Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

43ª Sessão Ordinária - 08/05/2012

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Gostaria de tratar de um tema semelhante ao que trouxe o deputado Valmir Comin à tribuna, mas sob outro ângulo.

Na verdade, quero fazer um exercício de reflexão com os catarinenses que têm ouvido diariamente que o governo federal tem massacrado Santa Catarina. Coitadinha de Santa Catarina!

Vamos supor uma situação concreta: uma servidora desta Casa que por uma falha em algum momento ou por algum deslize de qualquer natureza receba nos seus vencimentos um valor significativamente maior do que a lei lhe permite, vê essa situação se prolongar ao longo do tempo, mas em algum momento alguém percebe, denuncia e ela tem uma redução salarial.

Vocês acreditam que o justo seria reverter o salário conforme a lei determina ou seria acatar o argumento dessa suposta funcionária da Casa que diria: "Não, esse salário já é parte integrante do meu orçamento. Eu preciso dele para manter a minha casa."?

Ora, srs. deputados, o bom senso nos diz o óbvio, ou seja, que a legalidade deve ser preservada. Essa é a função dos Parlamentos, essa é a função dos governos, esse é o juramento de toda pessoa detentora de cargo público, especialmente os detentores de mandatos eletivos, uma vez que quando assumem juram cumprir a Constituição, abraçar a legalidade.

E essa lógica se aplica à questão da Resolução n. 72: ela não muda o Orçamento de Santa Catarina, ela restabelece a legalidade.

Hoje disseram que era coisa do PT. Eu não tenho procuração para falar em nome do Partido dos Trabalhadores, mas como integrante da base de apoio ao governo federal, reafirmo que todos os senadores, de todos os partidos, com exceção dos senadores dos três estados que praticavam a ilegalidade, aprovaram a Resolução n. 72.

Assim, o restabelecimento da legalidade tem que ser tão importante para nós quanto é a questão do nosso Orçamento, porque na tese hipotética que coloquei aqui precisamos compreender que aquela servidora não poderia ter usado da ilegalidade para manter o seu salário mais alto. E isso foi o que aconteceu em Santa Catarina.

Fala-se agora que um enxugamento da máquina pública é necessário em Santa Catarina. Nesse sentido, quero trazer para vocês alguns exemplos do que são as SDRs, as Secretarias de Desenvolvimento Regional.

Quero destacar aqui a fala do deputado Aldo Schneider, que disse que é preciso manter as SDRs de pé porque foi assim que ganharam o governo. À tarde vou usar mais da tribuna para falar sobre isso, mas para mim está claro qual é o papel das SDRs. Mas quero desde já ressaltar que as SDRs não são onerosas somente em função das suas instalações e do seu pessoal. Senão, vejamos: o custo de uma academia de ginástica ao ar livre é de R$ 35.295,00 na SDR de Araranguá e de R$ 60 mil na SDR de Criciúma. Já na SDR de Canoinhas custa R$ 80 mil. Por que essa diferença de preços tão grande?

Eu trouxe para v.exas. um curioso extrato de um contrato que foi feito pela SDR da Grande Florianópolis com o sr. Gilmar Ricardo Bernardino, no valor de R$ 48 mil. Mas sabe qual era o serviço a ser prestado? "Realização de ações de prevenção e repressão à prática da farra do boi".

Além disso, esse cidadão é beneficiado no 6º e no 7º Termo Aditivo ao Contrato n. 131/EDUC/2009. Inclusive, a prática de aditivos é comum não apenas nas SDRs. No Deinfra temos com a empreiteira Fortunato uma página inteira de aditivos de contrato, de R$ 500 mil, de R$ 147 mil, de R$ 400 mil, de R$ 200 mil e por aí vai. E dizem que é preciso fazer economia.

O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Pois não!

O Sr. Deputado Jailson Lima - Deputada, quem melhor definiu essas secretarias de Desenvolvimento Regional foi um cidadão que hoje é governador. Ele afirmou que elas eram um verdadeiro cabide de empregos e, inclusive, fazia propaganda na televisão botando um armário com os cabides pendurados. Refiro-me ao atual governador Raimundo Colombo.

Com relação ao que v.exa. está falando sobre esses preços, na semana passada, no alto vale, os professores denunciaram o gasto para pintar os colégios: uma pintura que não deveria custar mais de R$ 30 mil, foi feita por R$ 110 mil, R$ 120 mil.

Eu li a matéria no jornal na qual o secretário de Administração diz que precisa fazer economia e levar de volta cerca de 100 funcionários, como se daqui também não tivesse saído o mesmo número à disposição.

Esse cabidaço de empregos das SDRs nada mais é do que a farra do boi neste estado. Porque se bobear, essa empresa não encontrou os bois da farra até hoje.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Deputado, de fato não diz aqui o que é que houve com a farra do boi, mas dá uma impressão muito ruim, porque o governo agora terceiriza, inclusive, as funções de estado sem licitação.

Na semana passada, deputado Jailson Lima, eu também falei na tribuna sobre vários outros gastos, todos das SDRs. E vou socorrer-me de um membro do governo, nomeado pelo governador Raimundo Colombo, o ex-secretário da Educação, Marco Tebaldi, que dizia ainda como secretário que era impossível fazer política pública com o formato das secretarias, porque o secretário de uma região é de um partido, o da outra região é de outro e entram muitos interesses em jogo. Assim, ele dava uma ordem que lá na ponta não servia.

É claro que nem tudo na vida é oito ou oitenta, quase tudo na vida tem uma gama enorme de variedades. Mas tenho certeza de que existem SDRs que estão fazendo um trabalho importante. Com o que não podemos concordar é com as 36 SDRs, ao mesmo tempo em que o governo faz um discurso de economia.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Pois não!

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Deputada, quero somente frisar o que v.exa. falou sobre o secretário Marco Tebaldi.

Fiz pessoalmente uma reclamação ao governador de um fato que ocorreu em Joinville, onde integrantes da SDR tentaram fazer de tudo para que não fosse liberado R$ 1 milhão para o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt porque a indicação era minha. Isso é verdade. E levei ao governador os nomes, provei, essa é uma verdade! A picuinha, a politicagem devasta, é nojenta! E esse dinheiro serviu para reabrir quatro salas de cirurgia no Hospital Regional, que estavam fechadas desde 2002.

Veja v.exa. como é essa questão da política partidária, da intriga partidária em relação ao que acontece nas SDRs.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Obrigada, deputado.

Estou tratando desse tema porque é preciso que se restabeleça a verdade. Todos os partidos políticos do país votaram pela aprovação da Resolução n. 72, que restabeleceu a legalidade em Santa Catarina. Não podemos tratar o tema nesse simplismo, como tem sido encampado: coitadinho do governo do estado! Que malvado o governo federal! Isso é brincar com o povo catarinense. E já foi uma brincadeira o que foi feito aqui. Até para esclarecer a quem está em casa, para fazer qualquer redução desse tipo é preciso o aval do Conselho Fazendário Nacional, e Santa Catarina não o fez, sabendo que é ilegal.

Portanto, queremos aproveitar este momento para fazer uma reflexão sobre o que é importante para Santa Catarina.

Para os professores dizem que não há dinheiro, mas há até para terceirizar a repressão à farra do boi.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)