103ª Sessão Ordinária - 12/11/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, aqueles que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Digital, aqueles aqui presentes na tarde desta terça-feira, estudantes e professores das escolas de Santa Catarina, companheiros policiais civis aqui presentes, a nossa saudação e a nossa solidariedade às manifestações que vocês têm realizado no estado.
(Palmas)
Quero iniciar falando, senhoras e senhores, da situação do segmento do serviço público que não está aqui na tarde de hoje. Trato dos barreiristas da Cidasc, trabalhadores públicos estaduais que têm a importante tarefa, importante do ponto de vista social e do ponto de vista econômico, de controlar os acessos ao território catarinense de animais ou produtos derivados de animais, com o uso para a alimentação humana.
O estado de Santa Catarina se orgulha, em discursos aqui nesta tribuna, em discursos na tribuna do Congresso Nacional, em discursos e relatórios técnicos aos organismos internacionais de sanidade animal, de difundir para os japoneses, para os russos, para os europeus em geral, que Santa Catarina é um estado livre de aftosa sem vacinação.
No entanto, um grupo bastante restrito de servidores, cerca de 500 servidores apenas, é que são os responsáveis diretos, da linha de frente, por essas conquistas do estado de Santa Catarina.
São 64 barreiras, apenas duas em local urbano, as outras geralmente em locais afastados, local ermo, distantes das cidades, onde fica apenas um barreirista.
Às vezes essa situação é feita por mulher para cercar ou parar caminhões e fazer a verificação se há nota fiscal e qual o produto que está carregando. No caso da condução de animais, se há documentação, brincagem, atestado de sanidade, que vale também para a carne, ou seja, precisa passar por essa inspeção. E esses barreiristas recebem um salário de R$ 895,00, mais um auxílio de alimentação de R$ 300,00, totalizando R$ 1.200,00 brutos, o que evidentemente é um absurdo!
Então, a partir desta semana estão começando o episódio de paralisação que pode levar à greve, inclusive. E é necessário dizer desde já que o governo precisa tomar uma medida para resolver essa situação, porque não basta querer vender carne de frango, suíno e também de bovino para o mundo inteiro, tratando os servidores que diretamente são responsáveis por esse sucesso desta forma.
O outro registro necessário é que o governo do estado, nos últimos anos, conseguiu transferir para a iniciativa privada, para terceiros, a responsabilidade da pré-inspeção da sanidade alimentar nos frigoríficos. E por incrível que pareça inclui até prejuízo, porque os europeus não entraram nessa onda e disseram assim: "Não, o estado tem que fazer. O servidor público do estado de Santa Catarina é que tem que fazer essa inspeção."
Outros aceitaram, e o governo contratou pagando evidentemente com o dinheiro público o Instituto Catarinense de Sanidade Animal, que é uma ONG dos próprios frigoríficos e, com certeza, das grandes. E aí perguntamos: como é que fica a concorrência, se é uma ONG organizada pelos próprios frigoríficos que são contratadas pelo governo do estado para fiscalizar o frigorífico? Eu diria que é de responsabilidade do governo do estado, e isso vem de alguns anos do atual governador. Mas vão dizer assim: é do atual governo.
Nossa solidariedade aos nossos barreiristas e a todos os servidores da Cidasc, assim como também registro a tentativa de desmonte da Epagri, que o governo vem tentando fazer através de um processo de demissão incentivada.
Já tem 800 inscritos, ou seja, vão quase todos os servidores da Epagri. Então, a extensão rural e a pesquisa agropecuária estão jogando na lata do lixo. Uma coisa construída, um volume de trabalho e de informações produzidos em décadas está sendo jogado fora pelo governo. Faz um PDVI que já tem 800 inscritos, que a regra muda também a cada semana, para garantir que mais gente se demita, às vezes burlando os próprios direitos dos trabalhadores. Em contrapartida faz um novo concurso público. Quantas vagas nesse concurso público? Uma para agrônomo e uma para técnico agrícola. Faz um PDVI e em contrapartida faz um concurso público para manter a empresa, ou seja, quer desmontar a Epagri o que evidentemente é uma lástima.
Não poderia, senhoras e senhores, deixar passar esse horário sem fazer referência ao pacote que o governo do estado encaminhou aqui para a Assembléia Legislativa, na última sexta-feira, que acabou de ser lido no expediente. Aliás, um expediente recheado. O pacote de política do governo do estado para os servidores públicos, que consiste numa PEC, uma proposta de emenda à Constituição, quatro projetos de lei e seis projetos de lei complementares. Evidentemente que isso aqui é um trabalho para os 40 deputados bastante extenso.
Eu comecei a ler. Li evidentemente alguns na manhã de hoje. Quero registrar uma coisa, já para vocês da Polícia Civil que estão aqui, que me pareceu um pouco estranha, ou seja, o fato de que para a Polícia Civil tem dois PLCs, um para os delegados e um para vocês, para a base. Será que tem algum receio por parte do governo? Eu fiquei pensando isso. Mas tem também das outras Polícias, do Instituto-Geral de Perícia, da Polícia Militar. Um dos projetos parece que está destinado a fazer um projeto de lei complementar que é só para dizer o seguinte: Tudo pelo que vocês lutaram, construíram, remaram nos últimos 30 anos, agora estamos mudando, alterando, suprimindo, revogando.
Eu confesso que na leitura de um desses projetos de lei complementar me deu certa sensação de estar sentado no meio fio e o governo passando e dizendo que tudo acabou, mas que ele vai nos deixar uma mala. Evidentemente que não é uma mala, talvez lá para cima seja uma mala, mas aqui para baixo, para nós da base, talvez seja um recipiente pequeno, cuja validade só existirá daqui a dois anos, e que tudo que era verdade até ontem não é mais. E aí, nessa história de luta por conquistas e por direitos temos a sensação de que alguma intensa e talvez grave possa estar acontecendo.
A oferta da promoção automática de 12 anos a cabo e a terceiro sargento aos 20 anos de serviço foi o diferencial para que a categoria pudesse aceitar o debate desse pacote que está colocado. E vamos ter que conversar.
Então, todos nós sabemos que essa proposta da promoção a cabo aos 12 anos de serviço e a terceiro sargento com 20 anos de serviço, embora no ótimo comportamento - e seria muito importante se conseguíssemos mudar isso - foi o que garantiu a possibilidade de se debater a vinda desse projeto. Mas não obstante tudo isso, por certo, há que se refletir sobre o conteúdo do projeto inteiro, do subsídio, especialmente do risco de não ter sido encaminhado já também o projeto de lei que vai regular as escalas de serviço a partir do ano que vem, já que a Lei n. 137, da hora extra, também está sendo suprimida para os militares estaduais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)