52ª Sessão Ordinária - 27/06/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, aqueles que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc eu saudava ontem as policiais femininas pelos 30 anos de criação de existência de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Evidentemente, quero reiterar essa saudação, dizer que foi um avanço democrático nas instituições militares do estado e também uma necessidade da segurança pública da nossa sociedade.
Falávamos também da legislação aprovada aqui este ano, a Lei Complementar n. 587 deste ano de 2013, que, a nosso ver, tem alguns pontos que deveriam ser considerados inconstitucionais. Por exemplo, quanto ao aspecto da altura mínima exigida para ingresso na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, que é de 1,65m tanto para homens quanto para mulheres. Essa altura está acima da média da população brasileira feminina, na faixa etária entre 25 e 29 anos. Uma medida, portanto, aprovada aqui, que deixa fora a maioria das mulheres, que elimina a possibilidade de concorrer à vaga da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Isso precisa ser revisto, e fazemos esse apelo ao Palácio do Governo, ao vice-governador Eduardo Pinho Moreira, agora em exercício, e ao governador Raimundo Colombo.
Fizemos uma emenda substitutiva global, na tramitação da matéria, talvez por isso tenha sido difícil depois de aceitar mudanças pontuais, porque no nosso entender outros pontos precisariam ser diferentes nessa legislação.
Faço referência ainda às mobilizações de policiais e bombeiros militares com relação à questão salarial. Estamos sem uma proposta, desde final de 2011, sobre aquela apresentada verbalmente pelo secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Administração, Derly de Anunciação, na última segunda-feira. Eles ficaram de apresentar por escrito, evidentemente na forma de projeto de lei, porque senão fica difícil de avaliar.
O que a nossa categoria de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros tem considerado é que a proposta é muito pequena para um período muito largo a cumprir. A proposta de pagar a primeira parcela de um incremento salarial somente no mês de junho do ano que vem, com certeza, é muito distante. Quer dizer, faz a negociação salarial e começa a pagar a primeira parcela daqui a um ano? Olhem, nem as Casas Bahia ou o Magazine Luiza fazem uma proposta assim, deputado Kennedy Nunes.
Então, isso precisa ser debatido, porque há um conjunto de descontentamento por parte da categoria, pela distância e por integralizar o pagamento em três anos de uma proposta que não é muito viável, com a inflação hoje na faixa de 15% para a cesta básica, ao ano, que já levaria tudo.É preciso debater uma proposta diferente. E certamente as entidades apresentarão uma contraproposta, e a categoria se mobilizará, no momento oportuno. Até teria uma assembleia dos praças, na tarde de hoje, mas foi adiada em virtude das manifestações populares. Mas todos os policiais, inclusive, os bombeiros, estarão de prontidão para garantir a tranquilidade da população.
Gostaria de dizer que, na primeira oportunidade, os praças estarão em grande quantidade novamente, aqui na capital, para debater esse assunto.
Também quero voltar ao assunto da vez no Brasil, e não tem como mudar, a começar pelo arquivamento da PEC 37. Aí se vê a força do povo mobilizado, uma articulação no Congresso que por certo levaria à aprovação daquela PEC. Até acho que é uma boa notícia, pois setores que achavam a PEC ruim, em virtude das manifestações, começaram a questionar.
Essa PEC 37 era ruim, atendia aos interesses corporativos do menor segmento da segurança pública, que são os delegados de Polícia, com todo respeito a eles, eis que tenho amigos entre os delegados.
Também não dá para omitir o fato de que para muitos políticos, com culpa no cartório, ter promotor com liberdade de investigar é um problema, porque o Ministério Público é mais independente do que as Polícias, por não estar subordinado ao Poder Executivo nos estados nem a nível federal. Então, o Ministério Público é mais independente. E isso criava algum receio, talvez por isso esse sentimento no Congresso Nacional de que tinha que ter a PEC 37, que depois foi derrotada por 430 votos, por apenas nove a favor e uma dezena de abstenções.
Voltando ainda, nesse aspecto, às mobilizações, agora diversos pontos estão sendo colocados na roda, com relação à resposta a essa onda de insatisfações populares. Até o senador Renan Calheiros agora faz parte do Movimento Passe Livre. Inclusive fez um projeto para criar o passe livre estudantil. E não estamos falando isso para ironizar, porque mostra aí a intenção dessa autoridade constituída, que sente a necessidade de dar uma resposta para a população.
Se Renan Calheiros agora também está no Movimento Passe Livre, é uma vitória da população catarinense. Acho que não tem que ser só estudantil, não, porque tem que ser para o conjunto dos trabalhadores, da sociedade que depende disso. É evidente que tem um custo que a sociedade vai pagar de qualquer forma. Mas também quero discutir o fato de que não dá para contrapor, ou ter transporte coletivo gratuito ou ter saúde pública gratuita.
Temos que falar sobre os milhões, bilhões, trilhões de isenções fiscais para os monopólios, inclusive automobilísticos. É daí que tem que tirar, assim como do pagamento dos serviços da dívida, que ninguém fala nisso. Para o setor de monopólios, de bancos, empreiteiras, enfim, de isenções e outras mazelas, com certeza está indo mais da metade do orçamento do povo brasileiro. É nessa metade, ou mais da metade, do orçamento que está indo para atender aos interesses do sistema financeiro dos monopólios que precisamos mexer para resolver questões importantíssimas como saúde, educação, segurança pública e inclusive o transporte coletivo público e gratuito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)