos a liberdade de preço, a livre concorrência.
Portanto, nós temos a mesma revolta e o mesmo sentimento de revolta de todo o consumidor brasileiro, que convive novamente com a ameaça real de a partir de amanhã termos um aumento de 11% no preço da gasolina, quando todos sabemos que 75% do petróleo consumido neste País é produzido a dólar, a um custo de 19 dólares.
Há uma ameaça nos países produtores, principalmente na Arábia Saudita, de qualquer confronto de guerra e o peço do combustível lá está em torno de 35 dólares e nós pagamos a conseqüência disso.
É danoso para a sofrida população brasileira, é danoso para nós que vemos a cada dia que passa, não só pelo combustível, o aumento dos serviços, o aumento do fomento, e o aumento de todas as coisas desse País que nós levam a perder o poder aquisitivo preocupando a Nação. O empobrecimento deste País vem com esta violência praticada também pelo Governo Federal.
É uma violência, sim, quando nós vivemos a uma inflação zero. Se nós analisarmos esta violência quando analisamos a criação do Real, que o preço da gasolina não era R$0,50, e hoje já podemos pensar na gasolina a mais de R$1,50, isto é uma violência e isto contribui com o empobrecimento da sociedade brasileira se considerarmos que este insumo incide sobre os custos do cidadão.
Mas nós queremos dizer que a nossa luta vai continuar! A nossa luta também é para banir o preço abusivo! Mas o que se considera abusividade de preço num País de livre mercado? Na liberdade de mercado nós temos dificuldade de definir o que é abusividade. Nós sempre defendíamos a importância do prestador de serviço. Nunca fomos contra o dono de posto. Entendemos que o dono desse estabelecimento tem que ganhar o suficiente para manter a sua atividade. Não somos favoráveis, somos contrário ao abuso de preço.
Mas, acima de tudo, o que nós somos contrários é a combinação de preço. Sentar e combinar preço. É essa a nossa luta, é isso que nós somos contrários.
Também queremos nos manifestar sobre um assunto que nos preocupa muito. Há pouco escutei os Deputados Ideli Salvatti e Rogério Mendonça alertando para uma possível greve das Polícias Militar e Civil, por causa do baixo salário.
É bem verdade que nós, Parlamentares, temos que nos preocupar com os servidores que hoje mal ganham para o sustento de suas famílias. Também temos que ter a responsabilidade de não instigar a formação de movimentos que possam encabeçar uma greve no momento em que o Estado não suporta o acréscimo de salário.
Somos conhecedores sobre as conseqüências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio para ser aplicada imediatamente. Esta lei pune o Governo que gaste acima de 49%, fazendo com que não possa dar aumento de salário.
O Governo Esperidião Amin assumiu o Estado com um gasto de 72% na folha de pagamento e num grande esforço, pelo aquecimento da economia catarinense, conseguiu que a Receita fosse aumentada, fazendo com que a folha caísse para 52,58%. Mas este valor ainda não permite que haja reajuste salarial.
Sabemos que o Estado e o País está sob o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, qualquer movimento feito hoje não daria certo e frustraria a sociedade que depende desse serviço.
Há uma solução para amenizar, pelo menos em parte, o sofrimento do servidor, onde foi feito um projeto de lei criando o vale refeição. Não é o que o servidor precisa, mas sempre é alguma coisa para amenizar o sofrimento daqueles que ganham menos.
Sabemos que se o vale-refeição fosse estendido aos inativos significaria aumento de salário, e esta Casa apresentou uma emenda estendendo também esse benefício aos inativos. E ao estender aos inativos deixamos não somente eles sem o benefício, como deixamos os 80 mil que estão na atividade sem este benefício.
Os Deputados desta Casa sabem que é para aprovarmos aquele projeto com a finalidade de beneficiarmos os 80 mil servidores que estão na ativa e os que estão na inativa poderiam buscar na Justiça esse direito. Aí o Governo estaria acobertado por uma lei.
Baseado no pronunciamento do Deputado Rogério Mendonça, queremos dizer que é melhor termos um Governo com a responsabilidade de Esperidião Amin. Ele não tem a irresponsabilidade de conceder aumento que não pode pagar. Governo sério, para dar aumento, tem que mostrar de onde vem o dinheiro.
Se o servidor não está recebendo tudo o que merece, ao menos no final do mês, pode festejar, porque o seu salário está na conta e no final do ano o 13º salário e o salário do mês estará na conta para comemorar o Natal com a família.
Triste é quando se dá aumento e não se pode cumprir com ele! Triste é quando se trabalha, mesmo ganhando pouco, e não recebe! Triste é quando se vê Governo que nunca respeitou servidor!
É verdade, sim, que devemos aos servidores! É verdade, sim, que precisamos dos servidores! É verdade que o Governo tem interesse em ajudar e melhorar a situação dos servidores! Mas, antes de tudo ele tem que resgatar a governabilidade. Ele tem que viabilizar o Estado. Ele tem que diminuir despesas.
