44ª Sessão Ordinária - 25/05/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, quero saudar todas as pessoas que vieram a esta Casa na tarde de hoje. Como tenho somente cinco minutos, vou economizar parte do tempo. Como já discuti com vocês, ontem, a impossibilidade jurídica da medida provisória, a inconstitucionalidade de tratar por medida provisória tema de lei complementar, não temos mais que versar sobre isso. A decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ministro Paulo Brossard, na Adin 295-3, diz que não é lícito haver delegação legislativa em matéria reservada à lei complementar. Portanto, com dobradas razões não pode ser editada por medida provisória.
Está clara para nós, do ponto de vista jurídico, a inviabilidade da manutenção da medida provisória. Mas não estamos falando aqui da frieza da lei. Estamos falando de decisão política. E a primeira decisão política necessária é que o governador volte imediatamente para Santa Catarina.
Quero saudar o líder do governo, deputado Jean Kuhlmann - e o deputado Elizeu Mattos que se cuide porque ele está muito bem na função e transita muito bem em todas as bancadas -, mas sei que o vice-governador vai dizer: "Olha, mais do que isso somente com o governador".
Há milhares de crianças fora da escola. Como eu, que sou mãe, muitas mulheres não sabem o que fazer com seus filhos. Vocês também têm uma vida para tocar. Quem faz greve na verdade não quer estar em greve, mas, sinceramente, não vejo outra pessoa que possa discutir sobre esse assunto que não seja o próprio governador. Assim, temos que fazer um apelo para que ele volte imediatamente para Santa Catarina. Há um estado de calamidade e uma fala precisa ser feita. O governador precisa admitir publicamente o grande erro que foi ter entrado com a Adin, pois foi ela que causou essa greve. Essa Adin deixou um passivo e daqui a pouco vão dizer: "Desculpa, a dívida está impagável. Já ficou assim por tanto tempo que não há mais como pagá-la."
Esse erro precisa ser revisto na prática. Queremos a autocrítica na prática, no envio de uma lei complementar para a Assembleia, que tramitará na maior celeridade possível nesta Casa, tenho certeza. Já estamos coroas demais para pegadinhas de malandro. Não tem cabimento! Uma hora dizem: "Vamos fazer, mas com penduricalhos". Depois dizem que não é isso. Alguém tem dúvida de que estão empurrando com a barriga até que alguém que decida possa resolver? Para mim, isso está claro.
Vejam que hoje, em Criciúma, o prefeito Clésio Salvaro decidiu aplicar o piso, e há dois anos - e quem é da Educação vai lembrar - tentou fazer o que o governo do estado está fazendo agora. O deputado Dóia Guglielmi, que é de Criciúma, conhece essa realidade. O próprio prefeito Clésio Salvaro, que há dois anos tentou fazer uma tabela como a que foi apresentada aqui, já se convenceu e está aplicando o piso. Inclusive, quero parabenizar o prefeito Clésio Salvaro.
Falando de custos, não tem mais conversa para boi dormir do que essa. Sabemos o que este estado arrecada. Sabemos o que custam 36 SDRs. Sabemos o que custa o estado. Sabemos o quanto custa fazer uma propaganda pedindo que os professores voltem às salas de aula. Então, a decisão é política. O que é isso?
(Palmas das galerias)
Se algum marqueteiro convenceu o governador, o vice-governador ou quem está no comando do barco - porque às vezes não dá para saber muito bem quem é o comandante - de que essa propagandinha jogaria a população contra esse pedido justo, legal, constitucional e absolutamente humano, que é o pagamento do piso salarial nacional, vai ter que devolver o dinheiro, porque não vai ser desse jeito que se resolverá essa questão. Não vai ser desse jeito que vão colocar o estado de Santa Catarina contra os professores, porque nós, pais e mães catarinenses, sabemos o papel dos professores. Vocês já não ensinam mais matemática, português, inglês e geografia. Vocês ensinam as crianças desde escovar os dentes até combater a homofobia. Isso tudo agora deve fazer parte da grade curricular porque a família já não dá mais conta de ensinar os filhos. Vocês, professores, que estão aqui viraram os grandes pais dos nossos filhos. E é com esse olhar que vamos estar com vocês e essa medida provisória não pode sobreviver.
O governador tem o apoio de 31 deputados. Parabenizo os deputados da base do governo que estão ouvindo-me. Vocês estão vendo que são poucos. Eles devem ser parabenizados porque estão dispostos a abrir um canal de negociação, mas a medida não pode vir para cá, no sentido de que o governador não faça valer a sua maioria, mas, sim, a maioria das ruas que são vocês.
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)