104ª Sessão Ordinária - 05/11/2025
DEPUTADO MÁRIO MOTTA (Orador) - Enfatizou a importância de atualizar as informações sobre o Morro dos Cavalos, especialmente quanto à segurança do trecho, tema que havia sido objeto de representação encaminhada aos órgãos de controle. Explicou que, após o segundo deslizamento que bloqueou a BR-101, realizou revisão técnica detalhada e levou o caso ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal, constatando falhas graves no cumprimento contratual de estabilização de taludes.
Demonstrou, por meio de vídeo, que dos 27 passivos ambientais previstos, apenas dois haviam sido executados até 2016, correspondendo a 0,4% dos recursos, e que, em 2019, 21 pontos foram indevidamente excluídos da obrigação de intervenção sob justificativa de baixo risco. Esclareceu que as reclassificações haviam sido feitas por inspeções visuais inadequadas e citou como exemplo os pontos 28 e 40, locais de deslizamentos em 2022 e 2024, que haviam sido classificados como risco mínimo.
Acrescentou que o TCU validou e aprofundou as informações apresentadas, confirmando problemas como a subjetividade das classificações de risco, falhas de supervisão da ANTT e omissão da concessionária. Lembrou que o referido tribunal já havia identificado fragilidade estrutural na atuação da agência reguladora e destacou que a mudança de metodologia de avaliação, sem obras efetivas, não poderia alterar a condição de instabilidade das encostas.
Comentou que, diante dessas constatações, o TCU determinou auditoria nacional sobre a metodologia de garantia da estabilidade de taludes em concessões rodoviárias. Adiantou ainda que, no âmbito da ANTT, os processos derivados da representação resultaram em medida cautelar contra a concessionária Arteris, impondo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para adoção de medidas mitigadoras, sob pena de multa diária de 0,1% da receita tarifária.
Concluiu destacando que, embora o túnel do Morro dos Cavalos seja a solução definitiva, o momento exige ações imediatas de segurança. Reiterou o compromisso de manter vigilância e acompanhar os avanços, considerando gratificante observar que as providências começam a surtir efeito, ainda que em meio à burocracia pública. [Taquigrafia Mirela]
DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER (Orador) - Enfatizou a aprovação de moção contrária à proposta da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), de incluir a tilápia na lista de espécies invasoras, classificando a medida como um equívoco que traria graves prejuízos à economia e à alimentação do país.
Explicou que a tilapicultura sustenta mais de 30 mil famílias em Santa Catarina, movimentando cerca de 600 milhões de reais anuais, representando 60% da produção nacional de pescado, sendo uma fonte acessível de proteína e geradora de empregos.
Defendeu que a criação em tanques se dá de forma sustentável, contribuindo para reduzir a pesca predatória. Solicitou ao Ministério do Meio Ambiente e ao Governo federal que suspendessem a decisão e reavaliassem seus impactos econômicos e sociais. [Taquigrafia Mirela]
DEPUTADO JAIR MIOTTO (Orador) - Comemora a aprovação do projeto de lei que trata de determinar que os cartórios informem a Defensoria Pública do Estado situações de nascimento de crianças sem registro do pai. Informa que anualmente cerca de 3.800 crianças são registradas sem o nome do pai. Acrescenta que o projeto prevê que os cartórios orientem as mães a buscarem auxílio na Defensoria Pública para correção do nome e buscar pensão alimentícia, garantindo os direitos das crianças e mães.
Parabeniza a Defensoria Pública por trazer o assunto para o debate, a Casa Legislativa pela aprovação do projeto e pede conscientização aos pais para que façam o registro adequado dos filhos.