A realidade está aí! É uma nova realidade. Agora, imaginar que o Governo de Esperidião Amin é insensível... Já provou a sua capacidade, já provou a sua sensibilidade, já provou o seu respeito pelo servidor e pelo povo de Santa Catarina, quando governou este Estado! Imaginar que ele não sabe a importância de aumentar o salário para o nosso professor, o salário para o nosso soldado, o salário para a nossa Polícia Civil, o salário para aqueles que ganham menos, o salário, especialmente para aqueles que trabalham na saúde... É lógico que o Governo tem ansiedade para isso!
Imaginem se aqueles R$300 milhões que já foram pagos de dívida vencida pudessem ser oferecidos ao servidor, em reajuste. Por certo ele estaria muito melhor. Mas, estamos pagando aquilo que é vencido, estamos pagando aquela dívida atrasada e estamos honrando o compromisso com o servidor. Isso não permitiu ao Governo fazer ainda mais pelo servidor.
Agora, temos que respeitar, temos que analisar e temos que reconhecer que temos um Governo sério, que respeita Santa Catarina, que respeita o servidor, que é responsável e que não dá aumento que não possa pagar, que não vai aumentar simplesmente porque há uma pressão! Só pode dar aumento, realmente, quando tiver fonte garantida.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Nelson Goetten, existe nessa sua observação um senão. O Governo passado tinha fontes de recursos, tinha o dinheiro sagrado do ordenado de cada servidor, só que não repassou ao servidor! Agora é o contrário. O Governo não tem condições legais de dar aumento, mas ele está pagando o salário religiosamente em dia!
Agora, causa-me até estranheza o Deputado Rogério Mendonça, que fez um belo discurso, mas era servidor do Governo passado, como Presidente da Epagri, e recebia em dia, porque era cargo comissionado! Só que o trabalhador do Executivo, os funcionários do Estado é que ficaram sem receber três folhas de pagamento. Os cargos comissionados receberam! Há uma diferença também!
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Por isso a nossa responsabilidade de Parlamentar. Nós conhecemos a Lei de Responsabilidade! É uma lei que eu mesmo colocava a minha preocupação pela sua vigência! Eu penso que a vigência dessa lei, de imediato, vem trazer ainda mais problemas aos Prefeitos, aos cidadãos que moram lá no Município, que têm os seus anseios e as suas necessidades.
Ora, todos nós sabemos que no decorrer dos anos houve um endividamento sem controle do Poder Público! E agora, querer banir isso, querer resolver tudo de uma vez só?! Por certo vai se resolver porque é a força de uma lei, mas vai ser resolvido fazendo com que o cidadão sofra mais uma vez!
Então, vai ser prestado menos qualidade de serviço. Vêem-se impossibilitado com essa lei de se resolver ou sanear alguns graves problemas que temos porque a lei não permite! Por isso não podemos alimentar o movimento, por mais importante que seja, por mais meritória que seja, como esse da Polícia Militar.
Eu espero a sensibilidade! O Governo não radicalizou! O Governo não intimida movimento! O Governo é do diálogo! O Governo é aberto! O Governo Esperidião é democrático! Comandado esse Batalhão pelo Coronel Backe, que é um homem conhecido por todos pela sua responsabilidade, pelo seu dinamismo e seu espírito democrático! Também o Dr. Chinato, que comanda a Polícia Civil, todos sabem da sua competência! Não é, sem dúvida nenhuma, por falta de vontade! Não é pela pressão que não vamos dar aumento. Não há é recurso para isso!
Pior do que isso, estamos sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deveremos nos meados do ano que vem vencer a parte do pagamento da dívida, já teremos pago então o salário atrasado de todos os servidores. E aí pode o Governo ocupar aquele recurso que gasta hoje pagando o salário daqueles que não receberam na época de um Governo que tinha, como disse o Deputado Reno Caramori, recursos e condições, mas que preferiu pagar empreiteiras e publicidades, esquecendo de pagar o servidor do Estado de Santa Catarina.
E com isso deixou uma situação muito difícil para o Governo Esperidião Amin. Mas S.Exa. com persistência, com capacidade e com responsabilidade vem vencendo isto. Todos nós, como catarinense e como Parlamentar, temos que ter a responsabilidade de nesta hora ser solidário com aquele que sofre, mas acima de tudo, saber entender o sacrifício e o esforço do Governo para acertar este Estado e colocá-lo novamente a serviço dos cinco milhões de catarinenses.
Esses catarinenses precisam de habitação, de emprego, saúde, educação, de apoio na agricultura e de oportunidade. E dentre esses também estão os nossos valorosos servidores, que trabalham na segurança, na saúde, na educação, enfim, prestando um serviço indispensável ao cidadão.
Sinto orgulho de ser catarinense e sinto orgulho de fazer parte do Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)