30ª Sessão Ordinária - 03/05/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, companheiros Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde de quarta-feira para fazer algumas importantes considerações.
Em nenhum momento, por certo, vimos um número tão grande de discussões em relação a um assunto que é de preocupação do povo de Santa Catarina, porque se trata de um dos patrimônios catarinenses, o Banco do Estado de Santa Catarina, que tanta polêmica já trouxe a esta Casa e tanta polêmica já causou aos meios sociais e políticos do Estado de Santa Catarina.
O Besc é um banco que todos nós sentimos a sua perda, sentimos a sua falência, sentimos o quanto foi mal administrado, sentimos quando tivemos que caminhar para a federalização como única alternativa, como única saída para preservar algumas das mais básicas ações de Governo.
Primeiro, teria-se que respeitar os acionistas dessa instituição chamada Besc; segundo, tinha-se que respeitar aqueles mais de cinco mil cidadãos que trabalhavam e trabalham nessa Instituição; em terceiro, teria-se que manter, através de uma ação de Governo, a condição de poder continuar tendo naqueles mais de 150 Municípios a agência única, que é a agência pioneira.
Isto só aconteceu por uma decisão clara, firme e corajosa do Governador Espiridião Amin, que aceitava as condições impostas pelo Banco Central, que exigia a federalização ou dava duas outras opções ao Estado de Santa Catarina: paga o que está devendo, paga o negativo, paga aquilo que não tem cobertura, aqueles créditos podres, ou liquida essa Instituição; na melhor das hipóteses: federaliza esse Banco.
Querem jogar a federalização do Banco do Estado de Santa Catarina nas costas do Governo Espiridião Amin, cometendo-se aqui uma das mais graves injustiças com aquele que, numa ação séria, buscou o apoio necessário para conseguir a federalização para salvar esse patrimônio catarinense.
O Besc continua como empresa de Santa Catarina, como Banco do Estado de Santa Catarina, mantendo o emprego, salvo aquele que participar do plano de demissão voluntária, que receberá a sua indenização por quanto tempo ainda continuar prestando serviço nessa instituição.
Agora, querer transferir essa culpa ao Governo Espiridião Amin, no mínimo, é uma grande injustiça, porque estão aqui os dados que confirmam, que foi uma lei aprovada por esta Casa em 98, a qual autorizava, sim, e já aceitava a condição de dificuldade financeira da instituição Besc.
A Casa aprovou a autorização de um financiamento de 312 milhões, para que se restabelecesse a situação econômica da instituição. E ficou estabelecido que o montante financiado iria se incorporar à parcela nas mesmas condições da dívida renegociada.
Em 98, isso foi aprovado nesta Casa, e o Estado se comprometeu em, se no prazo de 18 meses não detivesse o controle acionário da instituição financeira do nosso Estado, privatizar o Besc.
Estão aqui todas as informações, fartamente municiadas de dados e números, que comprovavam a situação de dificuldade do Besc já em 97 e em 98. E foi em 98 que se tomou a iniciativa de buscar no Banco Central e no Governo Federal os recursos para sanear essa instituição, que vinha mês a mês mostrando mais dificuldade financeira, mais dificuldade de receber aqueles investimentos feitos para pessoas que não tinham garantia suficiente para devolver os valores emprestados, ou que receberam através do apadrinhamento político benefícios, o que fez com que essa importante instituição, com que esse patrimônio do povo de Santa Catarina fosse levado à bancarrota.
Então, condenar ou querer condenar o Governador Esperidião Amin em relação à questão da federalização do Banco, no mínimo, é uma injustiça, porque quem conduziu o Banco do Estado de Santa Catarina à federalização foi a iniciativa do Governo passado, aprovada nesta Casa Legislativa.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não, Deputado. Não posso deixar de ouvir aqui o Líder do Governo do PMDB naquela oportunidade.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - De fato, Deputado, se existe uma manifestação que faço questão de fazer agora é na direção de uma indagação. Ouço V.Exa. falar em favorecimento. Gostaria que V.Exa. fosse objetivo da tribuna e dissesse quem é que foi favorecido, até porque temos o Relator da CPI aqui, ao nosso lado, e temos a condição de remeter ao Ministério Público, no sentido de responsabilizar as pessoas.
Tenho ouvido essas manifestações, meu nobre Colega, o dia todo, só não vejo o nome de quem foram os favorecidos. Gostaria de tê-los, até porque aqui foi feito um carnaval tremendo em cima de uma série de situações, e não existe nenhuma comprovação.
Nós, como homens públicos, precisamos de fato corresponder. Agora, com referência à Liderança do Governo, Deputado, eu a fiz como homem público, faria novamente, e é uma prerrogativa. Além da prerrogativa, é um dever do Parlamentar ocupar os espaços, e não me envergonho, não tenho nenhum constrangimento por ter sido Líder do Governo. Aliás, nunca esqueci que fui Líder do Governo, e muita coisa daquilo que à época era considerado imoral, vergonhoso, irregular, hoje está sendo feito no atual Governo.
Portanto, gostaria que V.Exa., então, fosse objetivo e dissesse quem são os favorecidos.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Eu queria apenas fazer uma justificativa. Quando citava o Companheiro como Líder do Governo e ex-Líder do Governo, não era para desmerecê-lo mas, sim, reconhecendo a importância da capacidade de liderança do Deputado Herneus de Nadal.
O que queríamos colocar, Deputado, é que no decorrer de todas essas discussões ficou evidente o nome de muitas empresas que estão na inadimplência até hoje. Não foi uma, nem duas, nem só uma centena, foram, sim, muitas empresas catarinenses, que por uma razão ou outra, na sua maioria, apareceram na lista de 50 maiores devedores. E ficou evidente, confirmado, que foram aqueles que receberam mais privilégios, aqueles que tinham mais atenção por parte do Governo ou de algum Parlamentar.
Agora, o que fica claro e o que justifica isso tudo é a confirmação do Banco Central quando mostra que para sanear o Banco precisa-se de R$800 milhões, porque esses valores são valores que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir seu pronunciamento, Deputado.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - São valores que contabilmente aparecem, mas não têm valor, porque é papel podre, é papel de risco, é papel que poucos deles poderão ser ressarcidos ou cobrados para devolver ao povo de Santa Catarina. Portanto, está caracterizado que foi lesado esse patrimônio e que a gestão passada está devendo, sim, e por certo a Justiça vai cobrar. Há ações que fazem com que sejam responsabilizados aqueles que dilapidaram esse importante patrimônio catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)