22ª Sessão Ordinária - 30/03/2011
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, desejo falar, objetivamente, sobre três assuntos.
O primeiro assunto diz respeito a esse projeto de fundamental importância, de autoria do deputado Volnei Morastoni, que foi implementado por esta Casa, pelo nosso presidente Gelson Merisio, pelo Parlamento catarinense, de certificação social.
Esse projeto é de fundamental importância, sr. presidente, porque ele incentiva, prestigia, motiva as empresas catarinenses a investir um pouco mais no social, a efetivamente trabalhar o viés da cidadania do empresariado catarinense.
Sr. presidente, as empresas cidadãs, na grande maioria do estado de Santa Catarina, são as que têm responsabilidade social. E é objeto desse projeto que foi lançado nesta tarde a responsabilidade econômica e ambiental.
A empresa que tem responsabilidade econômica, responsabilidade social e responsabilidade ambiental, constitui-se numa empresa efetivamente cidadã. E em Santa Catarina as empresas têm esse viés, essa característica, porque é um estado solidário, um estado que se preocupa não somente com a questão econômica, mas com a melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Quero também, sr. presidente, fazer menção a uma reunião que nós realizamos, ontem, com o secretário João Rodrigues, da secretaria da Agricultura. Deputado Kennedy Nunes, nós somos de Joinville, mas mesmo Joinville sendo uma cidade litorânea, industrial, é uma cidade que tem eventos de tradicionalistas muito fortes, como tem Itajaí, todo o litoral e toda Santa Catarina. O maior CTG de Santa Catarina é o CTG Os Praianos, em São José.
Deputado Ismael dos Santos, a GTA, Guia de Transporte Animal, constitui-se num grande problema para os promotores de rodeio, de exposição, no transporte dos animais. E o secretário João Rodrigues anunciou, ontem, que está finalizando um decreto e um projeto para que os promotores de eventos, para que os proprietários de animais que participam de exposição, de rodeio, possam tirar a Guia de Transporte Animal pela internet. Esse é um grande avanço.
As pessoas têm que se deslocar, hoje, do interior do estado para a capital, tirar uma guia para levar o animal no rodeio, depois têm que procurar a Cidasc e muitas vezes não a encontram para tirar a guia, a fim de fazer o transporte de volta para as suas propriedades.
Esse era o grande empecilho que está sendo resolvido pelo nosso governo, pelo governo de Santa Catarina, e pela boa vontade dos técnicos da secretaria da Agricultura e, sobretudo, do nosso secretário João Rodrigues.
Quero também, sr. presidente, falar um pouquinho sobre um assunto polêmico que diz respeito à necessidade fundamental, urgente e urgentíssima, de o governo do estado, através da secretaria de Segurança Pública, lançar o edital para a licitação das autoescolas de Santa Catarina.
Nós estamos vivenciando uma verdadeira desorganização, deputado Jorge Teixeira, das autoescolas, uma vez que atuam há muitos anos sem concessão e com liminar. Estão aqui presentes no plenário representantes de algumas autoescolas que conseguiram uma liminar. Elas fizeram a vistoria e, no momento em que iriam entrar em funcionamento, após grandes investimentos, a liminar foi cassada. Estão aqui dezenas de autoescolas, inclusive algumas de Joinville, que estão a ver navios.
Então, o nosso pleito é para que, efetivamente, a secretaria da Segurança Pública, que está elaborando esse edital, que já consultou o Tribunal de Contas e que está fazendo as correções finais, efetivamente lance o edital. E que se faça a concorrência pública, porque quem vencê-la poderá atuar definitivamente com tranquilidade.
Hoje, por exemplo, em Garuva, deputado Nilson Gonçalves - e v.exa. sempre é o mais votado naquele município, e desejo que continue sendo o mais votado lá -, não há dez mil eleitores, mas há duas autoescolas. Quer dizer, é inviável e irracional o contexto, hoje, das autoescolas em Santa Catarina.
No final do ano passado aprovamos, na Assembleia Legislativa, uma lei disciplinando essa questão. Assim, os municípios que têm dez mil eleitores podem ter uma autoescola; os que têm entre dez mil e 50 mil, podem ter duas autoescolas; e os que têm mais de 50 mil podem ter outra autoescola adicional a cada 50 mil.
Então, aquela lei do ano passado que foi aprovada disciplinou a implantação das autoescolas em Santa Catarina. E agora, deputado Maurício Eskudlark, estou defendendo, pessoalmente, que a secretaria lance o edital e proceda à licitação para que as autoescolas possam ter essa concessão do serviço público definitiva.
Hoje, como eu já disse e repito, há os empresários que conseguiram uma liminar, fizeram altos investimentos, o Detran fez a vistoria e, no momento que iriam se estabelecer, foi cassada a limitar. Então, isso não é justo! E com a licitação vamos organizar esse serviço público para a sociedade catarinense, dando a concessão pública para as autoescolas que vencerem a licitação que deverá ser muito brevemente lançada em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O sr. Deputado Maurício Eskudlark - Eu queria parabenizar v.exa. pelo pronunciamento e pela preocupação.
Existem mais ou menos 270 autoescolas credenciadas pelo Detran em Santa Catarina, e mais de 140 que conseguiram a liminar da Justiça. E como bem disse v.exa., são pessoas que venderam o seu patrimônio - terras, propriedades - para investir na aquisição de veículos. Dessas 140, mais de 100 estão funcionando, porque acreditaram numa decisão judicial, desfizeram-se do seu capital e implantaram as autoescolas.
Hoje essa questão envolve mais de 100 autoescolas, sendo que em torno de mil funcionários estão trabalhando. Algumas, como disse v.exa., ainda não foram autorizadas a funcionar, mas a grande maioria foi. Muitas dessas autoescolas estão em municípios distantes, como Campo Erê, porque se não houver uma autoescola lá o aluno é obrigado a ir até São Miguel d'Oeste, tendo que percorrer 90km, ou ir até São Lourenço do Oeste.
Portanto, neste momento não se pode simplesmente barrar as atividades dessas empresas.
Então, é muito importante que a secretaria dê prosseguimento ao processo de licitação e regularize essa atividade.
Parabéns pela defesa, deputado Darci de Matos!
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark. Nós temos uma única preocupação: a prestação de um serviço de qualidade à população catarinense.
No Brasil, há um verdadeiro genocídio todos os anos, uma vez que aproximadamente 40 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito. E grande parte desses acidentes deriva de negligência de motoristas. E com certeza, com o serviço de qualidade prestado pelas autoescolas, poderemos reduzir significativamente o elevado índice de acidentes fatais em Santa Catarina e no Brasil.
E com o edital de concorrência pública sendo lançado, as autoescolas que estão atuando ou aquelas que querem estabelecer-se poderão, em condições de igualdade, participar dessa licitação que vai dar a concessão do serviço público importante para Santa Catarina.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)