58ª Sessão Ordinária - 29/05/2012
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, nesta terça-feira, pela manhã, estamos nesta sessão ordinária, do calendário especial, pré-eleitoral, podemos dizer assim, e estou muito feliz pelo momento que estamos vivendo, pelos importantes atos que esta capital está realizando, podendo receber pessoas de fora, inclusive de outros países, como aconteceu no Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica que está acontecendo em Florianópolis. O evento teve sua abertura na noite de ontem, aqui na passarela Nego Quirido, no nosso Centro de Eventos.
Srs. deputados, vou comentar à tarde sobre o encontro da rede Ecovida de Certificação Participativa, que está acontecendo na nossa Universidade Federal de Santa Catarina.
Trata-se de grandes eventos e gostaria, ainda, de comentar rapidamente sobre o 2° Fórum Mundial de
Educação Profissional e Tecnológica, que acontece aqui na capital e que conta com a presença do nosso ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que apresentou durante o seu discurso, ontem à noite, o grande projeto do governo federal nessa área educacional e, principalmente, o desafio do Brasil a área da educação técnico-profissional.
O ministro comentou sobre a reestruturação da rede federal e disse que em 2002 contava com apenas 140 campi em nosso país e hoje chega em 2014 com a perspectiva de ter 562 campi. Diz o ministro: "Hoje a educação integrada vai além de atender ao jovem, chega ao trabalhador e às famílias carentes que antes não tinham acesso à educação."
Então, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos acompanha, essa é a nova perspectiva do nosso Brasil com o desenvolvimento sustentável, mas a formação dos nossos trabalhadores é essencial porque a qualificação dos nossos jovens, dos nossos trabalhadores, significa melhor renda, melhor qualidade de vida, mas acima de tudo o fato de podermos contar com um trabalhador ou uma trabalhadora qualificada para contribuir com o crescimento das nossas indústrias, do nosso setor produtivo no Brasil.
Então, gostaria de parabenizar o ministério da Educação, o governo federal, o nosso Instituto Federal de Santa Catarina que coordenou com toda a sua equipe esse grande evento que vai acontecer durante esta semana na nossa capital.
A nossa educação profissional está em festa na comemoração desse grande evento que vai contribuir muito em vários sentidos, da formação profissional, cultural etc.
Gostaria, ainda, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, de trazer o nosso reconhecimento ao nosso governo federal, à presidente Dilma Rousseff que, juntamente com o Congresso Nacional, faz um grande esforço para a construção de um código, uma legislação ambiental que traga presente essa nova realidade que o nosso país vive.
Desde 1965, quando foi construída a nossa legislação ambiental no Brasil, não havia mudanças profundas, significativas como as que estão sendo debatidas neste momento na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no governo. Com certeza é um marco histórico na caminhada deste nosso país, porque traz presente no texto, através de uma política pública, um tratamento diferenciado dos diferentes, principalmente quando se refere ao setor produtivo no meio rural brasileiro.
E sou sempre da opinião e defendo que a legislação tem que reconhecer as diferentes condições da nossa população e, neste caso, o tratamento diferenciado para a agricultura, principalmente.
Aqui se fez e ainda se faz muito discurso, seja nesta Casa ou em qualquer outro espaço, no sentido de que temos que respeitar o pequeno agricultor familiar.
O texto aprovado no Congresso Nacional, principalmente o texto aprovado no Senado e agora sancionado pela presidente Dilma Rousseff com ressalvas, em virtude das quais já editou a Medida Provisória n. 571, de 25 de maio de 2012, regulamentando alguns pontos, na minha avaliação melhora essa diferenciação em vários quesitos. E refiro-me principalmente ao art. 61, segundo o qual as áreas consolidadas são respeitadas, ou seja, ele regulamenta o seu uso desde que as propriedades tenham no máximo até quatro módulos fiscais. E aqui há uma questão importante, porque o texto aprovado no Senado falava em 15m de preservação e a MP prevê que as áreas com até um módulo fiscal serão obrigadas a recompor cinco metros de APP em rios de até 10m de largura, não ultrapassando o limite de 10% da propriedade. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de oito metros, até 10% da propriedade. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15m, não ultrapassando 20% da propriedade. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 30m e 100m.
Então, vamos ter uma diferenciação por tamanho de área. É uma questão polêmica, mas também justa e importante respeitarmos essas pequenas áreas, algumas de três, quatro hectares.
Então, são questões centrais na nossa avaliação, deputado Reno Caramori, que preside esta sessão, porque atendem aos agricultores que têm pequenas áreas de terra, que terão que ceder uma área menor para a preservação ambiental.
A grande polêmica sobre essa questão foi levantada pela bancada ruralista, que queria o mesmo benefício para as grandes áreas. Mas eu sempre disse que não é possível tratar um agricultor que tem 10ha de terra da mesma forma que outro que tem 10.000ha. E tanto a Medida Provisória n. 571, de 25 de maio de 2012, quanto o texto do Código Florestal aprovado pelos parlamentares reconhecem essa diferenciação.
A MP criou alguns artigos importantes, um deles referente às multas ambientais, sendo que a pequena propriedade poderá trocar a multa pela recuperação ambiental.
Outra questão importante é a cota ambiental. Cada cota ambiental tem um hectare, e há a perspectiva de o agricultor receber um pagamento por essa cota. Assim, uma empresa que precise preservar uma grande área pode comprar cotas de um agricultor.
Foi criado também o Cadastro Ambiental Rural - CAR -, e em cinco anos todos os agricultores deverão estar cadastrados. Não haverá burocracia, simplesmente o agricultor fará o cadastro da propriedade para ter acesso a créditos e políticas públicas. Esse cadastro é gratuito, feito por um órgão ambiental municipal ou estadual, de forma extremamente desburocratizada.
Nesse sentido, o agricultor já vai estar em dia com as sessões ambientais, não precisa mais fazer todas essa burocracia registrada em cartório, ele faz simplesmente o cadastro da sua propriedade.
Então, sr. presidente, estamos muito animados com o que foi aprovado na legislação ambiental brasileira. É polêmico, com certeza, uns achando que a lei tinha que ser mais branda, outros achando mais rigorosa, com mais preservação. Mas foi o que era possível neste momento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)