60ª Sessão Ordinária - 15/07/2015
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, quero fazer o registro de que não fizemos emendas por vários motivos.
Primeiramente porque nós queremos respeitar o que veio das audiências públicas regionalizadas. Nós consideramos isso um importante debate, embora a sociedade não tenha uma ativa participação, são mais representantes, mas já tivemos uma participação em várias audiências importantes.
Em segundo lugar, tivemos um problema regimental, deputado Silvio Dreveck. O nosso Regimento estabelece 12 dias e nós tivemos somente cinco dias para a apresentação das emendas, inclusive tivemos as audiências públicas regionalizadas e, por isso, acabamos não apresentando todas as emendas da LDO.
Além disso, quero registrar, sr. presidente, uma das coisas que quero aqui chamar a atenção para o fato de as metas e as prioridades não estarem anexadas ao texto, o que na minha avaliação representa um desrespeito com esta Casa, inclusive para cumprirmos a nossa função de acompanhar a execução do Orçamento. Então, queremos deixar isso aqui registrado.
Outra questão que já levantei em várias audiências públicas do Orçamento Regionalizado é o fato de termos novamente mais de R$ 5 bilhões do nosso Orçamento de renúncia fiscal, incentivos fiscais. No Tribunal de Contas houve uma auditoria sobre as isenções e as renúncias fiscais, e chama a atenção uma questão que, na minha avaliação, é extremamente importante. Em nível nacional, como o governo deixou de pagar em dia alguns bancos públicos e agora está pagando com prazos, já é motivo para fazer um movimento de impeachment contra a presidente, e aqui não temos regras claras estipuladas sobre renúncia fiscal. Isso é muito grave! O próprio Tribunal de Contas tem dificuldades em fiscalizar todas as renúncias e isenções fiscais porque não tem mecanismos claros para esse acompanhamento.
Então, quero mais uma vez levantar esse tema aqui na tribuna, essa preocupação, e registrar que não somos contrários, mas é preciso esclarecer por que um setor recebe recursos que outro setor, que trabalha na mesma área da economia, não recebe. Essas são questões que quero levantar!
Por último, entendo que teríamos que ter um pouco mais de tempo para discutir, mas as nossas lideranças fizeram esse acordo, e quero entrar no debate que o presidente levantou aqui. Eu acredito que isso não é um debate de um deputado apenas, isso é um debate desta Casa, é um debate da sociedade catarinense e brasileira. O povo está indo às ruas e exigindo mais Segurança Pública, Saúde, etc. E como vamos pagar essa conta? Esse dinheiro tem que vir de algum lugar e não tem jeito. Esse é um debate que mais cedo ou mais tarde precisaremos fazer aqui. Nós criamos aqui um conjunto de mecanismos, ampliamos e hoje temos vários projetos aqui ampliando cargos, ampliando direitos e precisamos discutir de onde vai sair o dinheiro e quem vai pagar toda essa conta, porque a sociedade também nos exige, principalmente o serviço público.
Então, esse é um grande debate que precisamos fazer no futuro. Mais cedo ou mais tarde temos que encarar isso. Existem inúmeras questões. Lá em Brasília aprovou-se a ampliação e o aumento de 72% para a área do Judiciário em nível nacional que vem em cadeia ou efeito cascata. Isso alguém vai pagar! O povo brasileiro vai pagar isso com seus impostos.
Ratifico aqui que esse é o grande debate! Nós mudamos aqui, sr. presidente, várias leis, mudamos o teto inclusive para setores dos nossos servidores públicos, do governador, fomos para o Judiciário e vamos criando benefícios e, depois, quem vai pagar a conta é, de fato, a sociedade e aí necessariamente precisamos discutir a divisão desta conta.
Entendo a preocupação do presidente, mas não é uma lida, não é uma luta, não é um trabalho de um só deputado ou de um só órgão ou de outra organização. Nós precisamos fazer esse debate em conjunto, com toda esta Casa, com todos os srs. deputados, porque essa é uma grande preocupação do futuro do serviço público e um dos grandes debates que temos que travar no país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)