10ª Sessão Ordinária - 28/02/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, caros deputados, sra. deputada, público que nos acompanha pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital e aqui nesta manhã de quinta-feira, na tarde de ontem pude falar um pouco acerca de segurança e fazer uma avaliação, e que, pela escassez de tempo, não deu de aprofundar em nenhum aspecto. Eu citei, inclusive, o programa Painel RBS que foi realizado antes de ontem e publicado no Diário Catarinense com dez medidas de governo para melhorar a segurança pública no estado de Santa Catarina.
É evidente que são medidas necessárias, todas elas, mas eu diria que uns 70% delas estão ainda no horizonte do que a gente chamaria, figurativamente, de apagar um incêndio. Ou seja, buscando tapar furos que não deveriam existir, porque já deveriam ter acontecido, ter sido feito no passado. Como por exemplo, citado lá, e nesta área do sistema prisional ficou a metade das propostas, capacitação de agente prisional, contratação de agentes prisionais, o jornal citava até investigação e punição de possíveis responsáveis por maus-tratos nos presídios, a construção de mais um presídio no médio vale do Itajaí, a reconstrução do São Lucas, o centro de recolhimento do menor em conflito com a lei, para usar o termo politicamente correto, nos dias de hoje, aqui em São José.
O São Lucas está desativado, ou melhor, está destruído há dois anos, e já debatemos isso no passado. Considero com toda certeza de que não seria o caso de demolir o Centro São Lucas e sim reformá-lo, naquele período em que foi interditado. Falamos também do trabalho pedagógico que se tentava fazer naquele estabelecimento, nos anos anteriores, e isso também foi pauta aqui, nesta tribuna, e também nos debates na comissão de Segurança Pública.
Faz dois anos que Florianópolis ficou sem uma casa para recolher menores infratores, por conta de erros em administrações passadas e também nessa. É uma situação muito grave, porque se já tem no Brasil o problema da impunidade, e a sensação de impunidade é muito grande quando existia estabelecimento, se não existe, é maior ainda.
O que é que o juiz vai fazer com o menor infrator, assassino, traficante, que é colocado na sua frente e que não tem para onde encaminhar?
Então, fala-se que a lei é branda, em alguns aspectos eu concordo, mas o que falta é a vontade das autoridades constituídas de cumprir a lei, a vontade e as condições materiais para cumprir a lei.
Havendo acordo entre todas as Polícias, entre todas as instituições de segurança vinculadas ao Poder Executivo; havendo aquilo que prevê a lei, e não diversas interpretações umas mais esdrúxulas do que as outras, por parte das Polícias, por parte do Ministério Público, por parte do Judiciário, por parte de outras instituições do estado, evidentemente que a maré da marginalidade vai navegar com toda tranquilidade.
Nesse aspecto, inclusive, repito: concordando que a lei penal brasileira é antiquada e a de execuções penais também, o que falta é principalmente um acordo entre as instituições e entre os Poderes do estado, por exemplo, sobre o que é tráfico de drogas e o que fazer em cada situação. Se não houver esse entendimento como entendimento de estado, vamos perder sempre, por quê? Porque não concordamos com medidas que se proponham a sair da esfera da lei, do princípio da lei, do objetivo da lei. A lei existe e pode ser cumprida. A mesma lei que serve para prender serve para soltar, depende de quem está interpretando, de qual é a autoridade e qual a sua motivação na interpretação dessa lei.
Como o Poder Executivo em todos os níveis federal e estadual, não consegue ter a estrutura necessária nem de pessoal nem de estrutura material, então, vai-se flexibilizando a lei a ponto de se dizer que para crime com pena de quatro anos não precisa mais manter o sujeito preso. Podem passar ali no estacionamento da Assembleia agora e levar todos os carros, fazer um arrastão e levar todos os carros. Assim, por esse princípio, ninguém seria preso. Ficaria umas horinhas na delegacia, talvez, se tivesse azar. Então, essas questões precisam ser refletidas também.
Mas quero entrar em outros aspectos, por exemplo, falava ontem aqui que o painel RBS busca apagar incêndios, resolver problemas que não foram resolvidos, que foram criados no passado pelo governo atual e pelos anteriores. E o que está acontecendo neste momento que terá reflexos nos próximos meses e nos próximos anos não se falou, por exemplo, que o estado do Paraná abriu concurso para cinco mil policiais militares.
Quando começaram a incendiar ônibus em Santa Catarina, o estado do Paraná desconfiou, agindo com visão estratégica, inteligente - o que nos falta desgraçadamente em Santa Catarina no setor de segurança -, abriu concurso para cinco mil policiais. E o pior ainda, deputado Ismael dos Santos, é que mais de mil dos novos soldados da Polícia Militar se inscreveram para a Polícia do Paraná, porque lá pagam mais. Pagava menos até dois anos atrás, agora o salário do Paraná é melhor.
O Paraná não tinha plano de carreira. Agora tem um melhor do que o nosso ou pelo menos mais atrativo. Por exemplo, no Paraná todo policial que tiver cinco anos de efetivo serviço pode fazer uma seleção interna para o oficialato e vai até tenente-coronel.
Aqui em Santa Catarina, a nossa cúpula é contra que o subtenente com 25 anos de serviço ou mais, que já passou por diversas graduações e cursos na instituição, faça concurso para ser tenente. A nossa cúpula é contra, ressalve-se o comandante-geral atual, que é a favor na Polícia dos bombeiros. Mas a nossa cúpula em geral tem sido contra ao longo de todos esses anos. E posso afirmar com certeza que o governador Luiz Henrique da Silveira e eu tivemos muitas divergências no seu segundo mandato, mas lá no primeiro, quando tínhamos boas relações, ele mandou fazer o curso, e eu estava na mesma mesa de negociação. Ele mandou fazer, mas usaram o argumento de que não tinha sala de aula e não fizeram até hoje, porque são contra.
Se não existe essa visão estratégica por parte das autoridades que começa dentro da instituição, evidentemente, porque só chega ao palácio se passar pela cúpula da instituição, vamos continuar perdendo para a criminalidade.
Como já falei aqui, nos últimos dez anos não houve poucas vezes que ouvi coronéis militares de Santa Catarina e de outros estados dizendo que a Polícia Militar tem que encolher no seu tamanho para poder melhorar o salário, que temos que passar o sistema prisional, serviço de trânsito para outras instituições públicas ou privadas. Aí vai se recuando, abandonando a área, e a área vazia alguém ocupa. Se não tem Poder Público para ocupar, a marginalidade vai ocupando.
Então, é preciso aumentar o número de policiais de Santa Catarina e bastante, bem como de todas as instituições militares, civis, bombeiros, sistema prisional. Isso é preciso, inclusive aumentar o salário. Não podemos ficar ouvindo certas autoridades que certas vezes têm interesses mais pessoais e próprios, particulares, do que uma visão estratégica a respeito de segurança pública.
Esse debate precisa ser feito, porque os empresários preocupados, tendo prejuízos em Santa Catarina, agora estão agoniados. Mas até agora não fizeram nada. Faz 12 anos que falamos sobre isso, escrevemos e publicamos. Antes até falávamos, mas não podíamos publicar, inclusive sendo presos por publicar isso em virtude de sermos militares. Nenhuma vez esses empresários agora agoniados, porque estão tendo prejuízo, vieram em nosso apoio. Ficaram sempre em apoio aos governos que estavam degradando o serviço público em geral e a segurança pública também. Essa lição eles precisam aprender.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)